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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Privado
Publicação
25/05/2021
Julgamento
25 de Maio de 2021
Relator
Costa Netto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10228379220188260554_e1c98.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000393882

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1022837-92.2018.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que é apelante J. E. DA F., é apelado N. A. DA F..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALEXANDRE MARCONDES (Presidente) E ANA MARIA BALDY.

São Paulo, 25 de maio de 2021.

COSTA NETTO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível nº 1022837-92.2018.8.26.0554

Apelante: J. E. da F.

Apelado: N. A. da F.

Comarca:Santo André

Juiz 1º Grau: Fernanda de Almeida Pernambuco

Voto nº 12.394

APELAÇÃO. Ação de exoneração de alimentos proposta pelo genitor contra o filho maior de idade. Ação julgada improcedente. Insurgência do autor. Acolhimento. Análise feita à luz do artigo 1695 do Código Civil. Filho maior que foi reprovado por três anos e ainda se encontra cursando o ensino médio em escola pública. Dever alimentar que não se sustenta. Sentença reformada para julgar procedente o pedido e exonerar o autor do dever alimentar. Recurso provido.

Trata-se de recurso de apelação contra a r.

sentença que julgou improcedente a ação de exoneração de alimentos

movida pelo pai contra o filho maior de idade.

Inconformado, o autor insiste na exoneração do

dever alimentar. Alega que o filho não cursa faculdade e repetiu três anos

o ensino médico. Pede a reforma da sentença e a procedência do

pedido (fls. 99/112).

Às fls. 117/123, vieram contrarrazões recursais.

É o relatório.

Cuida-se de ação de exoneração de alimentos

proposta pelo genitor contra o seu filho maior de idade.

O MM. Juiz julgou improcedente a ação.

Como vem decidindo esta Câmara, “a obrigação

alimentar dos pais em relação aos filhos decorrente do poder familiar, em

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princípio, extingue-se com a maioridade civil dos alimentandos, conforme interpretação conjunta dos artigos 1634, I, 1635, III, e 1566, IV, todos do Código Civil. É certo que tal obrigação pode se prorrogar, excepcionalmente, se o filho não tiver condições de prover o próprio sustento por inaptidão ao trabalho, doença incapacitante ou ainda se estiver cursando ensino superior (hipótese em que o dever alimentar se estende até o fim de seus estudos) (Apelação nº 1038173-72.2020.8.26.0100, Rel. Paulo Alcides, j. 20/12/2020).

Na hipótese, preservado o entendimento da

Magistrada sentenciante, a r. sentença comporta reforma.

O réu não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais acima descritas que ensejariam a manutenção do dever alimentar após a maioridade.

Não está cursando ensino superior e não possui problemas de saúde ou inaptidão ao trabalho.

Vale ressaltar ainda que ele repetiu três anos o

ensino médio, o que demonstra desinteresse pelos estudos.

Nessa situação, a manutenção da obrigação alimentar seria um incentivo ao ócio, o que não se pode admitir.

Nesse sentido:

Apelação Direito de família Alimentos Alimentando é maior de idade, já concluiu curso superior e não apresenta impedimento ao exercício de atividade remunerada Exoneração de alimentos Adequação Recurso não provido (Ap. nº º 1003826-23.2018.8.26.0281, Rel. Luis Mário Galbetti, j. em 19/04/2021).

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS Filho que atingiu a maioridade civil - Possibilidade do requerido de prover o próprio sustento verificada Alimentando que não está matriculado ou frequenta algum curso de formação superior Cessação da presunção de necessidade e do dever de sustento decorrente

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do poder familiar Aplicação do disposto pelo artigo 1.635, inciso III, do Código Civil Sentença reformada RECURSO PROVIDO” (Ap. nº 1000572-90.2020.8.26.0695, Rel. Elcio Trujillo, j. em 13/04/2021).

Por tais razões, reforma-se a r. sentença para exonerar o dever alimentar do autor em relação ao réu, invertidos os ônus sucumbenciais e observada a gratuidade deferida ao réu.

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso.

JOSÉ CARLOS COSTA NETTO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1216769734/apelacao-civel-ac-10228379220188260554-sp-1022837-9220188260554/inteiro-teor-1216769840

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