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30 de Julho de 2021
1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Pensão por Morte (Art. 74 • 1000978-53.2017.8.26.0619 • 2ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara
Assuntos
Pensão por Morte (Art. 74, 9)
Juiz
Taiana Horta de Padua Prado
Partes
Requerente: Djanira Donizete Costa, Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Documentos anexos
Inteiro Teor19186353%20-%20Julgada%20Procedente%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: 1000978-53.2017.8.26.0619 Classe - Assunto Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9)

Requerente: Djanira Donizete Costa

Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Justiça Gratuita Juiz (a) de Direito: Dr (a). TAIANA HORTA DE PADUA PRADO

Vistos. DJANIRA DONIZETE COSTA , qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em

desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS , objetivando a concessão de pensão por morte. Aduzindo, em síntese, que manteve relacionamento duradouro com VALDELINO APARECIDO DE ABREU por mais de 30 anos, o qual veio a falecer em 26/08/2016, que durante todo o período do relacionamento apenas se separaram em junho de 2011. Pleiteia beneficio previdenciário, consistente na pensão por morte, retroativo a data do requerimento administrativo, qual seja 01/09/2016.

Juntou documentos (fls.10/35). Foram deferidos os benefícios da gratuidade judiciária (fl.36/37). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 41/48), aduzindo, em síntese, que há ausência

de provas referente à comprovação da qualidade de dependente da autora, além de auferir pensão por morte tendo como instituidor seu filho, notando-se que a autora tinha renda própria, não dependendo financeiramente do falecido, dessa forma a autora não faz jus ao beneficio pleiteado. Juntou documentos (fls. 49/65).

Houve Réplica (fls. 70/72). Saneado o processo, foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento

(fl. 73/74).

É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O pedido é PROCEDENTE. A requerente Djanira Donizete Costa disse que viveram juntos quase 30 anos,

quando ele faleceu estava com ele. Costumavam brigar, ele saia de casa, mas era passageiro. Nunca se separou de vez. Ele já era separado quando começou a viver com ela. Moravam na mesma casa, ele trabalhava na Usina. A autora trabalhava como ambulante. Ela e os filhos viviam na casa, alugada, na Rua São Jose, 19, morou nesta casa por 8 anos. Todos achavam que

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eram casados. Não tiveram filhos em comum. Em 2011, quando o filho faleceu da autora, eles se reocnciliaram. O filho caçula da autora foi o falecido que criou. No dia que ele faleceu, ela estava com ele. Ficou 2 meses com ele no hospital.

A testemunha Eva Alves da Silva, inquilina da autora, disse que conhece a Djanira há 30 anos e há 16 anos são meio vizinhas. Sempre que a conheceu era companheira do Valdelino. Quando o filho dela faleceu em 2011 eles estavam em crise. Na época da morte do segurado, ela estava com ele. Ele que pagava as contas.

VALDELINO APARECIDO DE ABREU faleceu em 26 de agosto de 2016, sendo portanto, o regramento da época o aplicável.

O requerimento administrativo foi em 01/09/2016, portanto, dentro dos 30 dias após a morte.

A pensão por morte tem seu regime jurídico previsto nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91, podendo ser conceituada como o benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado falecido no exercício de sua atividade ou, ainda, quando ele já se encontrava em percepção de aposentadoria. É uma prestação previdenciária continuada, de caráter substitutivo, destinado a suprir, ou pelo menos minimizar, a falta daqueles que proviam as necessidades econômicas dos dependentes.

Conforme o art. 26, I da Lei n.º 8.213/91, a carência não é mais requisito para o deferimento da pensão por morte. Outrossim, para que os dependentes façam jus ao benefício, não é necessário que o segurado falecido tenha contribuído ao Regime Geral de Previdência Social com um número mínimo de contribuições mensais, bastando manter a qualidade de segurado quando do óbito.

A dispensa de carência não acarreta a dispensa da qualidade de segurado, pois são institutos distintos.

Quanto aos dependentes do segurado falecido, o direito à pensão por morte encontra- se disciplinado na Lei n. 8.213/91, art. 16.

Vale lembrar que esse benefício é devido ao conjunto de dependentes do de cujus que reúnam as condições previstas nos art. 77 da Lei 8.213/1991.

A ausência de inscrição dos dependentes do de cujus junto ao INSS não prejudica o

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direito ao requerimento ulterior de benefícios, desde que demonstrada a dependência e comprovados os demais requisitos, conforme expressa disposição do art. 17, § 1º, da Lei 8.213/1991.

O § 4º desse mesmo artigo estabelece que "a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada".

Portanto, companheira não precisa demonstrar dependência econômica do falecido.

No caso concreto, restou devidamente comprovada a união estável da falecida com Valdelino, existente até a data do óbito, tendo em vista a prova testemunhal produzida em juízo, bem como as provas materiais amealhadas, quais sejam :

- certidão de óbito do falecido, com observação da união estável com a autora (fl. 25).

