jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Público
Publicação
26/05/2014
Julgamento
22 de Maio de 2014
Relator
Silva Russo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00113695720118260114_0e41a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

Registro: 2014.0000312593

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0011369-57.2011.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS e JUÍZO EX OFFICIO, é apelado CENTRO DE ONCOLOGIA CAMPINAS LTDA.

ACORDAM , em 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso oficial e ao da municipalidade e negaram provimento ao da impetrante.V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SILVA RUSSO (Presidente), RODRIGUES DE AGUIAR E EUTÁLIO PORTO.

São Paulo, 22 de maio de 2014.

SILVA RUSSO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

P OD E R J UD I CI Á RI O

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

15ª Câmara de Direito Público

Voto nº 22238

Apelação nº 0011369-57.2011.8.26.0114

Comarca de Campinas/SP

Apelante/apelada: Centro de Oncologia Campinas Ltda.

Apelante/apelada: Prefeitura Municipal de Campinas

MANDADO DE SEGURANÇA IPTU e taxas de coleta

de lixo e de combate a sinistros Município de Campinas

Exercício de 2011 Progressividade fiscal daquele imposto

regulada pela Lei municipal nº 12.445/05, que revogou expressamente o art. 33 da Lei nº 11.111/01 - Lei

Municipal editada posteriormente à EC 29/00 -Constitucionalidade Validade do lançamento

Observância do artigo 142 do CTN Taxas devidas

Respeito ao artigo 145, II e § 2º, da CF e dos artigos 77 e

79 do CTN Denegação da segurança - Recurso oficial, considerado interposto, e apelo da municipalidade

providos, improvido o da impetrante.

Cuida-se de apelação tirada contra a r.

sentença de fls. 196/205, declarada às fls. 229/235, a qual

concedeu parte da segurança postulada nesta ação mandamental,

buscando a municipalidade, nesta sede, ver reconhecida a legalidade

e a constitucionalidade da taxa de combate a sinistros, daquele

mesmo período, a pretexto de ter base de cálculo diversa do IPTU e

de advir de serviços específicos e divisíveis (fls. 264/274).

Recorre também o contribuinte, em suma,

P OD E R J UD I CI Á RI O

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

15ª Câmara de Direito Público

dizendo nulos o IPTU e a taxa de coleta de lixo lançados sobre seu

imóvel, no exercício de 2011, forte na inconstitucionalidade da

Emenda Constitucional nº 29/00 e também da Lei Municipal nº

12.445/05, bem como na violação ao artigo 145, inciso II, e seu § 2º,

da Constituição Federal, além de bater-se no desatendimento do artigo 142 do Código Tributário Nacional (fls. 288/311).

Apelos tempestivos, preparado apenas o do contribuinte (fls. 312/313), ambos respondidos (fls. 317/331 e fls.

332/342) e remetidos a este E. Tribunal, tendo a d. Procuradoria Geral de Justiça se manifestado à fls. 348, eximindo-se de opinar.

É o relatório, adotado, no mais, o da

respeitável sentença.

Considera-se interposto o recurso oficial, à

luz do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09.

Inicialmente, cumpre consignar que a EC

29/00 não viola cláusula pétrea da Constituição da República, tendo

o E. Órgão Especial deste Tribunal se pronunciado sobre o tema:

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Emenda Constitucional n. 29/2000 e Lei nº. 13.250/2001, do Município de São Paulo - Emenda

autorizou os municípios a instituírem a progressividade de alíquotas

diferenciadas de acordo com a sua localização e uso - Súmula 668 do

Colendo Supremo Tribunal Federal - Jurisprudência do Egrégio Órgão

Especial - Decisão vinculativa - Julgada improcedente o incidente (TJSP

Órgão Especial - Incidente de Inconstitucionalidade de Lei n. 142.030-0/3 - rel. Des. Souza Lima, v.u. - j. 11.6.2008).

P OD E R J UD I CI Á RI O

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

15ª Câmara de Direito Público

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei N. 13.250/2001, do

Município de São Paulo, que estabeleceu progressividade das alíquotas

do IPTU de 2002, tomando por base o valor do imóvel - Mandado de

segurança concedido pela segunda instância para declarar

inconstitucional a Emenda Constitucional n. 29/2000 que instituiu a progressividade fiscal do IPTU - Incidente de inconstitucionalidade suscitado, sob alegação de que a mencionada EC viola os princípios constitucionais da isonomia e capacidade contributiva -Inadmissibilidade - A EC 29/00 atende ao princípio de tratamento

isonômico dos contribuintes que se desigualam, podendo o valor venal do

imóvel ser tomado como critério razoável para demonstração da

capacidade econômica do contribuinte - Inconstitucionalidade não

configurada Decisão vinculativa, nos termos do § 2º do artigo 658 do

RITJSP, ao julgamento de improcedência, por unanimidade, do Incidente

de Inconstitucionalidade n. 149.510.0/5 - Julgaram improcedente. (TJSP

Órgão Especial - Incidente de inconstitucionalidade de Lei n. 155.378-0/0 - Rel. Des. Aloisio de Toledo César- j. 14.5.2008).

No caso, observa-se que a progressividade do imposto foi instituída pela Lei Municipal 12.445/05, que alterou

dispositivos da Lei municipal 11.111/01, trazendo novas tabelas para o cálculo do tributo, além de revogar expressamente, em seu

artigo 35, os artigos 33, 34 e 35 da supramencionada Lei.

