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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

26ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Antonio Nascimento

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10062287320198260077_ddb90.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

26ª Câmara de Direito Privado

Apelação Cível nº XXXXX-73.2019.8.26.0077

Registro: 2021.0000400328

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-73.2019.8.26.0077, da Comarca de Birigüi, em que é apelante BANCO J SAFRA S/A, é apelado KLEBER APARECIDO PIRES (NÃO CITADO).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CARLOS DIAS MOTTA (Presidente) E RENATO SARTORELLI.

São Paulo, 26 de maio de 2021.

ANTONIO NASCIMENTO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

26ª Câmara de Direito Privado

Apelação Cível nº XXXXX-73.2019.8.26.0077

1ª Vara Cível de Birigui/SP

Apelante: BANCO J SAFRA S/A

Apelado: KLEBER APARECIDO PIRES 1

MM Juiz de Direito: Dr. FABIO RENATO MAZZO REIS

VOTO Nº 28571

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. Intimação pessoal do autor para impulsionar o feito em 5 dias ( § 1º do art. 485 do CPC) Pré-condição para a extinção do feito. Não se caracteriza o abandono do processo se a parte intimada a impulsioná-lo conduz os autos por mais de 1 ano.

RECURSO PROVIDO SENTENÇA ANULADA.

A r. sentença, de fls. 104/105, julgou

extinta , sem resolução de mérito, a ação de busca e apreensão , fundada em contrato de alienação fiduciária, ajuizada por Banco J Safra S/A contra Kleber Aparecido Pires , com fulcro no art. 485, III, do CPC.

Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 112/113).

Inconformado, o autor interpôs recurso de

apelação (fls. 115/131), sustentando que o juiz agiu com excesso de rigor e formalismo, pois nunca houve abandono do processo, havendo interesse do autor no prosseguimento da demanda, seja pelo rito especial da busca e apreensão ou 1 Não citado.

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26ª Câmara de Direito Privado

Apelação Cível nº XXXXX-73.2019.8.26.0077

pela via executiva. Discorreu sobre a economia processual e acerca da primazia da resolução do mérito.

Ausentes contrarrazões, pois ainda não houve a citação.

É o relatório.

Cuidam os autos de ação de busca e

apreensão , fundada no DL 911/69, sustentando o autor que o réu deixou de pagar as prestações do contrato principal, mesmo quando intimado, acumulando débito de R$ 19.427,81 na data da propositura da ação.

Respeitado o entendimento do

Magistrado “a quo”, embora ao apelante coubesse dar andamento ao feito, direcionando adequadamente a marcha processual, não houve por parte do juízo decisão suficiente para caracterizar sua desídia.

Com efeito, segundo o art. 485, § 1º, do

CPC, exige-se, para as hipóteses de extinção previstas nos seus incisos II e III, a prévia intimação da parte, a fim de dar andamento ao processo, em 5 dias. Somente após a intimação e o não atendimento da parte é que o processo poderá ser extinto.

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26ª Câmara de Direito Privado

Apelação Cível nº XXXXX-73.2019.8.26.0077

Confiram-se, nesse sentido, os seguintes arestos:

“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC/2015. Ausência de recolhimento de diligência do oficial de justiça. Autora não intimada pessoalmente para dar andamento ao feito. Violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Recurso provido para afastar a extinção.” 2

“BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Se o parágrafo 1º, do artigo 485, do Código de Processo Civil, exige a intimação pessoal da parte para a validade da extinção do feito por abandono, sem ela não pode ser extinto o processo. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.” 3

“Alienação fiduciária. Ação de Busca e Apreensão. Extinção do processo com base no art. 485, IV, do CPC/15. Desídia em promover a citação, que configura abandono da causa. Incidência do art. 485, § 1º, do CPC/15. Ausência de intimação pessoal do autor, para dar andamento ao processo. Abandono da causa não configurado.

2 TJSP 28ª Câmara de Direito Privado Apelação nº XXXXX-95.2011.8.26.0554 Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca J. 11/09/2017.

3 TJSP 26ª Câmara de Direito Privado Apelação nº XXXXX-07.2009.8.26.0609 Rel. Des. Felipe Ferreira J. 10/08/2017.

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Sentença reformada. Recurso provido.” 4

No caso concreto, conquanto a sentença

mencione a intimação pessoal do autor, com o envio de carta registrada com AR (aviso de recebimento), referido ato processual ocorreu mais de um ano antes da sentença (fls. 48 e 60), sendo que nesse interregno o autor deu andamento ao processo, com encaminhamento de ofício a fim de verificar o paradeiro do veículo (fls. 63/67), postulou a pesquisa junto ao Bacenjud, Infojud, Infoseg, Renajud, Serasa, Siel (fls. 74), que foram deferidos (fls. 75), pediu o desentranhamento do mandado (fls. 92), provisoriamente indeferido pelo juiz de 1º grau em razão da pandemia do Covid-19 (fls. 93/94), mas com o retorno gradual dos trabalhos informou o endereço para diligência (fls. 98) e que o cumprimento do mandado ocorresse em dia útil (fls. 103).

Desse modo, o recurso comporta

provimento para o fim de se desconstituir a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito e, na ausência, que se proceda na forma da lei, com a intimação pessoal do autor de forma contemporânea.

Postas estas premissas, dá-se

provimento ao recurso para anular a sentença.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1219072343/apelacao-civel-ac-10062287320198260077-sp-1006228-7320198260077/inteiro-teor-1219072363

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