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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
26/05/2021
Julgamento
18 de Maio de 2021
Relator
Maurício Pessoa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10085197420198260100_60128.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000381719

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1008519-74.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes CFL PARTICIPAÇÕES S.A., CLARICE STEINBRUCH e LEO STEINBRUCH, são apelados RIO PURUS PARTICIPAÇÕES S.A., VICUNHA PARTICIPAÇÕES S.A., TEXTILIA S.A., VICUNHA AÇOS S.A., VICUNHA STEEL S.A., ELIZABETH S.A. - INDÚSTRIA TÊXTIL, TAQUARI PARTICIPAÇÕES S.A., DOROTHEA STEINBRUCH (ESPÓLIO), ELIZABETH STEINBRUCH SCHUWARZ, RICARDO STEINBRUCH e BENJAMIN STEINBRUCH.

ACORDAM, em 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria, deram provimento ao recurso. Vencido em parte o Relator Sorteado, Des. Maurício Pessoa, que o provia em menor extensão. Acórdão com o Relator. Declara voto vencedor o 3º Juiz, Des. Grava Brazil. Fixaram honorário de sucumbência de 5 milhões. Sustentação do Dr. Ricardo Tepedino OAB/SP n.º 143.227 e Dr. Caio Julius Bolina OAB/SP nº 104.108.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ARALDO TELLES (Presidente), GRAVA BRAZIL, RICARDO NEGRÃO E SÉRGIO SHIMURA.

São Paulo, 18 de maio de 2021.

MAURÍCIO PESSOA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 15508

Apelação Cível nº 1008519-74.2019.8.26.0100

Apelantes: CFL Participações S.A., Clarice Steinbruch e Leo Steinbruch

Apelados: Rio Purus Participações S.A., Vicunha Participações S.A., Textilia S.A., Vicunha Aços S.A., Vicunha Steel S.A., Elizabeth S.A. - Indústria Têxtil, Taquari Participações S.A., Dorothea Steinbruch, Elizabeth Steinbruch Schuwarz, Ricardo Steinbruch e Benjamin Steinbruch

Comarca: São Paulo

Juiz (a): Eduardo Palma Pellegrinelli

Apelação – Ações ordinárias – Julgamento conjunto dos processos nºs 1031757-59.2018.8.26.0100,

1036215-22.2018.8.26.0100 e

1008519-74.2019.8.26.0100 – Juntada de parecer jurídico após a apresentação das razões recursais – Situação que não caracteriza o ingresso de documento novo, mas mero reforço de argumentação – Desnecessidade de abertura de prazo para oitiva da parte contrária – Contraditório e ampla defesa plenamente satisfeitos – Sentença devidamente fundamentada – Nulidade inexistente.

Processo nº 1031757-59.2018.8.26.0100 Pedido principal de decretação de extinção de condomínio Descabimento Conjunto probatório que revela a inexistência de copropriedade ou condomínio dos ramos de Mendel e Eliezer sobre os bens descritos no “Acordo de Redistribuição”, inclusive no que concerne às participações societárias das holdings rés Pedido subsidiário de decretação de dissolução total das holdings rés Preliminares afastadas

Interesse processual configurado Impossibilidade de constatação prima facie de impossibilidade jurídica do pedido Mérito Descabimento

Conjunto probatório que revela que o “Acordo de Redistribuição” se destinava a regular as relações dos ramos de Mendel e Eliezer apenas e tão somente no que tange às sociedades do Grupo Elizabeth

Provas que revelam, ademais, que as sociedades do Grupo Vicunha eram regidas por regras diversas, pactuadas entre as famílias Steinbruch e Rabinovich no acordo de acionistas da Textília e posteriormente reproduzidas nos acordos de acionistas das rés Vicunha Participações e Vicunha Steel “Acordo de Redistribuição” que deve ser compreendido, em

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especial na sua Cláusula Décima, como acordo de acionistas das sociedades do Grupo Elizabeth e que continua a produzir efeitos até hoje, incidindo diretamente sobre as holdings rés Elizabeth S.A. e Taquari independentemente da pactuação de acordos de acionistas específicos Configurada, de outro lado, a ineficácia ipso iure das Cláusulas Décima Segunda e Décima Terceira dos acordos de acionistas da Vicunha Participações e Vicunha Steel a partir da saída da família Rabinovich do Grupo Vicunha, por impossibilidade superveniente das prestações nelas inscritas, sem culpa imputável às partes, em razão do desaparecimento do fim comum que as alicerçava (CC, art. 248) Ineficácia dos acordos de voto registrados nesses contratos parassociais (LSA, art. 118) que, no entanto, não acarreta a igual ineficácia das regras estatutárias que asseguraram direitos de eleição de conselheiros da Vicunha Participações e da Vicunha Steel a cada classe de ações (LSA, art. 16, III) Previsões estatuárias que deram estabilidade ao direito de representação igualitária de cada classe de ações no conselho de administração dessas companhias

Configuradas violações ao artigo 16 dos estatutos sociais da Vicunha Participações e da Vicunha Steel nas assembleias gerais extraordinárias ocorridas em 9 de janeiro de 2018, bem como à Cláusula Décima, item 10.1, do “Acordo de Redistribuição” na assembleia geral extraordinária da Elizabeth S.A. realizada em 8 de janeiro de 2018 Inocorrência, de outro lado, de violação ao artigo 14 do estatuto social da Taquari ou à Cláusula Décima, item 10.1, do “Acordo de Redistribuição” na assembleia geral extraordinária da Taquari ocorrida em 19 de março de 2018 Dispositivo estatutário nulo por absoluta contrariedade à lei (LSA, art. 129, § 1º)

“Princípio” de paridade de representação política inscrito no “Acordo de Redistribuição” que tem aplicação limitada às holdings do Grupo Elizabeth, não sendo possível extrair dos termos contratuais um “efeito cascata” sobre as sociedades operacionais por elas controladas Violações, contudo, que não acarretam a resolução do “Acordo de Redistribuição” e/ou dos estatutos sociais da Vicunha Participações e da Vicunha Steel, ante a ausência de coligação contratual e a inexistência do sinalagma apontado pelos autores Impossibilidade,

