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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-60.2019.8.26.0003 SP XXXXX-60.2019.8.26.0003

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

33ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Ana Lucia Romanhole Martucci

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10196626020198260003_e1227.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS.

Legitimidade passiva do banco reconhecida. Desfazimento da compra e venda que afeta diretamente o contrato de financiamento. Contratos coligados. Compra e venda de veículo automotor zero quilômetro. Consumidor que foi surpreendido com vícios no bem. Demonstrada a existência de vício no veículo. Não correção do vício no prazo de 30 dias previsto no CDC. Direito de pedir a rescisão dos contratos de compra e venda. Aplicação do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Danos morais evidenciados. Conduta da ré que extrapolou o mero inadimplemento contratual. Sentença mantida. Recursos não providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1219118895/apelacao-civel-ac-10196626020198260003-sp-1019662-6020198260003