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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Privado
Publicação
26/05/2021
Julgamento
26 de Maio de 2021
Relator
Tasso Duarte de Melo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22200209620208260000_94596.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000398943

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2220020-96.2020.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é agravante FABIANO PEREIRA DA SILVA, é agravado EDI CARLOS LIMA TERNEIRO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JACOB VALENTE (Presidente sem voto), SANDRA GALHARDO ESTEVES E CASTRO FIGLIOLIA.

São Paulo, 26 de maio de 2021.

TASSO DUARTE DE MELO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2220020-96.2020.8.26.0000

COMARCA: CAMPINAS 1ª VARA F. R. VILA MIMOSA

AGRAVANTE: FABIANO PEREIRA DA SILVA

AGRAVADO: EDI CARLOS LIMA TERNEIRO

VOTO Nº 32548

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência consistente na busca e apreensão do veículo dado em pagamento, bem como a expedição de certidão premonitória. Busca e apreensão. Questão ainda controvertida. Necessidade de instauração do contraditório. Requisitos do art. 300, caput, do NCPC não demonstrados. Recurso não provido neste ponto. Expedição de certidão premonitória em processo de conhecimento para averbação em registro de veículo. Possibilidade. Inteligência do artigo 828 do NCPC. Medida que tem por objetivo evitar eventual fraude à execução e, ainda, dar ciência a terceiros. Recurso provido, neste ponto.

Recurso parcialmente provido.

Trata-se de agravo de instrumento (fls. 01/15) interposto por FABIANO PEREIRA DA SILVA, nos autos da ação de rescisão contratual c.c. lucros cessantes e liminar de busca e apreensão ajuizada contra EDI CARLOS LIMA TERNEIRO contra a r. decisão (fl. 79 desse instrumento e fl. 62 dos autos de origem) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara do Foro Regional de Vila Mimosa da Comarca de Campinas, Dr. Alfredo Luiz Gonçalves, que indeferiu a tutela provisória de urgência consistente na busca e apreensão do veículo dado em pagamento, bem como a expedição de certidão premonitória.

Sustenta o Agravante, em suma: (i) ter celebrado contrato de compra e venda de um terreno com o Agravado, pelo valor de R$ 180.000,00, efetuando o pagamento com dois caminhões; (ii) requerida a devolução dos caminhões, vez que o terreno não pertencia ao Agravado, foi devolvido apenas um dos veículos; (iii) a necessidade de busca e apreensão do veículo para evitar que seja vendido a terceiro de boa-fé; (iv) presentes

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os requisitos autorizadores à concessão da medida; (v) a necessidade de expedição de certidão premonitória nas ações reipersecutórias; (vi) as medidas pleiteadas não gerariam prejuízo à parte contrária.

Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso para reformar a r. decisão e deferir a busca e apreensão e o gravame do veículo.

Foi negada a antecipação dos efeitos da tutela recursal (fls. 86/87).

Não foi apresentada resposta ao recurso (fl. 97).

Sem oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

O Agravante se insurge contra a r. decisão (fl. 79 desse instrumento e fl. 62 dos autos de origem) que indeferiu a tutela provisória de urgência consistente na busca e apreensão do veículo dado em pagamento, bem como a expedição de certidão premonitória.

A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do NCPC, exige: (a) a probabilidade de tutela do direito; (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e, em se tratando de tutela antecipada, (c) a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Em sede de cognição sumária, a prova documental acostada aos autos (fls. 37/59 dos autos de origem), ainda não submetida à cognição exauriente, não permite vislumbrar verossimilhança nas alegações do Agravante a justificar a concessão de tutela provisória de urgência, tendo em vista que a questão ainda é controvertida, de modo que a pretensão do Agravante demanda a oitiva da parte contrária.

Como bem observou o D. Magistrado de Primeiro Grau, “Os documentos juntados aos autos bem como os argumentos apresentados não são suficientes para conferir plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob

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o crivo do contraditório.” (fl. 79 desse instrumento e fl. 62 dos autos de origem).