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ademais, de decretação da dissolução total das holdings rés com base na lei societária (LSA, art. 206, II, b), pois as divergências familiares não inviabilizam o exercício do poder de controle nas sociedades do Grupo Steinbruch Julgamento de improcedência mantido, porém, por fundamentos diversos dos adotados pelo D. Juízo de origem

Honorários advocatícios fixados em relação aos três processos de origem e com base no valor da causa da ação principal Necessidade de revisão

Análise individualizada Cabimento excepcional do arbitramento por equidade, tendo em vista as específicas circunstâncias do caso concreto

Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (CPC, art. ) Elevadíssimo valor da causa (R$ 1 bilhão de reais), que levaria a excessivo enriquecimento dos patronos dos réus caso fossem os rígidos critérios do art. 85, § 2º, do CPC aplicados na sua literalidade Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal de Justiça Sentença parcialmente reformada para, unicamente, reduzir os honorários advocatícios

Honorários recursais devidos.

Processo nº 1036215-22.2018.8.26.0100 Pedidos declaratórios Cabimento parcial Direito da autora CFL Participações de indicar de forma paritária com os réus os membros dos conselhos de administração das rés Elizabeth S.A., Vicunha Participações e Vicunha Steel, inclusive, nestas duas últimas, mediante o procedimento de eleição em separado Direito de indicação paritária, também, dos membros da diretoria da ré Taquari

Descabimento da extensão do direito à nomeação de membros em outros órgãos sociais ou nas sociedades controladas por essas holdings

Sentença parcialmente reformada Sucumbência recíproca Honorários recursais devidos.

Processo nº 1008519-74.2019.8.26.0100 Pedidos declaratórios Cabimento parcial Validade da redação original do artigo 21, § 1º, do estatuto social da ré Vicunha Participações Prerrogativa dos acionistas de estipularem as normas estatutárias referentes à convocação, instalação e funcionamento do conselho de administração (LSA, art. 140, IV)

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Quórum de instalação de conselho de administração que deve ser compreendido como instrumento de proteção dos direitos dos acionistas minoritários

Nulidade da reforma estatutária aprovada na assembleia geral extraordinária de 18 de janeiro de 2019, por afronta ao quórum qualificado de deliberação fixado no artigo 12, inciso I, do estatuto social da Vicunha Participações Descabimento do pedido cumulativo de declaração de validade e eficácia da Cláusula Décima Terceira, item 13.1, do acordo de acionistas dessa companhia Sentença parcialmente reformada Sucumbência mínima da autora CFL Participações Honorários recursais devidos.

Dispositivo: Recurso parcialmente provido.

Em julgamento conjunto de três “ações

ordinárias” conexas, a r. sentença, de relatório adotado, (i) julgou

improcedentes os pedidos iniciais dos processos nºs

1036215-22.2018.8.26.0100 e 1008519-74.2019.8.26.0100 ; (ii) julgou

parcialmente procedentes os pedidos iniciais do processo nº

1031757-59.2018.8.26.0100 para determinar a extinção do condomínio

envolvendo os bens imóveis descritos no anexo VI do Acordo de

Distribuição de Participações Societárias e Patrimoniais, na forma do artigo

1.322 do Código Civil, salvo eventualmente já tenham sido alienados,

observando-se a proporção de 55% para os descendentes de Mendel e de

45% para os descendentes de Eliezer; e (iii) em razão da sucumbência

mínima dos réus, consideradas as três ações, condenou os autores ao

pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios

fixados em 15% do valor atribuído à ação principal, que foi processada sob

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o 1031757-59.2018.8.26.0100 (fls. 6.392/6.416) 1 .

Embargos de declaração opostos pelos

autores (fls. 6.419/6.433) foram respondidos (fls. 6.439/6.466) e parcialmente acolhidos para (i) suprir-se omissão relativa à alegação de que os réus descumpriram o quórum deliberativo da assembleia geral da Taquari Participações, mantendo-se, não obstante, o julgamento de improcedência dos pedidos do processo nº 1036215-22.2018.8.26.0100 ; e (ii) suprir-se omissão relativa ao fato de que foi atribuído elevado valor à causa (R$ 1.000.000.000,00), reduzindo-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, consideradas as três ações, de 15% para 10% do valor atribuído à causa principal (fls. 6.473/6.479).

Embargos de declaração opostos pelos réus

(fls. 6.434/6.435) foram respondidos (fls. 6.467/6.468) e acolhidos para suprir-se omissão relativa ao “Termo de Execução Parcial do 'Acordo de Redistribuição de Participações Societárias e Patrimoniais'” (fls. 3.415/3.421), alterando-se de parcial procedência para improcedência o resultado do julgamento dos pedidos iniciais do processo nº 1031757-59.2018.8.26.0100 (fls. 6.473/6.479).

Recorreram os autores a arguirem a nulidade

da r. sentença por falta de fundamentação decorrente de omissão quanto aos argumentos deduzidos nos processos capazes de infirmar as conclusões adotadas pelo D. Juízo de origem e, em especial, quanto à causa de pedir da terceira ação ( processo nº 1008519-74.2019.8.26.0100 ). No mérito, a sustentarem, em síntese, que as partes formam o Grupo Steinbruch, que foi

