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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
25/05/2021
Julgamento
25 de Maio de 2021
Relator
Isabel Cogan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10081858120198260248_bf915.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000394987

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1008185-81.2019.8.26.0248, da Comarca de Indaiatuba, em que são apelantes SEBASTIÃO POLIDORIO e CONCEIÇÃO GOMES POLIDORIO, é apelado CTEEP COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente sem voto), FERRAZ DE ARRUDA E BORELLI THOMAZ.

São Paulo, 25 de maio de 2021.

ISABEL COGAN

relatora

Assinatura Eletrônica

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 19561 (13ª Câmara de Direito Público)

APELAÇÃO Nº 1008185-81.2019.8.26.0248

COMARCA: INDAIATUBA

APELANTES: SEBASTIÃO POLIDÓRIO E CONCEIÇÃO GOMES

APELADA: CTEEP COMPANHIA DE TRASMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISA

Juiz de 1ª Instância: Luiz Felipe Valente da Silva Rehfeldt

MC

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. Ação de indenização. Prescrição bem reconhecida. Termo a quo: data do conhecimento da limitação administrativa, que, no caso concreto, coincide com a data da aquisição do imóvel. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença de fls. 269/272, que reconheceu a prescrição da pretensão dos requerentes e julgou extinta a ação, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC e, ainda, julgou extinto, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC, os pedidos de indenização pelos tributos pagos e demais custos com o imóvel. Em razão da sucumbência, os autores foram condenados ao pagamento das custas e eventuais despesas processuais, observada a gratuidade de justiça.

Inconformados, apelam os autores pugnando pela inversão do julgado, com o afastamento da prescrição e reconhecimento da data de 09 de janeiro de 2018 como sendo a data de início da contagem do prazo prescricional (fls. 274/288) .

Contrarrazões às fls. 294/312 .

É o relatório.

A princípio, é o caso de manutenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos aos apelantes,

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tendo em vista que a apelada se limitou a impugnar tal concessão sem ao menos trazer qualquer indício de que a situação econômico-financeira dos apelantes passou por alguma mudança.

O recurso interposto não comporta provimento, pelos motivos a seguir expostos.

Restou incontroverso que, em verdadeiro apossamento administrativo, instituiu-se no imóvel dos apelantes uma servidão administrativa consistente em passagem de rede de energia elétrica de alta tensão, por meio do Decreto nº 81.816/78 (fls. 252/253) .

Assinale-se que, em se tratando de limitação administrativa, o que afasta a natureza real da ação, incide, na hipótese, a prescrição quinquenal prevista no Art. 1º do Dec. 20.910/32. Esse, inclusive, é o entendimento dessa C. Câmara.

Quanto ao termo a quo de fluência do prazo prescricional, não se pode considerar outra data, senão a data do conhecimento do fato, à vista do princípio da “actio nata”.

No caso, ao que consta, a servidão administrativa é datada de 1978 e os apelantes adquiriram o imóvel em 1994. Conforme salientado pelo magistrado na sentença, os próprios apelantes aduziram, na inicial, que a torre de energia já estava localizada nas proximidades do imóvel por ocasião da aquisição do imóvel, de tal forma que se mostra inegável o conhecimento desde 1994.

Ainda de acordo com a r. sentença:

“Desse modo, a servidão administrativa, verdadeira desapropriação indireta, como visto, ocorreu no ano de 1978, com o advento do Decreto supracitado, sob a égide do Código Civil de 1916, que previa prazo prescricional de 20 anos para o

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interessado - proprietário do bem imóvel - reivindicar seu direito. Assim, tal prazo teria se esgotado em 1998. Ainda que se concedesse ao ora requerente novo prazo prescricional (o que não seria possível) a partir de sua aquisição, seja pelo prazo de 10 anos do CC/02, seja pelos 20 anos de prazo no antigo CC/1916, sua pretensão indenizatoria também estaria prescrita, eis que apenas em 2019, mais de 25 anos após a aquisição, ingressou com a presente demanda. Isso porque para fins de pagamento a título de indenização, o início de referido prazo se daria com a ciência dos requerentes quanto a existência da restrição, que, no presente caso, se deu com a compra do imóvel em 1994, conforme mencionado alhures. Inviável, no caso presente, se cogitar em eventual vicio oculto, tamanha a obviedade da limitação à propriedade. Desta forma, forçoso reconhecer que o direito aqui firmado pelos requerentes encontra-se fulminado pelo instituto da prescrição” (fl. 271) .

De fato, verifica-se que o imóvel foi adquirido em 1994 e a presente ação ajuizada tão somente me 2019, de tal forma que se impõe o reconhecimento da prescrição.

Segundo entendimento jurisprudencial dessa C. Câmara:

“Daí porque, ainda que afastado o entendimento original sobre ser vintenário o prazo prescricional, tem-se aqui ação ajuizada em 27.09.2016, e, ante o acima afirmado sobre instituição das servidões administrativas desde há muito (respectivamente, desde a década de 1960, para a faixa 2; e desde a segunda metade da década de 1990, para a faixa 1), resulta prescrita qualquer pretensão indenizatória atinente às restrições implantadas, porquanto é pacífico no E. Superior Tribunal de Justiça ser hipótese de

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incidência do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ELETRICIDADE. SIMPLES LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. 1. A questão relativa à legitimidade ad causam da ora agravante foi decidida pela Corte de origem mediante análise de matéria eminentemente fática, insuscetível de reexame em sede de recurso especial. 2. Limitação administrativa, segundo a definição de Hely Lopes Meirelles, "é toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social" ("Direito Administrativo Brasileiro", 32ª edição, atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho - São Paulo: Malheiros, 2006, pág. 630). 3. É possível, contudo, que o tombamento de determinados bens, ou mesmo a imposição de limitações administrativas, traga prejuízos aos seus proprietários, gerando, a partir de então, a obrigação de indenizar. 4. Não se tratando, todavia, de ação real, incide, na hipótese, a norma contida no art. 1º do Decreto 20.910/32, o qual dispõe que "todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". 5. Assim, consolidada a linha de transmissão de eletricidade há mais de cinco anos do pedido de indenização, não resta dúvida de que a presente ação foi irremediavelmente atingida pela prescrição, impondo-se, desse modo, a extinção do processo, com resolução de mérito, fundamentada no art. 269, IV, do Código de

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Processo Civil. 6. Agravo de instrumento conhecido para, desde logo, dar provimento ao recurso especial” (TJSP, Apelação nº 1000993-52.2016.8.26.0588, 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Borelli Thomaz, Julgado em 18.10.2017).

“AÇÃO INDENIZATÓRIA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PRESCRIÇÃO Sentença de improcedência, ante o reconhecimento de prescrição quinquenal Ocorrência A demanda indenizatória por alegados danos causados pela constituição de servidão administrativa sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal Inteligência dos arts. 10, parágrafo único do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e 1º do Decreto nº 20.910/1932 Precedentes do A. STJ e desta C. Câmara Sentença mantida. Apelo desprovido” (TJSP, Apelação Cível nº 1004021-91.2017.8.26.0297, Rel. Des. Spoladore Dominguez, DJE 16.4.2021).

Diante do exposto, de rigor a manutenção da r. sentença.

Considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional mencionada pelas partes, salientandose o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006 p. 240).

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

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Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1216415222/apelacao-civel-ac-10081858120198260248-sp-1008185-8120198260248/inteiro-teor-1216415319

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