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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2084733-30.2021.8.26.0000 SP 2084733-30.2021.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
25/05/2021
Julgamento
25 de Maio de 2021
Relator
Augusto de Siqueira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_20847333020218260000_9bd34.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000396126

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2084733-30.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante SOLANGE LINO GONÇALVES e Paciente JEFFERSON SIMPLICIO DE JESUS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: Denegaram a ordem. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARCELO GORDO (Presidente) E MOREIRA DA SILVA.

São Paulo, 25 de maio de 2021.

AUGUSTO DE SIQUEIRA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Habeas Corpus n. 2084733-30.2021.8.26.0000

Comarca de São Paulo / Foro Central Criminal - 4ª Vara

Processo n. 1509044-32.2021.8.26.0228 (1.700/2021)

Impetrante: Solange Lino Gonçalves

Paciente: Jefferson Simplício de Jesus

Voto n. 42168

Vistos.

Habeas Corpus impetrado por Solange Lino Gonçalves, em benefício de Jefferson Simplício de Jesus , com pedido de liminar, objetivando a revogação da prisão preventiva, por ausência dos requisitos autorizadores da custódia.

Assevera que a decisão da origem não pode estar calcada em meras conjecturas.

Ainda, sustenta ser inocente, vítima de flagrante forjado pelos policiais, possuindo testemunhas presenciais e filmagens que demonstram a veracidade de sua versão.

Pontua ter o paciente residência fixa (fl. 123), ocupação lícita e família constituída (fl. 22) e pugna, subsidiariamente, pela substituição da prisão por outra medida cautelar.

Por fim, pede seja considerado o maior risco de contágio por COVID-19 onde recolhido, especialmente diante das precárias condições da unidade prisional.

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A liminar foi indeferida (fls. 136/138).

Informações prestadas (fls. 140/142).

A d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (fls. 147/157).

É o relatório.

Consoante as informações prestadas pela autoridade apontada coatora e documentos que instruem o “mandamus”, o paciente foi preso em flagrante no dia 12/4/2021, convertendo-se a prisão em preventiva (fls. 24/28).

Foi denunciado como incurso, em tese, no artigo 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06, c.c. o artigo 61, inciso II, alínea j, do Código Penal.

Acerca dos fatos, consta, em resumo, que policiais militares, durante patrulhamento, avistaram o ora paciente em campo de futebol situado em uma comunidade, local conhecido como ponto de venda de drogas, contando dinheiro próximo a uma mochila preta. Ao se aproximarem, ele saiu correndo e tentou abrir um portão, mas ao final foi alcançado e abordado. Na tentativa de fuga, ele quebrou seu celular jogando-o ao chão, bem como atirou outro aparelho em um vaso de planta, mas que ficou intacto. Em bolso de sua veste, tinha R$ 2.020,00, em notas trocadas; em sua carteira, ainda, possuía R$ 300,00 em notas de R$ 50,00, não sabendo explicar a origem. Na mochila, havia 6 papelotes de maconha (16,2 g), 20 de “haxixe” (119,9 g) e 650 supositórios de “crack” (78,3 g).

Com efeito. Sobre a alegação de inocência do paciente, eventuais provas que a Defesa possua deverão ser apresentadas ao juízo de conhecimento para apreciação oportuna, o que é vedado nessa via.

Importa destacar, de outra parte, que, à vista dos documentos constantes deste “writ”, a persecução penal mostra-se válida,

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calcada em elementos informadores sobre a materialidade e indícios de autoria, cujos desdobramentos terão lugar na fase de cognição própria, porquanto de inviável apreciação pela via estreita do mandamus.

No que pertine ao pedido de revogação da prisão preventiva, melhor sorte não assiste ao paciente.

Em que pese o argumento da incompatibilidade do artigo 44 da Lei n. 11.343/06, com as alterações promovidas pela Lei n. 11.464/07, na Lei dos Crimes Hediondos, merece registro o fato de que o sistema processual, no tocante a esses aspectos, é absolutamente contraditório. Crimes mais leves são afiançáveis, enquanto que os mais graves não, todavia, nestes o juiz pode conceder a liberdade sem o pagamento de qualquer quantia. Mas, independentemente da infração, a liberdade sem fiança também poderá ser concedida nos delitos afiançáveis. A partir dessas incongruências, conclui-se que o Magistrado deve pautar-se sempre pelos pressupostos da prisão preventiva.

