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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Privado
Publicação
26/05/2014
Julgamento
22 de Maio de 2014
Relator
Teixeira Leite
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_02035179320098260008_04f35.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2014.0000310787

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0203517-93.2009.8.26.0008, da Comarca de São Paulo, em que é apelante AMF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA, é apelado MARIA CRISTINA DE ALMEIDA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores ENIO ZULIANI (Presidente sem voto), FÁBIO QUADROS E NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA.

São Paulo, 22 de maio de 2014.

Teixeira Leite

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 20550

PROPRIEDADE INTELECTUAL. Sentença de procedência parcial. Modelo de utilidade. Ausência de característica inventiva, objeto comum. Impossibilidade da autora em pretender exclusividade. Colete com coleira para cães. Recurso provido para julgar o pedido improcedente.

A r. sentença (fls. 405/408), em razão da comprovada reprodução de produto objeto de patente, julgou procedente pedido formulado por Maria Cristina de Almeida para determinar que a AMF Indústria e Comércio de Artigos de Couro Ltda. se abstenha de produzir ou comercializar roupa com guia para cães que representem a violação ao objeto protegido, e, para condená-la no pagamento de indenização por danos materiais a serem apurados em liquidação, mais, indenização por danos morais de R$ 20.000,00.

Esta, em suas razões (fls.421/436) alega que o produto em questão não é novidade e já foi registrado no exterior há muitos anos. Esclarece que ingressou com pedido de nulidade da patente da apelada na Justiça Federal, concluindo que esta ação está condicionada ao resultado daquela.

Contrarrazões às fls.516/520.

Este é o relatório.

A Propriedade Industrial é o instituto jurídico criado para proteger as invenções e os modelos de utilidade (por meio de patentes), e das marcas, indicações geográficas e desenhos industriais

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(através de registros). Os pedidos devem ser dirigidos ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial INPI.

Patente é um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgados pelo Estado aos inventores ou autores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação.

Por esse motivo, o titular tem o direito de excluir terceiros, sem sua prévia autorização, de atos relativos à matéria protegida, tais como fabricação, comercialização, importação, uso e venda. Pode, por óbvio, fazê-los livremente.

No caso, é incontroverso que Maria Cristina de Almeida depositou pedido de registro de desenho industrial, em setembro de 1996, pretendendo o privilégio de produção e comercialização da “coleira colete” para cães de fls. 33/43, o que lhe foi concedido em junho de 2002 (fls. 33). Contudo, e como informado (fls.529), isso é objeto de contestação em ação própria e no juízo certo, inclusive com designação de perícia.

Contudo, por entender que a apelada AMF estava ilicitamente utilizando sua criação intelectual, formulou este pedido de abstenção de uso cumulado com indenização, julgado procedente.

Sucede que, com base no laudo pericial que concluiu: “já a análise comparativa do produto constante da patente modelo utilidade (UM 7602069-0), da autora, e do produto da Ré, demonstrou que o produto da ré reproduz integralmente o da autora em construtividade”, o d. magistrado determinou que a AMF se abstenha de

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produzir e comercializar o produto, e, condenou-a no pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Porém, respeitado o entendimento de Sua Exa., é bastante duvidosa a originalidade do produto em questão, que é fabricado há anos e encontrado em vários países, e, até, costurado em casa pelos donos de animais de estimação.

Aliás, explica Newton Silveira : “A originalidade deve ser entendida em sentido subjetivo, em relação à esfera pessoal do autor. Já objetivamente nova é a criação ainda desconhecida como situação de fato. Assim, em sentido subjetivo, a novidade representa um novo conhecimento para o próprio sujeito, enquanto, em sentido objetivo, representa um novo conhecimento para toda a coletividade. Objetivamente novo é aquilo que ainda não existia; subjetivamente novo é aquilo que era ignorado pelo autor no momento do ato criativo.” (Propriedade Intelectual, Ed. Manole).

No mesmo sentido, os ensinamentos de João da Gama Cerqueira : “Os desenhos e modelos devem revestir-se de certa originalidade para fazerem jus à proteção legal. Os desenhos e modelos são protegidos como criações intelectuais e o direito que a lei assegura aos seus autores origina-se do fato da criação, tendo o mesmo fundamento que o direito dos inventores, e dos autores de obras literárias ou artísticas. Daí a necessidade de ser o desenho ou modelo original, pois seria injusto conferir-se a qualquer pessoa um direito exclusivo sobre coisas que não resultam de seu trabalho e pertencem ao domínio público ou ao patrimônio comum das artes e das indústrias. O objeto ou a idéia do desenho ou modelo podem ser vulgares e comuns e já terem sido aproveitados por outros autores. Tudo está na maneira pessoal de tratar

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do assunto, imprimindo o autor à sua criação um cunho novo, uma individualidade própria, que a distinga de outras semelhantes”. ( Tratado da Propriedade Industrial, 2ª Edição, volume 1, páginas 662 e 663, ed. Revista dos Tribunais).

