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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Privado
Publicação
26/05/2021
Julgamento
26 de Maio de 2021
Relator
Elcio Trujillo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21078955420218260000_c9037.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000399031

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2107895-54.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante 922c362a , é agravado J.B. FINANCE LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOÃO CARLOS SALETTI (Presidente sem voto), JAIR DE SOUZA E COELHO MENDES.

São Paulo, 26 de maio de 2021.

ELCIO TRUJILLO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2107895-54.2021.8.26.0000

Comarca de São Paulo

Agravante: 922c362a

Agravada: J. B. Finance Ltda.

Voto nº 40.258

AGRAVO DE INSTRUMENTO Competência recursal

Ação de rescisão contratual de bem móvel - Discussão sobre a posse e domínio de veículo automotor - Competência preferencial de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III Observância da Resolução 623/2013, artigo 5º, inciso III.14 - RECURSO NÃO CONHECIDO, REMESSA DETERMINADA.

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento tirado em face da r. decisão de fls. 74/75 (autos de origem) que, em ação de rescisão contratual, indeferiu o pedido de antecipação de tutela provisória formulado pelo autoragravante para bloqueio de circulação, via sistema Renajud, e expedição de mandado de reintegração de posse de veículo Velar P380 HSE RDYN, placa DAV 7J69 (fls. 59) (processo nº 1030164-87.2021.8.26.0100 38ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital).

É o relatório.

Não conheço do agravo.

Caso a envolver compra e venda de veículo, em sede do qual o autor-agravante alega suposto descumprimento substancial do negócio por parte do réu-agravado; pretende a rescisão do ajuste, bem como a reintegração de posse do veículo Velar P380 HSE RDYN, placa DAV 7J69 fls. 1/16 (autos de origem).

Cumpre assinalar que o tema envolve competência

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

preferencial diversa e a abranger, segundo a nova Resolução nº 623/2013, artigo 5º, inciso III.14 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que revogou todas as resoluções anteriores que tratavam da repartição das competências, a competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III, dentre a 25ª e 36ª Câmara, para o julgamento de “ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes”.

Assim:

“COMPETÊNCIA RECURSAL Ação de

indenização por danos materiais e morais Bem

móvel A matéria sobre negócio jurídico que tem

por objeto coisas móveis é da competência da

Seção de Direito Privado, da 25ª à 36ª Câmaras,

nos termos do art. 2º, III, c, da Resolução nº 194/04

c.c. o art. 1º da Resolução nº 281/2006 do Tribunal

de Justiça Recurso não conhecido, com

determinação de redistribuição a uma daquelas

Câmaras.” (1ª Câmara D. Privado, Apelação cível nº

0000435-47.2010.8.26.0220, Rel. Des. Paulo Eduardo Razuk, j.

30.07.2013, v.u.);

“COMPETÊNCIA RECURSAL Ações 'que versem

sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que

tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e

semoventes', dentre as quais se inclui a presente

'ação declaratória c/c pedido indenizatório', fundada

em negócio jurídico envolvendo coisa móvel,

ajustado entre particulares, em que não se discute

cláusulas de contrato bancário de mútuo, são de

competência das Eg. 25ª a 36ª Câmaras de Direito

Privado, nos termos do art. 2º, III, 'c', da Resolução

nº 194/2004, com redação dada pela Resolução nº

281/2006 Recurso não conhecido, determinada a

remessa dos autos.” (20ª Câmara D. Privado, Apelação cível nº

0523083-42.2010.8.26.0000, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 13.05.2013,

v.u.);

“OBRIGAÇÃO DE FAZER - Controvérsia que versa

sobre negócio jurídico que tem por objeto coisa

móvel corpórea (veículo automotor) - Competência

afeita preferencialmente às 25ª a 36ª Câmaras da 3ª

Seção de Direito Privado - Resolução 194/2004 do

Órgão Especial do TJSP - Recurso não conhecido.”

(11ª Câmara D. Privado, Apelação cível nº

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

0015993-85.2010.8.26.0664, Rel. Des. Rômolo Russo, j. 04.04.2013,

v.u.);

“NEGÓCIO JURÍDICO DE COISA MÓVEL

CORPÓREA Ação declaratória de rescisão de

negócio jurídico c.c. indenização por danos materiais

e morais, versando compra e venda de veículo

automotor Parcial procedência da demanda

Inconformismo dos réus Competência das C. 25ª a

36ª Câmaras de Direito Privado Res. TJSP nº

194/04 e Res. Nº 281/06 Apelação não

conhecida.” (16ª Câmara D. Privado, Apelação cível nº

0014646-79.2008.8.26.0084, Rel. Des. Jovino de Sylos, j. 25.09.2012,

v.u.);

“COMPETÊNCIA RECURSAL Ação que versa

sobre negócio jurídico sobre coisa móvel Matéria

atribuída no Tribunal de Justiça do Estado de São

Paulo à Seção de Direito Privado III Recurso não

conhecido - Remessa.” (17ª Câmara D. Privado, Apelação

cível nº 0191412-65.2010.8.26.0100, Rel. Des. Luiz Sabbato, j.

31.08.2011, v.u.).

Ante o exposto, voto pela REMESSA do recurso a uma das Câmaras da Seção apontada.

ELCIO TRUJILLO

Relator

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