- declaração de união estável pelo falecido com reconhecimento de firma e com testemunhas (fl. 26), de 07/04/2010 (à época, constava ser amasiado há mais de 22 anos).

- conta de energia e água em nome do falecido na Rua São José, 19 (fl. 27/28). - recibo de aluguel em nome da autora na Rua São José, 19 (fl. 29/30).

Conclui-se, portanto, que a parte autora (companheira) comprova sua relação de dependência presumida, nos termos do art. 16, I da Lei 8213/91 c/c parágrafo 4º, sendo devido o benefício previdenciário.

Do tempo de duração do benefício Nos termos do art. 77, da Lei 8213/91:

§ 2 o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

I - pela morte do pensionista;

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;

IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento;

V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

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a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e c; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado ; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. § 2 o -A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea a ou os prazos

previstos na alínea c, ambas do inciso V do § 2 o , s e o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.

A união estável entre a autora e o falecido, segundo a própria autora mencionou em seu depoimento pessoal, iniciou, em, pelo menos, 30 anos. A testemunha confirmou este fato.

Assim, havia entre as partes o lapso que excedia 2 anos de união estável. Trouxe o INSS o CNIS do falecido (fls. 51/64) e ele verteu mais do que 18

contribuições ao sistema.

Portanto, devido o benefício de pensão por morte na forma do art. 76, inciso V, alínea

c. No caso, na data do falecimento do segurado a autora tinha 56 anos (DN 02/01/1960).

Aplicável o item 6 da alínea, ou seja, pensão vitalícia.

Dispositivo:

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Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, e assim o faço nos termos do art. 487, I do CPC, a p agar à DJANIRA DONIZETE COST A o benefício previdenciário de pensão por morte desde o requerimento administrativo (01/09/2016), calculado nos termos do art. 75 da lei 8213/91.

Disposições finais: 1) Da tutela antecipada: Concedo a tutela antecipada pleiteada, para determinar ao

INSS que, em até 45 (quarenta e cinco) dias, dê cumprimento ao determinado no dispositivo desta sentença, pois presentes os requisitos do art. 300 do CPC, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a incidência a 30 dias.

O fato de o benefício ter natureza alimentar torna necessária a antecipação dos efeitos da tutela. É que se presume a necessidade e a urgência da concessão, analogicamente ao que ocorre com o artigo 4º da Lei 5478/68. Ora, os alimentos naturais do Código Civil e da Lei 5478/68 visam à subsistência identicamente aos benefícios da Lei 8213/91.

A diferença que se reconhece entre as referidas verbas alimentares é que a presunção decorrente do artigo 4º da Lei 5478/68 é absoluta, enquanto a que decorre do reconhecimento do direito ao benefício previdenciário é relativa, uma vez que decorre de interpretação sistemática e teleológica.

Assim, não estando comprovada a desnecessidade da imediata implantação do benefício previdenciário, deve este ser implantado.

A irrepetibilidade dos benefícios previdenciários não torna impossível sua concessão, sob a alegação de que a antecipação será irreversível, porque a não concessão também tem este efeito no plano fático.

Além disso, a implantação de benefício é obrigação de fazer, de modo que a tutela antecipada regula-se pelo artigo 497 do Código de Processo Civil, que não prevê como requisito negativo a irreversibilidade da medida.

2) Dos índices de correção: O Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, em sessão de 25/3/15, apreciou as

questões afetas à modulação dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade referentes às ADIs nºs. 4.357 e 4.425. No entanto, em sessão de 16/4/15, o referido Plenário reconheceu a existência de nova Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. Isso porque, segundo o voto do E. Relator Ministro Luiz Fux, diversos tribunais locais vêm elastecendo o

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pronunciamento dado nas referidas ADIs, consoante trechos abaixo transcritos, in verbis :

"Já quanto ao regime de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública a questão reveste-se de sutilezas formais. Explico. Diferentemente dos juros moratórios, que só incidem uma única vez até o efetivo pagamento, a atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública ocorre em dois momentos distintos. O primeiro se dá ao final da fase de conhecimento com o trânsito em julgado da decisão condenatória. (...) O segundo momento ocorre já na fase executiva, quando o valor devido é efetivamente entregue ao credor. (...) Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo período, isto é, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento. A redação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, como fixada pela Lei 11.960/2009, seria, porém, mais ampla, englobando tanto a atualização de precatórios quanto a atualização da própria condenação." (grifos meus).

Portanto, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal resolveu que as ADIs nºs. 4.357 e 4.425 tratam apenas da correção e juros na fase do precatório. E, no julgamento do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux, foi reconhecida a existência de nova repercussão geral sobre correção monetária e juros a serem aplicados na fase de conhecimento.

Como a matéria ainda não se encontra pacificada, até a expedição do precatório , ou seja, os valores devidos em virtude da sentença, em fase de cumprimento, deverão ser corrigidos na forma prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /1997, e suas sucessivas alterações, até a data de expedição do precatório. Até a expedição do precatório , ou seja, os valores devidos em virtude da sentença, em fase de cumprimento, deverão ser corrigidos na forma prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /1997, e suas sucessivas alterações, até a data de expedição do precatório.

