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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2060594-58.2014.8.26.0000 SP 2060594-58.2014.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
28ª Câmara de Direito Privado
Publicação
30/04/2014
Julgamento
29 de Abril de 2014
Relator
Júlio Vidal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20605945820148260000_04f35.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2014.0000245128

DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 70 § 1º R.I.

Agravo de Instrumento Processo nº 2060594-58.2014.8.26.0000

Relator (a): Júlio Vidal

Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado

VOTO Nº 21410

Agravo de Instrumento – Ausência de documentos necessários à instrução do agravo, nos termos do artigo 525, inciso II do CPC. – Não conhecimento – Documento necessário é aquele cuja ausência impede o exame da matéria posta em discussão no agravo, nos termos do artigo 525, inciso II do CPC. Não estando a inicial do agravo devidamente instruída com os documentos necessários para o exame do mérito, é caso de não conhecimento do recurso. – Agravo a que se nega seguimento, por decisão monocrática

Trata-se de agravo (fls. 1/41) interposto ante as r. Decisões de fls. 2677/2678 e 2723/2724 (fls. 70/71) que, nos autos da ação revisional de aluguel, arbitrou honorários advocatícios para fase executiva no valor de R$ 50.000,00. Insurgese o credor contra o valor fixado, requerendo que sejam observadas as alíneas do parágrafo terceiro do artigo 20 do CPC para majoração dos honorários, ou seja, grau de zelo do profissional, lugar da prestação de serviço, natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, capacidade econômica da agravada, bem como, o alto valor da causa.

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O recurso está preparado (fls. 42/44); e no entanto, está deficientemente instruído, nos termos do art. 525, II do CPC.

O artigo 525 do CPC estabelece que o agravo deve ser instruído com os documentos obrigatórios (“I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado”), e os documentos necessários, úteis ao exame da causa (inciso II), não sendo admitida a juntada posterior, salvo justo impedimento.

A questão deste recurso é a majoração dos honorários advocatícios com base na complexidade da causa e o trabalho e grau de zelo do profissional. No entanto, o agravante deixou de instruir o agravo com as principais peças da demanda para compreensão total da demanda, especialmente, cópia da inicial, contestação, sentença, acórdão, e eventuais outras peças da fase de cumprimento de sentença, documentos imprescindíveis para examinar o pedido de majoração dos honorários.

Enfim, os agravantes não instruíram o recurso com os documentos essenciais ao exame da matéria, deixando de cumprir a determinação do art. 525, II do CPC. Eventualmente outros documentos também poderiam ser necessários para o conhecimento da matéria, o que porém apenas o advogado dos agravantes pode saber, vez que este é que tem conhecimento dos autos. Mesmo que houvesse lei obrigando o juiz a indicar ao agravante as peças faltantes, isto não seria faticamente possível, pois tal indicação apenas seria possível a quem tivesse em mãos os autos originais em sua integralidade; ou seja, apenas o advogado é que pode saber quais são as peças necessárias para a instrução do agravo.

Ademais, não há qualquer esclarecimento, na inicial do agravo, sobre as circunstâncias que eventualmente poderiam ter impedido a instrução completa do recurso. A propósito:

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A Corte Especial do STJ decidiu que, além das cópias obrigatórias referidas no inc. I do art. 525, “a ausência de peça essencial ou relevante para a compreensão da controvérsia afeta a compreensão do agravo, impondo o seu não-conhecimento” (STJ Corte Especial, ED no REsp 449.486, rel. Min. Menezes Direito, j. 2.6.04, rejeitaram os embs., cinco votos vendidos, DJU 6.9.04, p. 155). “Na sistemática atual, cumpre à parte o dever de apresentar as pelas obrigatórias e as facultativas de natureza necessária, essencial ou útil -, quando da formação do agravo para o seu perfeito entendimento, sob pena de não conhecimento do recurso” (RSTJ 157/138; no mesmo sentido: RT 736/304, 837/241, JTJ 182/211). Ainda relativamente às referidas peças, a que se refere o art. 525-II do CPC, “não é possível que o relator converta o julgamento em diligência para facultar à parte a complementação do instrumento, pois cabe a ela o dever de fazê-lo no momento da interposição do recurso” (STJ Corte Especial, ED no REsp 509.394, rel. Min. Eliana Calmon, j. 18.8.04, negaram provimento, três votos vencidos, DJU 4.4.05, p. 157). (In: Theotônio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. São Paulo: Saraiva, 2007, 39ª Ed., nota 6 ao artigo 525 do CPC, p. 686).

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS E ESSENCIAIS À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. ÔNUS DO AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, compete ao agravante a juntada de traslado das peças obrigatórias e necessárias à apreciação da controvérsia, sendo que a ausência das referidas peças enseja o não conhecimento do recurso. É ônus do agravante zelar pela regular formação do instrumento, instruindo-o com cópias íntegras de todas as peças imprescidíveis para o seu conhecimento. Agravo regimental desprovido.

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(STJ, AgRg no Ag 1373824/PR, 5ª T., Rel. Min. Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), j. 6.12.2012, Dje 14.12.2012)

Ainda a propósito, confira-se também:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. 1. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." Súmula 106/STJ. 2. A ocorrência da prescrição nas ações de cobrança da diferença de remuneração nos saldos das poupanças atingidos pelos expurgos deflagrados com a implementação dos Planos Econômicos, é perquirida com base na data do ajuizamento da ação: se ordinária, o prazo de vinte anos é computado a partir dos respectivos pagamentos a menor das correções monetárias em razão dos planos econômicos; se pretensão executiva decorrente de sentença coletiva, contam-se cinco anos a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva (REsp 1.275.215/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 1/2/2012). 3. O banco não instruiu os autos do agravo de instrumento com as peças necessárias para a demonstração da prescrição alegada, seja porque não juntou cópia da peça relativa à petição inicial com a aposição do protocolo com a data do ajuizamento da ação, seja porque, somente no regimental, e novamente nestes embargos, a despeito de inservível para a configuração da prescrição, juntou cópia de peça, em que sustenta estar nela registrada a data da distribuição apontada. Contudo, a peça, além de ter sido juntada

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intempestivamente, encontra-se manifestamente ilegível, pelo que há ser considerada inexistente. 4. Embargos de declaração acolhidos unicamente para sanar omissão apontada, sem contudo emprestar-lhes efeitos modificativos. (STJ, EDcl no AgRg no Ag 1279170/SP, 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.6.2012, Dje 1.8.2012) (grifo nosso)

E é correto tal entendimento, pois uma das motivações para o surgimento do agravo de instrumento na forma como se encontra atualmente, foi exatamente a justa reclamação das partes e de seus advogados, quanto à demora no julgamento deste tipo de recurso no sistema antigo; então, o processamento do agravo chegava a consumir vários meses, até anos. O sistema ora em vigor agiliza o julgamento do agravo; evidentemente, para esta agilização, conta-se também com a colaboração da nobre categoria dos advogados, que tem como obrigação a correta instrução da inicial.

Ante o exposto, nega-se seguimento ao agravo deficientemente instruído, por decisão monocrática fundamentada no artigo 557 do CPC.

Int., baixando-se oportunamente.

São Paulo, 29 de abril de 2014.

MANOEL JUSTINO BEZERRA FILHO

(no afastamento do relator sorteado)

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