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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 0034017-39.2019.8.26.0053 SP 0034017-39.2019.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
25/05/2021
Julgamento
25 de Maio de 2021
Relator
Maria Olívia Alves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00340173920198260053_b7606.pdf
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Ementa

APELAÇÃO – Mandado de segurança – Transporte coletivo – Tarifa diferenciada para o usuário de vale-transporte implementada pelo art. 9º da Portaria nº 189/18 SMT.GAB (Secretaria Municipal de Transportes. Gabinete) posteriormente substituída pelo art. 1º da Portaria SMT.GAB nº 147, de 30 de dezembro de 2019Inadmissibilidade – Lei nº Federal nº 7.418/85 que não distingue a tarifa básica da tarifa do vale-transporte – Portarias que não podem impor limitação não prevista em Lei – Ofensa aos princípios da legalidade e da isonomia – PrecedentesRecurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1216158580/apelacao-remessa-necessaria-apl-340173920198260053-sp-0034017-3920198260053

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