Assim, nas lides previdenciárias , as parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente pelos seguintes índices: OTN/BTN a partir de abril/1981; INPC a partir de 25.7.1991; IRSM a partir de 23.12.1991; IPC-r a partir de 27.5.1994; INPC a partir de 30.6.1995; IGP-DI a partir de 29.4.1996; INPC de 1.10.2003 até 28.6.2009. Os juros de mora serão devidos a partir da citação na alíquota de 0,5% ao mês até 11.1.2003 e 1% a partir de tal data até 28.6.2009. No período anterior à citação, os juros de mora serão devidos de forma englobada.

A partir de 29.06.2009 e até a data até a data de fechamento da conta que

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prevalecer para a requisição do Precatório/RPV, a correção monetária e os juros dar-se-ão pelos índices oficiais de remuneração básica (TR) e juros aplicados à caderneta de poupança, uma única vez, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /1997, com incidência a partir do vencimento de cada parcela que deveria ter sido paga, nos termos da redação da Ordem de Serviço n. 1/94 que reconheceu, outrossim, a necessidade de serem os cálculos efetuados com observância do mês de pagamento, e não do mês de competência.

Os juros de mora somente serão devidos até a data de fechamento da conta que prevalecer em sede de liquidação do julgado (STJ, informativo n.º 481; STJ, AgRg no REsp 1.153.439-SP, DJe 29/6/2010, e REsp 1.188.749-SP, DJe 21/5/2010. AgRg no Resp 1.240.532-RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 18/8/2011).

A partir daí e até a data em que se efetivar o pagamento do Precatório/RPV, desde que este seja realizado dentro do prazo constitucionalmente delineado, somente incidirá correção monetária pelo IPCA-E ou pelo índice que venha a substituí-lo na Lei de Diretrizes Orçamentária vigente à época do pagamento (Súmula Vinculante 17 do STF).

A análise da matéria teve início na sessão do dia 29 de outubro de 2015, quando o relator, ministro Marco Aurélio, entendeu que: “há um responsável pela demora. Esse responsável não é o credor, é o devedor", observando que , enquanto persistir o quadro de inadimplemento do Estado , hão de incidir os juros da mora, desde a citação, como termo inicial firmado no título executivo, até a efetiva liquidação da Requisição de Pequeno Valor. Para o ministro, assentada a mora da Fazenda Pública, não existe fundamento jurídico para afastar a incidência dos juros moratórios .

Resumindo, o caso que gerou a repercussão geral de tema 96 tinha a seguinte peculiaridade: o RPV foi pago em atraso, ou seja, fora do prazo constitucional. No caso em análise, houve mora.

O entendimento já consolidado era que, com o pagamento extemporâneo, a partir do 1º dia de atraso (61º, no caso de RPV ou 1º dia útil do exercício financeiro seguinte) incidiriam os juros de mora.

Todavia, agora, com o julgamento deste Recurso Extraordinário, fixou-se que, em havendo mora ou seja, é necessário atraso por parte do ente público em quitar o RPV ou precatório (e este atraso apenas acontece após o prazo constitucional ou legal fixado), os juros de mora retroagirão à data da conta.

No entanto, caso o pagamento tenha se dado dentro do prazo legal, prevalece a antiga premissa: não incidem juros de mora entre a data da apresentação da conta e a expedição do

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precatório/RPV, pois não há mora.

3) Os atrasados, descontadas eventuais parcelas pagas administrativamente ou em razão da antecipação dos efeitos da tutela , deverão ser pagos de uma única vez, respeitando- se o limite prescricional (parágrafo único do art. 103, da Lei n.º 8.213/91).

4) O ofício, que será instruído com cópia desta sentença, deverá conter nome, endereço e demais dados da parte autora suficientes à implantação do pagamento.

5) Na forma do art. 85, parágrafo terceiro, I do Código de Processo Civil condeno o

INSS ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa no valor de 10% (dez por cento) somente sobre o total das parcelas vencidas até a data desta sentença ( Súmula nº 111, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:" Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas "), corrigido monetariamente desde o ajuizamento desta ação de conhecimento (artigo 1º, parágrafo 2º da lei 6899/81), acrescido de juros de mora desde a citação/intimação do devedor no processo de execução/cumprimento de sentença, pois a quantia é ilíquida, pelos índices oficiais de remuneração básica (TR), aplicados à caderneta de poupança, por uma única vez.

6) No tocante às custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está parcialmente isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03, salvo reembolso de pagamento prévio de despesa processual pela parte autora. Portanto, condeno o requerido à restituição à parte autora, por força da sucumbência, caso tenha havido pagamento prévio de alguma despesa .

7) Proceda-se à remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal para reexame obrigatório, tendo em vista a iliquidez da condenação.

Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Taiana Horta de Pádua Prado Juíza de Direito

Taquaritinga, 22 de agosto de 2018.

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