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fundado pelos irmãos Mendel e Eliezer décadas atrás; que descendem de Eliezer, ao passo que os réus descendem de Mendel; que os patriarcas celebraram um “Acordo de Redistribuição de Participações Societárias e Patrimoniais” em 1994, no qual teriam reconhecido que o patrimônio por eles construído constituía uma universalidade comum a ambos, independentemente da titularidade formal do domínio, submetida a regime jurídico de condomínio; que foi conferida a Mendel maior fração sobre o patrimônio comum, mas que a Eliezer foram assegurados, em contrapartida e como princípio básico da redistribuição de participações societárias e patrimoniais, direitos políticos extraordinários sobre as sociedades do Grupo; que atualmente são acionistas minoritários das holdings do Grupo Steinbruch, com 40% ou 45% dos respectivos capitais sociais, conforme o caso, sendo que os restantes 60% ou 55% pertencem aos réus; que as diretrizes traçadas pelo “Acordo de Redistribuição” produzem efeitos até hoje em relação às partes, sucessoras que são de Mendel e Eliezer, e influenciaram a redação de diversos contratos coligados, consubstanciados em acordos de acionistas e estatutos sociais das holdings que dirigem o Grupo; que as desavenças entre os ramos familiares começaram a surgir após o falecimento dos patriarcas; que a discórdia se agravou nos últimos anos, após os réus suprimirem as vantagens políticas dos autores ao argumento (acolhido pelo D. Juízo de origem) de que os acordos de acionistas das holdings Vicunha Steel e Vicunha Participações se tornaram ineficazes a partir de 2005, em decorrência da aquisição, pelo Grupo Steinbruch, das ações então detidas pela família Rabinovich nessas sociedades; que as participações acionárias detidas pelas partes nessas holdings passaram de 20% para 40% (ramo Eliezer) e de 30% para 60% (ramo Mendel) após a saída dos Rabinovich; que não faz sentido que as

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vantagens políticas do ramo de Eliezer tenham desaparecido se sua participação aumentou, muito menos que os réus só tenham suscitado a ineficácia dos acordos de acionistas em 2017, doze anos após a operação de venda e compra com os Rabinovich ter se concretizado, se o arcabouço contratual que regia o Grupo desde o “Acordo de Redistribuição” continuou a ser cumprido nesse ínterim; que as partes convencionaram expressamente que as ações adquiridas dos Rabinovich permaneceriam vinculadas aos termos dos acordos de acionistas e estatutos das holdings (e, por consequência, às regras de paridade de representação política neles previstas); que as partes se sub-rogaram nos direitos inerentes às ações dos Rabinovich, inclusive naqueles concernentes à eleição de membros do conselho de administração; que produziram provas documentais de que os acordos de acionistas da Vicunha Steel e da Vicunha Participações continuaram sendo reputados vigentes pelos réus nos doze anos que se seguiram à saída dos Rabinovich; que, ainda que se conclua pela ineficácia superveniente dos acordos de acionistas, não há espaço para aplicar-se o princípio majoritário, como fez a r. sentença, uma vez que o direito de paridade política dos autores frente aos réus também encontra guarida nos estatutos sociais da Vicunha Participações e da Vicunha Steel; que os interesses dos autores na holding Taquari, que não possui conselho de administração, restaram representados pela previsão estatutária de quórum qualificado de 60% para aprovação de matérias em assembleia-geral (artigo 14 do respectivo estatuto social), o que implica a necessidade de consenso entre os ramos familiares do Grupo Steinbruch, dado que a Taquari é repartida na proporção de 44,26% para os autores e 55,62% para os réus; que os fundamentos adotados pela redação original da r. sentença nada têm a ver com a Taquari, já que os Rabinovich não integravam essa

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holding; que os fundamentos declinados pelo D. Juízo de origem ao julgar os embargos de declaração opostos pelos autores também não se sustentam, na medida em que o artigo 14 do estatuto social da Taquari não é nulo e tampouco viola o princípio majoritário; que essa previsão estatutária foi cumprida por cerca de 24 anos sem qualquer ressalva, de modo que a alegação de nulidade suscitada pelos réus em 2017, ainda que fundada em violação da ordem pública, afronta o princípio da boa-fé objetiva, por quebra da legítima expectativa criada aos autores quanto à higidez da avença; que mesmo que se entenda que os estatutos sociais das companhias do Grupo são ineficazes, ainda assim será imperioso concluir que os autores tiveram os seus direitos violados, porque o direito à paridade de representação política decorre diretamente da Cláusula Décima do “Acordo de Redistribuição” e essa previsão sempre foi aplicada pelas partes de maneira direta e incondicionada, inclusive às vésperas do ajuizamento desta ação, por ocasião da assembleia geral de acionistas da Elizabeth S.A.; que o processo nº 1008519-74.2019.8.26.0100 não diz respeito à paridade de representação política, mas à anulação da deliberação ocorrida em 18 de janeiro de 2019, que resultou na modificação do artigo 21, § 1º, do estatuto social da Vicunha Participações (que dispunha sobre o quórum mínimo para instalação das reuniões do conselho de administração dessa holding), por afronta ao quórum qualificado de deliberação para aprovação de alterações que modifiquem os direitos dos acionistas minoritários, o que foi completamente ignorado pelo D. Juízo de origem; que não pretendem compelir os réus a comprarem as ações detidas pela autora CFL Participações (a holding que concentra as participações do ramo Eliezer), muito menos causar danos às empresas do Grupo; que, diante da impossibilidade de alcançarem uma composição

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amigável com os réus, não tiveram escolha senão buscar a via judicial para extinguirem o condomínio formalizado há mais de 20 anos e a divisão do patrimônio comum; que, caso se entenda que a relação jurídica das partes não possui natureza condominial, mas, sim, societária, buscam, subsidiariamente, a dissolução total das holdings comuns aos dois ramos do Grupo Steinbruch, seja como consectário da resolução do “Acordo de Redistribuição” e de todas as avenças a ele coligadas em decorrência do inadimplemento dos réus, seja com fundamento exclusivo no artigo 206, inciso II, alínea b, da Lei nº 6.404/1976, por inexequibilidade do fim social que lhes deu origem, em razão do fundo e grave dissenso reinante entre as partes; que a perda de affectio societatis é motivo bastante para o decreto tanto da dissolução parcial, quanto da total, conforme escolha do acionista; que a dissolução deverá ser concretizada mediante a entrega in natura de ações à CFL Participações, com fundamento no artigo 215, § 1º, da Lei nº 6.404/1976, de tal sorte que a holding do ramo Eliezer passe a deter participações diretas nas sociedades operacionais do grupo, em percentual equivalente às participações indiretas que titula atualmente; que eventuais dívidas de cada uma das empresas a entrarem em liquidação devem ser assumidas por CFL Participações e Rio Purus (a holding que concentra as participações do ramo Mendel), resguardadas as quotas-partes respectivas, ou, se isso não for possível, que sejam solvidas com a venda de ativos das devedoras; que, subsidiariamente, malgrado verificado o descumprimento dos acordos societários e estatutos das companhias do Grupo Steinbruch, venha este Tribunal a concluir pela impossibilidade da dissolução das holdings, esperam o acolhimento do pedido declaratório aduzido no processo nº 1036215-22.2018.8.26.0100, no qual defendem a validade e eficácia de todas essas avenças; que, também subsidiariamente,