Por outro lado, mesmo que não se admita a tese da especialidade da Lei n. 11.343/06 em relação à Lei n. 11.464/07, uma análise teleológica do ordenamento penal revela, por logicidade, que a vedação à liberdade provisória decorre do texto expresso da Constituição Federal.

De fato, o artigo , inciso XLIII, da CF/88, veda, expressamente, aos acusados por crimes hediondos e equiparados, a fiança. Assim, se a Lei Maior vedou a liberdade provisória do acusado de crimes hediondos ainda quando prestasse fiança, a fortiori, vedado o mesmo benefício sem a fiança.

De todo modo, a imputação feita ao paciente indica, preservado o princípio constitucional da não culpabilidade, que ele está envolvido em fatos graves, que trazem presumida a periculosidade social, exigindo postura enérgica do Poder Público no seu enfrentamento.

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Cabe salientar que condições pessoais favoráveis, como residência fixa e ocupação lícita, não desautorizam a prisão cautelar; esta decorre das infrações em análise, não da condição pretérita do agente. Os objetivos da custódia não são afastados por tais predicados, atendendo a segregação ao imperativo de garantia da ordem pública, em cujo conceito não se visa apenas a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça.

Não se olvida que o tráfico ilícito de entorpecentes, dentre outros crimes igualmente sérios e graves, compõe a criminalidade organizada, que fomenta e dissemina outros crimes, dando-lhes suporte financeiro. Em razão disso, a Constituição Federal presumiu a gravidade do delito para com a ordem pública, dando clara demonstração do desejo de aplicar-lhe de forma mais severa a lei. A prisão cautelar, assim, se mostra necessária.

Frise-se, não se está considerando a gravidade do crime em abstrato, mas os fatos atribuídos.

E não se ignore que, além da quantidade e variedade das drogas (maconha, “haxixe” e “crack”, somando 214,4 g líquidos, distribuídos em 676 porções) e da considerável quantia em dinheiro que o paciente tinha consigo (total de R$ 2.320,00), verifica-se que ostenta registros desabonadores às fls. 95/96, consistentes em duas condenações por roubo majorado, uma delas definitiva, quadro que denota maior possibilidade de reiteração delitiva.

Nesse contexto, diante da necessidade da custódia, as medidas cautelares subjetivas, inclusive a fiança, revelam-se inadequadas e insuficientes para garantir-se a ordem pública, considerada a natureza hedionda do delito imputado.

Vale asseverar, ainda, que não se vislumbra na providência qualquer ofensa ao princípio constitucional da presunção da não

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culpabilidade, pois este é relativo ao Direito Penal, estabelecendo que a respectiva sanção somente pode ser aplicada após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Não alcança os institutos de Direito Processual, como as prisões provisórias, expressamente autorizadas pela Constituição Federal.

Registre-se que a decisão combatida apresenta justificação adequada a suficiente para manutenção da segregação do paciente, pois se reveste de elementos que lhe conferem validade, apoiada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Por fim, quanto à atual pandemia, frise-se, a recomendação 62/2020 do CNJ, à toda evidência, não equivale à ordem imediata de soltura ou à concessão de outro benefício de modo indiscriminado, cabendo análise de cada caso.

Na hipótese, não há comprovação de que o paciente esteja em grupo de risco. E, apesar de assinalar recente sintoma de COVID-19 quando de sua prisão (fl. 77), não demonstrou estado precário de saúde, noticiando-se, inclusive, que empreendeu fuga para não ser abordado, necessitando ser perseguido.

Não obstante, destaque-se que setores do Poder Público têm atribuição e competência para enfrentarem o atual problema, e o estão fazendo. Há informes da Secretaria de Administração Penitenciária de adoção de medidas preventivas, dentre as quais o aumento na frequência da limpeza dos espaços de circulação e permanência dos detentos, assim como de viatura e algemas, além do uso de álcool gel na entrada das unidades. Somado a isso, houve intensificação na verificação de eventuais casos com sintomas gripais, incentivando-se, inclusive, a informação voluntária por parte dos presos aos agentes de segurança, com isolamento, se necessário; aliás, novos presos também são submetidos a isolamento, por 14 dias, para depois passarem ao convívio com os demais reeducandos.

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No mais, a impetração faz incursão pelo contexto probatório, exercício impróprio nesta esfera constitucional específica e restrita, de forma que a apreciação destes pontos deverá ser relegada para momento próprio, de conhecimento.

Nessa conformidade, denega-se a ordem.

Augusto de Siqueira

relator

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