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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-92.2021.8.26.0996 SP XXXXX-92.2021.8.26.0996

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Osni Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EP_00016819220218260996_7955e.pdf
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Ementa

Agravo em execução – Progressão ao regime aberto – Indeferimento – Recurso defensivo para cassar a decisão e deferir o benefício, eis que preenchidos os requisitos legais – Erro material da r. decisão atacada, eis que, por decisão desta Colenda 16ª Câmara Criminal, houve a fixação de regime inicial semiaberto, pelo que o pedido de progressão seria para o aberto, erro material este já corrigido – Sentenciado que não cumpria o requisito temporal ao aberto na época da decisão atacada, vindo a preenchê-lo durante a tramitação do presente recurso – Pedido que deverá ser analisado na origem, sob pena de supressão de instância – Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1219118496/agravo-de-execucao-penal-ep-16819220218260996-sp-0001681-9220218260996