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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-10.2021.8.26.0000 SP XXXXX-10.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Antonio Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20536621020218260000_004d0.pdf
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Ementa

Agravo de Instrumento – Ação de Rescisão Contratual c
.c. Restituição de Valores Pagos – Contrato particular de compra e venda de imóvel garantido por alienação fiduciária – Pleito Autoral de suspensão das parcelas vincendas ante a falta de possibilidade de continuar arcando com as prestações devidas – Liminar concedida deve ser revogada - Relação regida pelas regras dispostas na Lei n. 9.514/97 - Precedentes do C. STJ - Observância aos procedimentos elencados pelo art. 26, da Lei n. 9.514/97 – Decisão reformada – Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1216600991/agravo-de-instrumento-ai-20536621020218260000-sp-2053662-1020218260000

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