No caso, a “coleira colete” em questão é uma adaptação de várias coleiras, guias e roupas para cães, e, por não se vislumbrar os pressupostos necessários ao modelo de utilidade, impossível se acatar a alegação de plágio pela parte adversa, até porque “a concorrência desleal através da cópia servil só ocorre quando feito sistematicamente, com intuito de confundir a clientela, com a finalidade

de desviar a mesma, fazendo-a acreditar que um produto ou serviço de um imitador é da mesma origem que a do concorrente imitado. Um competidor pratica a concorrência desleal quando se aproveita do esforço de outro, que se esmera na difícil tarefa de constantemente inovar e se diferenciar no seu segmento mercadológico copiando as características não funcionais do negócio, produto ou serviço daquele competidor, com o escopo de poupar esforço e dinheiro e desviar a clientela alheia, criando confusão na mente do consumidor”. (A Concorrência Desleal , texto de Patrícia Carvalho da Rocha Porto, Especialista em Direito da Propriedade Industrial UERJ).

A propósito vale destacar os argumentos do i.

Desembargador Ezio Zuliani em caso semelhante:

“Além do mais, a exclusividade da apelante no que se refere ao uso do vasilhame, não seria alcançada com o registro decorrente da mencionada Lei n.º 5.988, já que, ao mesmo tempo que seu art. 17 prevê a possibilidade de registro da obra intelectual, certo é que

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tal formalidade não tem natureza constitutiva do direito de autor, sendo meramente declaratória, porquanto o direito sobre aquela não nasça com a dita formalidade, mas com o ato de criação, de forma que, em que pese o esforço hermenêutico da apelante para que se acate sua exclusividade no uso da garrafa utilizada pelas duas partes da presente demanda, tal nunca poderia ter sido alcançado pelo registro depositado na Escola de Belas Artes, procedida pela recorrente.

Tal entendimento, já adotado por esta Câmara, também é corroborado por especialistas:

“O registro da obra intelectual, ao lado da menção de reserva (copyright notice), tem por escopo declarar a titularidade do autor sobre a obra criada e sua data de conclusão, e/ou de publicação da obra.

No Brasil, o registro das obras intelectuais é regulamentado pelo artigo 17, parágrafos 1º e da Lei nº 5.988/73, em vigor por força da Lei nº 9.610/98, e pelos arts. 18 a 21 desta. O registro da obra intelectual não é constitutivo de direito.

Diferentemente do registro da propriedade industrial (marcas e patentes) e daquele da propriedade imobiliária (registro de imóveis) o registro da obra intelectual não é obrigatório e nem constitutivo de direito. É meramente declaratório, tanto da obra, quanto da autoria.

A proteção jurídica da obra intelectual decorre do ato de criação, limitando-se o registro, se requerido pelo autor, a revesti-la

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de um certo caráter oficial. Consoante dispõe o art. 18 da Lei 9.610/98: 'A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro' e o art. 19 é claro ao dispor que: 'É facultado ao autor registrar a sua obra no órgão público definido no caput e no § 1º do art. 17 da Lei 5.988, de 14 de dezembro de 1973. O registro da obra intelectual é mera faculdade de seu titular. (...)” (ADURA, Flávia M. Abrão. “O registro das obras intelectuais”. Disponível na Internet, no endereço: http://www2.uol.com.br/direitoautoral/onde.htm. Capturado em 17/3/2004).” (Apelação Cível nº 994.09.334493-2, 4ª Câmara de direito Privado).

Nesse rumo, em razão da ausência de ineditismo, não pode a apelada pretender que a apelante se abstenha de fabricar ou comercializar produto notoriamente comum.

Portanto, a r. sentença deve ser reformada para julgar improcedente a ação e inverter o ônus da sucumbência, observandose que a autora é beneficiária da assistência judiciária.

Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso .

TEIXEIRA LEITE

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/121694939/apelacao-apl-2035179320098260008-sp-0203517-9320098260008/inteiro-teor-121694946