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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-61.2019.8.26.0477 SP XXXXX-61.2019.8.26.0477

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Mary Grün

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10089236120198260477_6b974.pdf
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Ementa

USUCAPIÃO. CONDOMÍNIO IRREGULAR.

Sentença de extinção por impossibilidade jurídica do pedido. Recurso dos autores. Possibilidade de usucapião de apartamento em condomínio edilício irregular, ainda que este não tenha inscrição no registro de imóvel. Modo de aquisição originária. Mitigação das restrições normalmente aplicáveis ao registro. Precedentes. Sentença anulada para prosseguimento do feito. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1216525140/apelacao-civel-ac-10089236120198260477-sp-1008923-6120198260477

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