7 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-10.2021.8.26.0000 SP XXXXX-10.2021.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Luiz Antonio Costa
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Ementa
Agravo de Instrumento – Ação de Rescisão Contratual c
.c. Restituição de Valores Pagos – Contrato particular de compra e venda de imóvel garantido por alienação fiduciária – Pleito Autoral de suspensão das parcelas vincendas ante a falta de possibilidade de continuar arcando com as prestações devidas – Liminar concedida deve ser revogada - Relação regida pelas regras dispostas na Lei n. 9.514/97 - Precedentes do C. STJ - Observância aos procedimentos elencados pelo art. 26, da Lei n. 9.514/97 – Decisão reformada – Recurso provido.