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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008923-61.2019.8.26.0477 SP 1008923-61.2019.8.26.0477

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Privado
Publicação
25/05/2021
Julgamento
25 de Maio de 2021
Relator
Mary Grün
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10089236120198260477_6b974.pdf
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Ementa

USUCAPIÃO. CONDOMÍNIO IRREGULAR.

Sentença de extinção por impossibilidade jurídica do pedido. Recurso dos autores. Possibilidade de usucapião de apartamento em condomínio edilício irregular, ainda que este não tenha inscrição no registro de imóvel. Modo de aquisição originária. Mitigação das restrições normalmente aplicáveis ao registro. Precedentes. Sentença anulada para prosseguimento do feito. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1216525140/apelacao-civel-ac-10089236120198260477-sp-1008923-6120198260477

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