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caso nenhum dos pedidos iniciais seja reconhecido, requerem os autores a reforma da r. sentença ao menos no que concerne à sucumbência, tendo em vista que os honorários advocatícios arbitrados pelo D. Juízo de origem em 10% do valor atribuído à causa equivalem ao exorbitante, irrazoável e desproporcional valor histórico de R$ 100 milhões, quantia essa que não se justifica frente ao labor exigido dos advogados dos réus nas demandas originárias; que o proveito econômico envolvido nesta causa é inestimável, de modo que se afigura imperioso o arbitramento de honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (fls. 6.486/6.579). Juntaram documento (fls. 6.582) e parecer jurídico (6.583/6.647).

Recurso preparado (fls. 6.580/6.581) e

respondido com (i) arguição de preliminar de falta de interesse processual ou de impossibilidade jurídica do pedido subsidiário de decretação da dissolução total das holdings Vicunha Participações, Textília, Vicunha Steel, Vicunha Aços, Elizabeth S.A. e Taquari formulada com base na resolução do “Acordo de Redistribuição” e dos contratos a ele coligados; e (ii) pedido de majoração da condenação dos autores no que se refere aos honorários advocatícios (fls. 6.682/6.798). Juntaram novos pareceres jurídicos (fls. 6.799/6.805 e 6.806/6.840).

Os autores requereram a juntada de novo

parecer jurídico em amparo às suas alegações (petição e parecer às fls. 6.652/6.653 e fls. 6.654/6.681, respectivamente).

Distribuição por prevenção (fls. 6.870;

processo nº 1036215-22.2018.8.26.0100 , fls. 1.599; e processo nº 1008519-74.2019.8.26.0100 , fls. 828).

Oposição ao julgamento virtual (fls. 6.872 e

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6.874; processo nº 1036215-22.2018.8.26.0100 , fls. 1.601 e 1.603; e processo nº 1008519-74.2019.8.26.0100 , fls. 830/831).

É o relatório.

Registra-se, de início, se desnecessária a

abertura de prazo para que os apelados se manifestem sobre o parecer acostado às fls. 6.654/6.681.

Conforme entendimento consolidado na

doutrina e jurisprudência, “parecer jurídico não constitui documento novo trazido pela parte, mas tão-somente reforço de argumentação, não se impondo a oitiva da parte contrária” (AgRg no REsp 913.720/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/06/2009, DJe 25/06/2009).

Além disso, o contraditório e a ampla defesa

já foram adequadamente satisfeitos com as sucessivas manifestações apresentadas pelas partes ao longo dos processos de origem e, em especial, com as razões recursais e contrarrazões que pautam este julgamento.

Sem razão os apelantes no que tange ao

pedido de decretação de nulidade da r. sentença.

Dispõe o artigo 489, § 1º, inciso IV, do

Código de Processo Civil que o provimento jurisdicional deve enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

Sobre a interpretação e aplicação deste

dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que “o art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a

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necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (AgInt no REsp nº 1.662.345/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 13/06/2017, DJe 21/06/2017 grifos não constantes do original).

Na doutrina sobre o tema, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que:

“Há duas técnicas distintas de fundamentação das decisões judiciais: exauriente (ou completa) e suficiente. Na fundamentação exauriente, o juiz é obrigado a enfrentar todas as alegações das partes, enquanto na fundamentação suficiente basta que enfrente e decida todas as causas de pedir do autor e todos os fundamentos de defesa do réu. Como cada causa de pedir e cada fundamento de defesa podem ser baseados em várias alegações, na fundamentação suficiente o juiz não é obrigado a enfrentar todas elas, desde que justifique o acolhimento ou a rejeição da causa de pedir ou do fundamento de defesa. O direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, sendo nesse sentido a tranquila jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao afirmar que não é obrigação do juiz enfrentar todas as alegações das partes, bastando ter um motivo suficiente para fundamentar a decisão. Nos termos do dispositivo, é possível concluir que a partir do advento do Novo Código de Processo Civil não bastará ao juiz enfrentar as causas de pedir e fundamentos de defesa, mas todos os argumentos que os embasam. O dispositivo legal, entretanto, deixou uma brecha ao juiz quando prevê que a exigência de enfrentamento se limita aos argumentos em tese aptos a infirmar o convencimento judicial”

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(Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 9. ed., Salvador: Editora Juspodivm, 2017, p. 189 grifos não constantes do original).

Assim, eventual não enfrentamento, ponto a

ponto, de argumentos que, de acordo com a convicção judicial, sejam irrelevantes ou impertinentes ao objeto da demanda e, portanto, incapazes de infirmar as conclusões a que se chegou , não torna a decisão desprovida de fundamentação e, por conseguinte, violadora dos preceitos processuais e constitucionais.

Aqui, a r. sentença recorrida examinou todas

as questões que entendeu necessárias ao julgamento da controvérsia, tendo sopesado os argumentos das partes e indicado as razões que embasaram o convencimento nela inserto, tanto direta quanto indiretamente, por referência “às conclusões alcançadas nos pareceres de fls. 1.189/1.231, 1.232/1.263, 1.264/1.297 e 1.298/1.333” (fls. 6.414).

Portanto, inexiste nulidade a macular a r. sentença recorrida.

Difere-se a análise da preliminar de falta de

interesse processual ou de impossibilidade jurídica do pedido arguida pelos apelados, porque o pedido a ela atrelado é subsidiário e será melhor compreendido e enfrentado após eventual afastamento do pedido principal.

Além disso, a possibilidade jurídica do

pedido deixou de figurar dentre as condições da ação e passou a ser categoria de mérito a partir do Código de Processo Civil de 2015, a reforçar a adequação da análise deste tema ao lado das demais discussões atinentes ao mérito.

Pois bem!