Destarte, em análise não exauriente, ausentes os requisitos autorizadores à concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput, do NCPC, de rigor a manutenção da r. decisão agravada.

Recurso não provido, neste ponto.

Por outro lado, comporta reparo a r. decisão agravada para deferir a expedição de certidão prevista no art. 828 do NCPC, que dispõe:

“O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade”.

A propósito, ainda que a ação de origem esteja na fase de conhecimento e o art. 828, do NCPC apenas se refira às demandas executivas, admite-se a discutida medida. Neste sentido é a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Outros:

“(...) embora o art. 828, CPC, aluda apenas à admissão de execução como suscetível de averbação, contingência que, em um primeiro momento, parece cifrar essa possibilidade tão somente à execução de títulos extrajudiciais (art. 784, CPC), certo é que também é possível a averbação de requerimento de cumprimento de sentença condenatória (art. 523, CPC), tendo em conta que aí o patrimônio responde igualmente pela satisfação do exequente. Na realidade, a compreensão da ação como direito fundamental à efetiva tutela do direito impõe que a possibilidade de averbação da petição inicial no registro competente se estenda para toda e

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qualquer demanda capaz de reduzir o demandado à insolvência ”. 1 (destacou-se)

No mesmo sentido, precedentes deste E. Tribunal de

Justiça:

“Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária de imóvel. Ação Declaratória de Nulidade de Atos Jurídicos. Tutela provisória indeferida em Primeiro Grau. Pretensão à averbação premonitória em fase de conhecimento. Possibilidade. Art. 828, CPC. Aplicação subsidiária das regras que regem o processo de execução. Ausência de incompatibilidade . Decisão reformada. Recurso provido” (TJSP, AG nº 2089244-13.2017.8.26.0000, Rel. Des. Bonilha Filho, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 22.06.2017, destacou-se)

“COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Ação cominatória Bens imóveis - Decisão que indeferiu expedição de certidão para averbação do ajuizamento da demanda nas matrículas dos cinco bens objeto da lide - Parcial acolhimento -Averbação que somente deverá se realizar quanto ao bem não transmitido a terceiros - Possibilidade de aplicação da faculdade do art. 828 do CPC às ações de conhecimento - Rejeição do pleito de inclusão dos sócios da ré no polo passivo -Prejudicado, em razão do ulterior ingresso dos integrantes do quadro societário na relação processual por determinação do juízo originário -Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido na parte conhecida.” (TJSP, AG 2190486-15.2017.8.26.0000, Rel. Des. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 07.03.2018, destacou-se)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE HASTAS PÚBLICAS - PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL CABIMENTO - insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis para averbação junto à matrícula do imóvel a respeito da existência da ação -possibilidade da averbação pretendida, com base no art. 54, inciso I da Lei nº 13.097/2015

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razoabilidade da medida a fim de prevenir terceiros acerca da controvérsia judicial a respeito do imóvel inexistência de prejuízo aos agravados, visto que a averbação não impede a livre disposição do bem - agravo provido.” (TJSP, AG 2181410-35.2015.8.26.0000, Rel. Des. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2015, destacou-se)

Percebe-se, portanto, possível a expedição e averbação de certidão premonitória em registro de imóveis ou veículos, tendo por escopo garantir a satisfação da obrigação e evitar a fraude à execução.

Dessa forma, de rigor a reforma parcial da r. decisão agravada para deferir a expedição de ofício ao DETRAN/SP para averbar junto ao registro do veículo Car/Caminhão Ford Cargo 1317 E, ano e modelo 2007, Placas CVN 4941, RENAVAN 00927940809 a existência desta ação e o seu objeto.

Recurso provido, neste ponto.

Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso para reformar a r. decisão agravada a fim de deferir a expedição da certidão premonitória, nos termos do art. 828 do NCPC.

TASSO DUARTE DE MELO

Relator

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