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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1020201-84.2018.8.26.0577 SP 1020201-84.2018.8.26.0577

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Privado
Publicação
24/05/2021
Julgamento
24 de Maio de 2021
Relator
Clara Maria Araújo Xavier
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10202018420188260577_f006d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO CUMULADA COM REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Sentença de parcial procedência, determinando a não incidência cumulativa dos alimentos sobre os rendimentos líquidos e o benefício previdenciário do alimentante, fixando o termo final da obrigação alimentar referente ao filho que atingiu a maioridade civil; procedência quanto ao pedido reconvencional, incluindo na base de cálculo dos alimentos as horas extras, o adicional noturno, os descansos semanais remunerados trabalhados e a PLR. Inconformismo de ambas as partes. O autor apelou requerendo a exclusão da PLR da base de cálculo. Recorreram adesivamente os réus, pugnando pelo reconhecimento da fixação dos alimentos na forma 'intuitu familiae', pela não exoneração automática em relação aos alimentos devidos ao filho maior e pela incidência concomitante da obrigação sobre os rendimentos líquidos e o auxílio-doença. Admissibilidade quanto ao recurso do autor e descabimento do apelo adesivo dos réus. No que tange à base de cálculo de incidência dos alimentos, estes não devem incidir sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), a julgar por sua natureza eventual e não remuneratória. Pensão alimentícia que, embora fixada em favor dos filhos, presume-se 'intuitu personae', ante a ausência de estipulação expressa de acréscimo automático do direito a alimentos ao filho remanescente. Obrigação que se assemelha às hipóteses de usufruto e constituiçãode renda, as quais o Código Civilexige tal estipulação. Maioridade civil e extinção do poder familiar que alteram a causa da obrigação alimentar, passando a se fundar apenas na relação de parentesco. Alimentando maior que deve receber auxílio de seu genitor até a conclusão do curso superior em que está matriculado, inexistindo óbice à exoneração automática dos alimentos a ele devidos. Obrigação alimentícia pactuada originariamente sobre o valor líquido recebido pelo alimentante a título de salário mensal ou de benefício previdenciário. Auxílio-doença que é benefício previdenciário, nos termos do art. 18, I, e, da Lei nº 8.213/1991. Não se vislumbra motivos para alterar o quanto acordado neste ponto pelas partes. Sentença reformada em parte. Recurso do autor provido, enquanto o apelo adesivo dos réus é desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1217277949/apelacao-civel-ac-10202018420188260577-sp-1020201-8420188260577