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Restou incontroverso que em 18 de março de

1994, os irmãos Mendel (em conjunto com Dorothea, sua esposa) e Eliezer Steinbruch, fundadores do Grupo Steinbruch, celebraram um “Acordo de Redistribuição de Participações Societárias e Patrimoniais”, com a interveniência dos respectivos filhos (fls. 75/90).

Ao tempo da assinatura, os patriarcas tinham

um vasto patrimônio constituído por participações diretas e indiretas nos Grupos Elizabeth e Vicunha (discriminados nos Anexos I e II fls. 91 e 92, respectivamente), participações diretas em sociedades controladas somente por Mendel ou somente por Eliezer (discriminadas nos Anexos III e IV fls. 93 e 94, respectivamente), participações em outras sociedades (discriminadas no Anexo V fls. 95) e outros bens relacionados no considerandum I (fls. 78).

Os irmãos celebraram o “Acordo de

Redistribuição” visando redistribuírem esse patrimônio de tal sorte que: 55% e 45% dos haveres em dinheiro e das participações que tinham nas sociedades listadas nos Anexos I, III, IV, V e VI 2 excetuadas a Rio Purus Ltda. e a CFL Participações Ltda.; e 30% e 20% das participações no Grupo Vicunha, listado no Anexo II, coubessem, respectivamente, a Mendel e Eliezer (considerandum IV fls. 78/79) 3 .

Além de dispor sobre os bens de Mendel e

Eliezer, o “Acordo de Redistribuição” também estipulou “princípios” sobre a governança do Grupo Steinbruch, notadamente no que diz respeito à

2 Embora tenha sido citado no considerandum IV, o Anexo VI do “Acordo de Redistribuição” não lista sociedades, mas, sim, imóveis relativos ao Grupo Steinbruch (fls. 96/97).

3 À época do “Acordo de Redistribuição”, os restantes 50% do Grupo Vicunha pertenciam a membros da família Rabinovich, que não assinaram esse instrumento.

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formação de Conselhos de Administração e à aprovação de determinados temas pelos órgãos sociais das companhias que o integram (Cláusula Décima, fls. 84).

Em 18 de junho de 1998, o Espólio de

Mendel (novamente em conjunto com Dorothea) e Eliezer, mais uma vez acompanhados pelos seus respectivos filhos, celebraram “Termo de Execução Parcial”, pelo qual acordaram sobre a propriedade e posse de alguns dos bens objeto do “Acordo de Redistribuição” (fls. 1.122/1.128).

Atualmente o Grupo Steinbruch está

dividido entre a apelada Rio Purus, sociedade holding que representa o ramo familiar de Mendel, composto pelos apelados Benjamin, Elizabeth, Ricardo e Espólio de Dorothea, e a apelante CFL Participações representando o ramo de Eliezer, o qual por sua vez é formado pelos apelantes Leo e Clarice.

As sociedades do Grupo estão organizadas

de acordo com a atividade que desenvolvem e concentradas sob as holdings e ora apeladas Taquari (incorporação imobiliária, agropecuária, varejo e serviços), Elizabeth S.A. (financeira), Vicunha Participações (têxtil) e Vicunha Steel (mineração, siderurgia, cimento e logística). As apeladas Textília e Vicunha Aços figuram, respectivamente, sob estas duas últimas, na qualidade de holdings intermediárias ou sub-holdings.

As participações acionárias das holdings

principais estão formalmente repartidas à razão de 60% para a Rio Purus e 40% para CFL Participações (Vicunha Participações e Vicunha Steel) ou 55% para a Rio Purus e 45% para a CFL Participações (Taquari e Elizabeth S.A.) (organogramas de fls. 642 e 3.414), de modo que o ramo de Mendel figura como acionista majoritário do Grupo, posição da qual vem se

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valendo para fazer prevalecer sua posição em deliberações das sociedades.

A contenda entre os ramos familiares eclodiu

em janeiro de 2018, quando o ramo de Mendel recusou indicações feitas pelo ramo de Eliezer aos Conselhos de Administração da Elizabeth S.A., Vicunha Steel e Vicunha Participações; elegeu, nas duas últimas, conselheiros da sua preferência para cadeiras que há anos eram ocupadas pelo ramo de Eliezer; e reputou ineficazes, desde a saída da família Rabinovich do Grupo Vicunha, as regras de governança contidas nos acordos de acionistas e estatutos sociais da Vicunha Steel e da Vicunha Participações sobre a constituição e o funcionamento dos respectivos Conselhos de Administração (conforme atas de assembleias gerais extraordinárias às fls. 222/226, 227/236 e 237/245, respectivamente).

A discórdia se agravou em março de 2018,

quando o ramo de Mendel rejeitou o arquivamento do “Acordo de Redistribuição” na Taquari; aprovou voto a ser declarado na sociedade controlada Fazenda Santa Otília Agropecuária Ltda. (“Santa Otília”) pela substituição dos administradores dessa empresa dentre os quais figurava o apelante Leo por outros da sua preferência; e afirmou que o artigo 14 do estatuto social da Taquari é nulo (conforme atas de reunião de diretoria e de Assembleia Geral Extraordinária às fls. 952/953 e 957/960).

Indignados, os apelantes ajuizaram a ação

principal objetivando “desfazer a comunhão patrimonial existente entre dois ramos da família Steinbruch” mediante a “extinção do condomínio constituído na forma do Acordo de Redistribuição” (fls. 02 e 71) e, subsidiariamente, a dissolução judicial das apeladas Vicunha Participações, Textília, Taquari, Elizabeth S.A., Vicunha Steel e Vicunha Aços, a fim de que a CFL Participações e a Rio Purus passem a ter e exercer diretamente

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as participações que lhes cabem nas sociedades operacionais que se encontram sob elas.

Visando resguardar os seus interesses, os

apelantes ajuizaram uma segunda ação, que foi processada sob o nº 1036215-22.2018.8.26.0100 , a fim de compelir os apelados a observarem todas as disposições do “Acordo de Redistribuição” e dos acordos de acionistas das holdings do Grupo Steinbruch até o desfecho da ação principal.

