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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1038384-89.2019.8.26.0053 SP 1038384-89.2019.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Publicação

25/05/2021

Julgamento

25 de Maio de 2021

Relator

Ruy Alberto Leme Cavalheiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10383848920198260053_0b3ec.pdf
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Ementa

APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA.

A multa teve sua existência convalidada no momento da lavratura do auto de infração. A interposição de recursos administrativos suspende a exigibilidade do auto de infração, mas não lhe retira a existência já convalidada. Com a morte do autuado, a multa é executável nos limites da herança recebida pelos herdeiros, consoante o artigo 1997 do Código Civil. A multa não passou da pessoa do transgressor, posto que aplicada em face do infrator; apenas a execução alcançará os herdeiros, nos limites da herança. Não configurada a nulidade no auto de infração. A conduta foi bem descrita, inexistindo a dupla tipificação. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1216365901/apelacao-civel-ac-10383848920198260053-sp-1038384-8920198260053

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