Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-53.2020.8.26.0114 SP XXXXX-53.2020.8.26.0114

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". No caso em tela, está comprovada a existência do dano, o nexo de causalidade e o defeito na prestação do serviço. Ao contrário do alegado na contestação, há responsabilidade objetiva da ré. Assim, a obrigação de reparar o dano só seria afastável no caso de demonstração pela ré de que o defeito na prestação do serviço inexistiu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O defeito na prestação de serviço se evidenciou pelo fato dos objetos se encontrarem sobre a pista de rolamento da rodovia, causando o dano no veículo do autor. É certo que houve possível concorrência de terceiro, condutor de outro veículo que deixou os pedaços de recapagem de caminhão obstruindo a pista. No entanto não houve culpa exclusiva de terceiro, pois entre o ato do terceiro e o dano houve a falha na prestação do serviço, tendo em vista que a ré não recolheu o objeto que causou o dano cuja indenização é pretendida. O fato de cumprir exigência contratual de manter veículos passando a cada período de tempo e manter os equipamentos exigidos no edital não repercute na órbita do autor, mas apenas nas relações contratuais entre a concessionária e o poder público, pois se tal período não é suficiente para manter a segurança dos usuários a ré deve diminuí-lo para cumprir sua obrigação de fornecedora independentemente do limite contratual com o poder público. Os orçamentos apresentados estão em consonância com os danos relatados pelos orçamentos apresentados. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Condenação da recorrente ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.