Em 18 de janeiro de 2019, quando as duas

primeiras ações já estavam em curso, o ramo de Mendel, por intermédio da apelada Rio Purus, aprovou a reforma do artigo 21, § 1º, do estatuto social da Vicunha Participações, o que resultou na alteração do quórum de instalação das reuniões do Conselho de Administração dessa sociedade do mínimo de quatro membros (número este que, na prática, equivalia à totalidade da composição daquele órgão) para simples maioria dos conselheiros (fls. 37/44).

Diante disso, os apelantes ajuizaram uma

terceira ação, processada sob o nº 1008519-74.2019.8.26.0100 , visando a anulação da supracitada deliberação, bem como a declaração de validade e eficácia da Cláusula Décima Terceira, item 13.1, do acordo de acionistas da Vicunha Participações.

Considerados os três processos, a

controvérsia se refere às seguintes questões: (i) se a Cláusula Sexta do “Acordo de Redistribuição” instituiu um condomínio entre os ramos familiares de Mendel e Eliezer sobre o conjunto de bens descrito nos Anexos I a VI desse instrumento; (ii) caso configurado o condomínio, se os apelantes têm direito potestativo de postular a sua extinção, seja mediante a

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alienação em bloco das ações representativas do capital social de cada uma das holdings, seja mediante a repartição do acervo comum, alternativa esta que dependeria da dissolução e liquidação judicial das holdings apeladas; (iii) caso afastada a relação condominial e, por conseguinte, rejeitado o pedido de extinção de condomínio, se há causa para a dissolução total das apeladas Vicunha Participações, Textília, Taquari, Elizabeth S.A., Vicunha Steel e Vicunha Aços, (iii.a) quer por conta da resolução do “Acordo de Redistribuição” e dos contratos a ele coligados (notadamente os acordos de acionistas e estatutos sociais das holdings), resolução esta, ademais, que é defendida pelos apelantes com base no inadimplemento das regras de governança delineadas por aquele em 1994 e por estes incorporadas, (iii.b) quer porque a magnitude da discórdia que paira entre as partes inviabiliza o preenchimento do fim social para o qual as holdings foram constituídas e autoriza o pedido de dissolução com base no artigo 206, inciso II, alínea b, da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anonimas LSA); (iv) caso rejeitado o pedido de decretação de dissolução total das holdings, (iv.a) se as regras de governança em especial, os direitos de paridade de representação política conferidos ao ramo de Mendel mediante o “Acordo de Redistribuição” e contratos a ele coligados , devem ser declaradas válidas e eficazes nos termos postulados no processo nº 1036215-22.2018.8.26.0100 e (iv.b) se a deliberação tomada na assembleia geral extraordinária da Vicunha Participações realizada em 18 de janeiro de 2019, que resultou na alteração do artigo 21, § 1º, do estatuto social dessa sociedade, deve ser anulada nos termos postulados no processo nº 1008519-74.2019.8.26.0100 (e, bem assim, se a Cláusula Décima Terceira, item 13.1, do acordo de acionistas da Vicunha Participações, que repete a referida norma estatutária, deve ser declarada válida e eficaz); e, por fim,

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(v) caso mantido o julgamento de improcedência dos pedidos formulados nos três processos, se os honorários advocatícios fixados pelo D. Juízo de origem devem ser minorados.

Inicia-se pelo julgamento do recurso no

tocante aos pedidos do processo nº 1031757-59.2018.8.26.0100 , em especial pela definição da natureza jurídica da relação existente entre os irmãos Mendel e Eliezer e, bem assim, entre os seus respectivos herdeiros quanto ao patrimônio objeto do “Acordo de Redistribuição”.

A divergência entre as partes é fundada em

interpretações distintas da Cláusula Sexta do “Acordo de Redistribuição”, a qual assim se enuncia:

“As partes contratantes acordam em considerar os bens integrantes do patrimônio a que se refere o 'considerandum I' e que se acham relacionados no Anexo VI, como uma universalidade de bens a ambos pertencente, independentemente de qual das partes detenha o domínio deles. Nessa condição, 55% (cinquenta e cinco por cento) de tais bens são atribuídos aos PRIMEIROS CONTRATANTES [Mendel e Dorothea] e 45% (quarenta e cinco por cento) deles ao SEGUNDO CONTRATANTE [Eliezer], ressalvada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas na cláusula quarta, caso em que se observarão os percentuais ou da sub-cláusula 4.1 ou da sub-cláusula 4.2, observado o disposto na cláusula seguinte” (fls. 83 grifos não constantes do original).

Os apelantes sustentam que Mendel e Eliezer

teriam instituído um condomínio sobre o patrimônio construído por ambos

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os irmãos, na medida em que “outra não pode ser a leitura para uma universalidade de bens a ambos pertencentes” e “a vontade clara dos contratantes era no sentido de que tudo pertencesse aos dois, ainda que o domínio se achasse formalmente atribuído a apenas um deles” (fls. 6.511/6.512).

Já os apelados argumentam que os patriarcas

teriam considerado “'uma universalidade de bens' (que nada tem a ver com condomínio), para fins de ulteriores trocas, ou 'redistribuições', não as participações societárias (ações ou quotas), e sim os imóveis, urbanos e rurais, referidos no Anexo VI” (fls. 6.692). Acrescentam que “a prova documental e a admissão dos apelantes mostram que Mendel já tinha mais ações que Eliezer em todas as companhias apeladas que existiam à época”, de modo que no “Acordo de Redistribuição” apenas “reiteraram o que já era fato, isto é, quantas ações eram só de um e quantas ações eram só de outro dos irmãos” (fls. 6.694 e 6.696/6.697).

O D. Juízo de origem concluiu pela

existência de condomínio somente “em relação aos imóveis descritos no anexo VI (fls. 96/97)”, pois, na sua óptica, quanto a eles, “não há alternativa para a copropriedade que não seja o condomínio, sendo impossível o exercício autônomo e independente da fração ideal que pertenceria a Mendel e a Eliezer”; já no que concerne às sociedades do Grupo Steinbruch, a copropriedade seria dispensável, pois “a divisão do capital social possibilita o exercício autônomo e independente dos direitos econômicos e políticos” (fls. 6.411).