Art. 35. Ficam mantidas as disposições da Lei nº 11.111, de 26 de

dezembro de 2001 e da lei nº 12.176, de 27 de dezembro de 2004

naquilo que não conflitarem com as alterações promovidas pela presente lei, revogadas as disposições em contrário, especialmente os Art. 33, 34 e 35 da Lei 11.111, de 26 de dezembro de 2001; a Lei nº 9.927, de 11 de

dezembro de 1998; a Lei nº 10.395, de 22 de dezembro de 1999; a Lei nº

10.400, de 29 de dezembro de 1999; a Lei nº 10.736, de 21 de dezembro

de 2000; a Lei nº 11.442, de 26 de dezembro de 2002; a Lei nº 11.480,

de 12 de março de 2003; o Art. 7º da Lei nº 7.005, de 21 de maio de

P OD E R J UD I CI Á RI O

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

15ª Câmara de Direito Público

1992; a Lei nº 7.778 de 8 de março de 1994; a Lei nº 7.968 de 18 de

julho de 1994; a Lei nº 8.269, de 09 de janeiro de 1995; a Lei nº 8.722,

de 27 de dezembro de 1995; a Lei nº 9.214, de 13 de janeiro de 1997;

art. 8º e §§ da Lei nº 9.578, de 18 de dezembro de 1997; a Lei nº 10.390,

de 21 de dezembro de 1999; a Lei nº 10.391, de 21 de dezembro de

1999; a Lei nº 10.399, de 28 de dezembro de 1999; o artigo 113 da Lei

nº 5.626, de 29 de novembro de 1985

(http://www.campinas.sp.gov.br/bibjuri/lei12445.htm).

Logo, o IPTU progressivo, para o exercício de

2011 foi regido pela lei nova e posterior ao advento da Emenda

Constitucional nº 29/2000, com adequação dos critérios

estabelecidos na Carta Magna, de tal sorte que não há violação a

direito líquido e certo do contribuinte, conforme já decidido por esta C. Corte em diversas oportunidades (Apelações nº

0168921-44.2008.8.26.0000; 0168921-44.2008.8.26.0000;

0379214-55.2009.8.26.0000; 0011542-57.2006.8.26.0114, dentre

outras propostas pela contribuinte, referentes a exercícios anteriores).

Por sua vez, a taxa de coleta de lixo não

padece de vício algum, uma vez cuidando de serviços específicos e divisíveis, tal como previstos nos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº

6.355/90, que não engloba as atividades de limpeza pública e conservação de vias, embora sua base de cálculo se relacione com a

área dos imóveis, aspectos já declarados válidos naquele Colendo

Sodalício, sem afronta ao artigo 145, inciso II e § 2º, da Constituição Federal (cf. RE nº 524.045 AgR/SP, AI nº 636.315 AgR/PR e AI nº 636.528 AgR/RJ, bem como RE nº 232.393/SP, RE nº 241.790/SP e RE nº 346.695 AgR/MG, dentre outros).

Nesse passo, o fato gerador daquela taxa é

P OD E R J UD I CI Á RI O

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

15ª Câmara de Direito Público

específico coleta, remoção e destinação do lixo e divisível pelos seus usuários, individualmente considerados como contribuintes e eleitos como sujeitos passivos da obrigação tributária, a quem o

serviço é posto à disposição e seu uso mostra-se potencial ou efetivo,

restando cumpridos os artigos 77 e 79 do Código Tributário Nacional.

Enfim, o cabimento e a constitucionalidade da taxa de combate a sinistros também já foram firmados pela Corte Suprema, em julgamentos precedentes, dos quais se destacam os Agravos de Instrumento nº 516.630/SP e nº 431.836/SP

respectivamente, julgados em 11/10/2005 e 17/06/2003 ambos da

relatoria do Ministro Carlos Velloso, aos quais se agregaram inúmeras decisões monocráticas no mesmo sentido v.g. AI nº 598.363/SP,

julgado em 28/09/2007, relatora Ministra Carmen Lúcia razão pela

qual se admite esta exação, inclusive nos termos apreciados por esta

C. Corte em sede de controle concentrado de constitucionalidade (in

ADI no 0210101-69.2010.8.26.0000, Rel. Des. CAUDURO PADIN,

julgada em 14/12/2011).

Por tais motivos, dá-se provimento ao

recurso oficial, considerado interposto e à apelação da

municipalidade e nega-se provimento ao da impetrante, com integral

denegação da segurança.

SILVA RUSSO

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/121695076/apelacao-apl-113695720118260114-sp-0011369-5720118260114/inteiro-teor-121695086

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0168921-44.2008.8.26.0000 SP 0168921-44.2008.8.26.0000

Apelações. Mandado de segurança. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2002. Progressividade fiscal. Admissibilidade. Cobrança lastreada na Lei Municipal 11.111/01, bem como na Emenda Constitucional 29/00. Inexistência de violação a cláusula pétrea. Observância dos princípios da capacidade contributiva e da …
Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0011542-57.2006.8.26.0114 SP 0011542-57.2006.8.26.0114

Apelação. Mandado de segurança. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de coleta e remoção de lixo e de combate a sinistros. Exercício de 2006. Progressividade fiscal. Alegação de inconstitucionalidade das Leis Municipais 11.111/01 e 12.445/05 e da Emenda Constitucional 29/00. Improcedência. Inexistência de …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 598363 SP

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COMBATE A SINISTROS: CONSTITUCIONALIDADE. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS E PROGRESSIVIDADE DO IPTU: INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO IMPOSTO PELA ALÍQUOTA MÍNIMA. AGRAVO PROVIDO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE DÁ PARCIAL …