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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2302176-44.2020.8.26.0000 SP 2302176-44.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
24/05/2021
Julgamento
24 de Maio de 2021
Relator
Flora Maria Nesi Tossi Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_23021764420208260000_aeccd.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOMANDADO DE SEGURANÇA – Insurgência contra decisão que negou liminar pleiteada para restabelecer benefícios fiscais de isenção integral nas operações internas e de redução de base de cálculo do ICMS em 30% nas operações interestaduais com insumos agropecuários, previstos nos Anexos I e II do RICMS/SP e no Convênio ICMS nº 100/97, afastando-se as reduções dos benefícios promovidas pelo Decreto nº 65.254/2020, até o prazo final de vigência do Convênio ICMS nº 100/97, ou edição pelo CONFAZ de outro Convênio revogando tais benefícios. Presunção de legitimidade do ato administrativo não infirmada. Tese do impetrante controvertida. Precedentes. Ausência da plausibilidade do direito alegado. Decisão que indeferiu o pedido de liminar em mandado de segurançamantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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