O tema foi explorado nos pareceres jurídicos

dos ilustres Gustavo Tepedino (fls. 6.583/6.647), em consulta prestada aos apelantes, e Fábio Ulhoa Coelho e Eduardo Ribeiro (fls. 1.492/1.519 e

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6.799/6.805), estes em suporte aos apelados.

Pois bem!

Embora seja evidente que Mendel e Eliezer

desejavam reorganizar o patrimônio por eles construído ao longo de décadas e delinear as diretrizes para a sucessão do Grupo Steinbruch mediante o “Acordo de Redistribuição”, não há como inferir-se a instituição de um condomínio entre os ramos familiares deles derivados a partir da mera expressão “universalidade de bens a ambos pertencente, independentemente de qual das partes detenha o domínio deles”, especialmente no que diz respeito às participações societárias das empresas do Grupo.

A análise do contexto fático que envolvia a

família ao tempo da celebração desta avença, aliada à interpretação sistemática das suas cláusulas e à forma como se deu a execução das obrigações nelas pactuadas, permitem afirmar que os irmãos jamais tiveram a intenção de instituir copropriedade sobre o patrimônio descrito nos Anexos I a VI; ao contrário, o exame atento de todos esses elementos induz à conclusão de que os patriarcas objetivavam, na realidade, proceder a reorganização desse patrimônio sem coexistência ou sobreposição de propriedades entre os ramos familiares, com o provável intuito de prevenir conflitos familiares sobre os bens relacionados ao Grupo Steinbruch.

Em outras palavras, o que se buscou por

meio do “Acordo de Redistribuição” foi a redistribuição ou o remanejamento do patrimônio relativo ao Grupo Steinbruch em conformidade com os percentuais atribuídos a cada irmão ou núcleo familiar, sobretudo em função das alterações que eram planejadas para o quadro societário da Elizabeth S.A., e não o reconhecimento de que a

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Mendel e Eliezer caberiam frações ideais sobre a totalidade desses bens, como ocorre no condomínio.

Ressalta-se, por oportuno, que a proporção

estabelecida na Cláusula Sexta (55% e 45%) seria aplicada, como de fato foi, apenas e tão somente às sociedades integrantes do Grupo Elizabeth (subdivisão na qual se enquadravam a Elizabeth S.A. e a Taquari), já que restou ajustado na Cláusula Oitava que o capital social das sociedades integrantes do Grupo Vicunha seria repartido à razão de 30% para Mendel e 20% para Eliezer (fls. 83).

A revelar que era do interesse dos patriarcas

e respectivos clãs a exata divisão do conjunto de bens relativo ao Grupo Steinbruch, e não a mera concessão de frações ideais sobre este patrimônio, destaca-se a ênfase dada à necessidade de avaliação dos bens “em conjunto e de comum acordo pelo primeiro nomeado dos PRIMEIROS CONTRATANTES (Mendel Steinbruch) e pelo SEGUNDO CONTRATANTE, enquanto vivos, e por seus sucessores, na hipótese do seu passamento” (considerandum VII fls. 80), “para fins da partição patrimonial prevista na cláusula sexta” (Cláusula Sétima, primeira parte

fls. 83).

Corrobora essa interpretação a previsão de

que os bens imóveis discriminados no Anexo VI seriam “vendidos ou adjudicados pelas partes contratantes e o produto de tais vendas ou adjudicações será distribuído aos PRIMEIROS CONTRATANTES e ao SEGUNDO CONTRATANTE de forma a que, no final, o valor por eles recebido das vendas ou adjudicações, alcance o percentual estabelecido nos termos da cláusula quinta como devido a cada um deles” (Cláusula Sétima, parte final fls. 83).

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Igualmente relevante para esta conclusão é a

estipulação de que Mendel, Eliezer e seus sucessores se obrigaram “a praticar todos os atos societários (compra e venda e/ou troca de bens imóveis e de participações societárias, cisões, incorporações, fusões, conferência de bens, troca de ações etc.), envolvendo as sociedades elencadas nos Anexos I, II, III, IV e V, que se façam necessários para a execução das cláusulas deste acordo” (Cláusula Nona fls. 84).

Passando-se à análise dessas previsões

contratuais à luz do plano fático que envolvia o Grupo Steinbruch, verificase que a parcela prevalecente do capital social das apeladas existentes à época isto é, Elizabeth S.A., Taquari (integrantes do Grupo Elizabeth

fls. 91) e Textília (Grupo Vicunha fls. 92) já pertencia a Mendel antes mesmo do “Acordo de Redistribuição” 4 .

Embora não constem dos autos cópias dos

livros de registro de ações das companhias do Grupo Steinbruch (LSA, art. 31), as disposições do “Acordo de Redistribuição” permitem concluir de forma inequívoca que, à época da assinatura, Mendel e Eliezer eram titulares, respectivamente, de 50% e 40% do capital social da Elizabeth S.A. (Cláusula Quarta fls. 81/82), enquanto que os restantes 10% eram repartidos em partes iguais entre os casais Annita e Gunther Zolko, de um lado, e Diva e Adolpho Disitzer, de outro (considerandum II fls. 78).

No que tange à Taquari, em que pese tenham

razão os apelantes ao afirmarem que essa sociedade foi inicialmente repartida em partes iguais entre os patriarcas, extrai-se da documentação acostada que, a partir de 1987, 87% do capital social dela passou a

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pertencer a Elizabeth S.A., que foi expandindo sua participação até alcançar cerca de 99% em 1991, sendo que o 1% restante continuou a ser repartido igualmente entre Mendel e Eliezer (fls. 1.591/1.594).

A julgar pelos documentos constantes dos

autos, essa divisão do capital social da Taquari entre Mendel, Eliezer e Elizabeth S.A. permaneceu estável até o “Acordo de Redistribuição” 5 . E, considerando que Mendel, como se disse acima, possuía participação superior à de Eliezer na Elizabeth S.A., não é demais afirmar que, indiretamente, o ramo de Mendel também era o sócio (e posteriormente acionista) majoritário da Taquari.

