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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
21ª Câmara de Direito Privado
Publicação
24/05/2021
Julgamento
24 de Maio de 2021
Relator
Fábio Podestá
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10116675820208260068_7a3d1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000389011

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1011667-58.2020.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em que é apelante ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A, é apelada TOKIO MARINE SEGURADORA S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão:Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores ITAMAR GAINO (Presidente sem voto), RÉGIS RODRIGUES BONVICINO E ADEMIR BENEDITO.

São Paulo, 24 de maio de 2021.

FÁBIO PODESTÁ

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO CÍVEL nº 1011667-58.2020.8.26.0068

APELANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE

SÃO PAULO S/A

APELADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

COMARCA: BARUERI

VOTO Nº 26329

ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO REGRESSIVA -Seguradora que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I, CPC/2015 - Laudo produzido de forma unilateral -Ausência de prova do nexo de causalidade entre o dano e a falha na prestação de serviços (descarga elétrica) - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

Cuida-se de “ação regressiva de indenização” ajuizada por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., j ulgada procedente pela r.sentença de fls. 196/201, cujo relatório adoto , para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 33.200,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, desde o desembolso, condenando-a, ainda, ao pagamento dos ônus sucumbenciais, com honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação.

Apela a ré, às fls. 203/217, sustentando, em suma, que: (i) inexiste ocorrência registrada na data dos fatos (fls. 204, último parágrafo); (ii) ausência de nexo causal entre os danos e a prestação de serviços (fls. 205, 4º parágrafo); (iii) inaplicabilidade do CDC (fls. 210, 2º

Apelação Cível nº 1011667-58.2020.8.26.0068 - Voto 26329 NS 2

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parágrafo); (iv) a reparação dos equipamentos, sem prévia inspeção da concessionária, violou o contraditório, afastando sua responsabilidade (fls. 212, 2º parágrafo); (vi) os laudos unilateralmente produzidos não são aptos a comprovar sua responsabilidade pelos danos (fls. 212, último parágrafo); (vii) os juros moratórios devem ser computados a partir da citação (fls. 215, 1º parágrafo); (viii) redução dos honorários sucumbenciais (fls. 216, 2º parágrafo).

Recurso tempestivo, preparado e contra-arrazoado às fls. 225/246.

É o breve relatório.

O recurso comporta provimento.

Embora a autora tenha se sub-rogado nos direitos do segurado (artigos 349 e 786, caput, ambos do CC), a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não se opera de maneira automática, tendo lugar apenas quando verificada a verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor; pressupostos que não se encontram presentes no caso em análise.

E a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (art. 37, § 6º, da Constituição Federal) afasta tãosomente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de comprovação da conduta comissiva ou omissiva do agente, dos danos alegados pela

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vítima e do nexo de causalidade.

Nessa esteira, cabia exclusivamente à seguradora comprovar o nexo de causalidade entre os danos verificados nos equipamentos eletrônicos e a falha na prestação de serviços, ônus do qual não se desincumbiu (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil).

Isso porque, a apresentação de laudo técnico não é suficiente para comprovar os danos, porquanto produzido de forma unilateral, sem observância das normas procedimentais e sem qualquer participação da concessionária de energia elétrica.

Ademais, os laudos acostados (fls. 54/65 e 66/68) não demonstram, categoricamente, o nexo causal alegado, segundo o livre convencimento deste Desembargador, visto que as “falhas na rede elétrica” (fls. 57, item 2.6), ou a “queda de tensão” (fls. 67, penúltimo parágrafo), podem ter outras origens que não apenas a má prestação de serviço pela ré; e por esta foi apresentada defesa, de modo que a matéria foi suficientemente controvertida.

Salientando-se que, em manifestação de fls. 175/193, a autora não pleiteou pela produção de outras provas, o que enseja a improcedência da demanda, eis que a prova pericial técnica, no entender deste Julgador, era imprescindível para estabelecer o nexo de causalidade, no caso concreto.

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Corte:

“RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL SEGURO RESIDENCIAL

OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA - DANOS A APARELHOS ELETRÔNICOS AÇÃO REGRESSIVA [...] MÉRITO. Queima de objetos em virtude de "descarga elétrica". Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos em equipamentos eletrônicos dos segurados. Sentença de procedência. Apelo da fornecedora de energia. Responsabilidade da recorrida afastada, vez que não demonstrado o nexo de causalidade, 'in casu'. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Inversão da distribuição do ônus sucumbencial. Procedência. Sentença reformada. Recurso de apelação da requerida integralmente provido para julgar a ação improcedente, invertidos os onus sucumbenciais e descabida a majoração da honorária advocatícia prevista no parágrafo 11 do artigo 85 do atual Código de Processo Civil.” (Apel n. 1024807-97.2019.8.26.0100, rel. Des. Marcondes D'Angelo, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2020).

“APELAÇÃO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA

AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO APLICAÇÃO DO ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO Apesar de sustentar que os danos em equipamentos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna

Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresas contratadas pela própria autora, sem o crivo do contraditório

Ausência de prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito Aplicação do art. 373, I, do CPC/2015 Precedentes deste E. TJSP Sentença mantida

RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.” (Apel n.

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1002636-68.2019.8.26.0126, rel. Des. Luis Fernando Nishi, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2020).

Invertido o julgamento, ficam atribuídos à autora os encargos sucumbenciais, além de verba honorária, fixada em 15% sobre o valor atualizado da causa.

Ante o exposto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.

FÁBIO PODESTÁ

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1217842292/apelacao-civel-ac-10116675820208260068-sp-1011667-5820208260068/inteiro-teor-1217842349

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