No que se refere à Textília, extrai-se dos

autos que três dias antes do “Acordo de Redistribuição”, as famílias Steinbruch e Rabinovich celebraram a alteração de contrato social 6 , mediante a qual o capital social da sociedade restou repartido à razão de 30% para Mendel, 30% para Jacks Rabinovich, 20% para Eliezer e 20% para Clotilde Rabinovich (fls. 2.844/2.850). Mais uma vez se nota a prevalência de Mendel em relação a seu irmão.

Após o “Acordo de Redistribuição”, o ramo

5 Nesse sentido, constou da ata de assembleia geral realizada em 18 de dezembro de 1996, que deliberou a transformação da Taquari Participações Ltda. para Taquari Participações S.A., que “As quotas de responsabilidade limitada, representativas do Capital Social, no valor nominal de R$ 1,00 (hum real) cada uma, serão distribuídas por ações ordinárias nominativas, e sem valor nominal, que os acionistas passam a deter na seguinte forma: ESPÓLIO DE MENDEL STEINBRUCH, 617.250 (seiscentas e dezessete mil, duzentas e cinquenta); ELIEZER STEINBRUCH, 617.250 (seiscentas e dezessete mil, duzentas e cinquenta); e ELIZABETH S/A INDÚSTRIA TÊXTIL, 79.378.356 (setenta e nove milhões, trezentos e setenta e oito mil, trezentas e cinquenta e seis)” (fls. 3.444).

6 Nessa época, a Textília adotava o tipo societário de sociedade limitada e a denominação social “Textília Comércio e Participações Ltda.”. A transformação para sociedade anônima ocorreria em alguns dias, já que na mesma data do “Acordo de Redistribuição” foi assinado o acordo de acionistas da Textília (fls. 300/312).

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de Mendel continuou a ter participação superior à de Eliezer em cada uma dessas sociedades. A diferença é que, em decorrência mesmo dos pactos ajustados neste contrato, o clã do primeiro patriarca passou a figurar como sócio ou acionista majoritário exclusivo, com mais de 50%, nas sociedades do Grupo Elizabeth.

Neste sentido, a comparação das listas de

presença de acionistas das assembleias realizadas em 30 de abril de 1994 e 29 de abril de 1995 (fls. 3.351 e 2.099) revela que, como resultado da aquisição das participações dos casais Zolko e Disitzer nos termos dos consideranda II a V e das Cláusulas Primeira, Segunda e Terceira do “Acordo de Redistribuição” (fls. 78/79 e 81), os ramos familiares de Mendel e Eliezer passaram a ter, respectivamente, 55% e 45% da Elizabeth S.A.

De modo semelhante, o capital social da

Taquari foi consolidado ao longo dos anos na proporção de 55% para o ramo de Mendel e 45% para o ramo de Eliezer, a corroborar o cumprimento da Cláusula Sexta do contrato 7 . Já o capital da Textília permaneceu repartido à proporção de 30% para Mendel e 20% para Eliezer (fls. 3.135, 3.158, 2.853/2.859), como determinava a supracitada Cláusula Oitava do “Acordo de Redistribuição” (fls. 83).

Os elementos constantes dos autos revelam

que os percentuais fixados na Cláusula Oitava também foram observados nas holdings criadas após o “Acordo de Redistribuição”.

Neste sentido, verifica-se a partir dos

documentos e declarações de fls. 281/299, 427/462, 1.866/1.869,

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2.685/2.688, 2.811/2.813 e 4.580 que a Vicunha Participações adotou o tipo de sociedade por ações em 1998 e, desde então, teve o seu capital social repartido entre quatro acionistas, Clotilde Rabinovich, Eliezer, Jacks Rabinovich e Espólio de Mendel, titulares, respectivamente, de 20%, 20%, 30% e 30% do capital total.

Em 2000, cerca de quatro anos após o

“Acordo de Redistribuição”, foram constituídas as apeladas Vicunha Steel e Vicunha Aços (fls. 2.299/2.330 e 2.473/2.503). Em ambas as sociedades, o capital social foi repartido de forma equivalente àquela adotada na Vicunha Participações (fls. 2.327/2.329 e 2.501/2.503).

Frisa-se que em nenhum dos copiosos

documentos trazidos aos autos é possível vislumbrar a existência de copropriedade entre os ramos de Mendel e Eliezer sobre as participações que lhes foram atribuídas, nem antes nem depois da celebração do “Acordo de Redistribuição”, a confirmar a interpretação de que este contrato não se destinou a manter ou instituir condomínio entre os irmãos.

Vale dizer, a titularidade de cada quota ou

ação de emissão das sociedades do Grupo Steinbruch é sempre referida como de propriedade exclusiva de apenas um quotista ou acionista, de modo que não há nada a caracterizar as situações descritas nos artigos 1.056, § 1º, do Código Civil e 28, parágrafo único, da Lei das Sociedades Anonimas e, consequentemente, a existência de condomínio entre os ramos derivados de Mendel e Eliezer.

Nem se diga que o fato de as participações

das sociedades operacionais do Grupo terem sido colocadas em holdings para fins de exercício de controle é suficiente para caracterizar a aludida copropriedade. Afinal, como bem pontua Fábio Konder Comparato,

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“Ora, a colocação em comum de ações de uma companhia, para a formação do controle societário, gera em si mesma uma sociedade, e não um simples condomínio. Trata-se, como a holding pura, de uma sociedade de segundo grau, cujo objeto social é a dominação de outra ou outras sociedades, para o exercício da atividade empresarial própria de cada uma destas, e não de mera fruição em comum do bloco acionário, como ocorre, por exemplo, na comunhão causa mortis, durante o processo de inventário e antes da partilha” (COMPARATO, Fábio Konder; SALOMÃO FILHO, Calixto. O poder de controle na sociedade anônima, 4. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 158).

Examinados os bens imóveis do Grupo

Steinbruch, a conclusão é a mesma sobre a inexistência de condomínio.

Conforme se extrai das declarações prestadas

às fls. 1.830/1.839, 3.423, 3.426 e 6.386, a titularidade de tais bens foi atribuída de forma exclusiva, ora em nome de um dos ramos familiares, ora em nome de alguma das sociedades do Grupo Steinbruch.

Oportuno frisar que o fato de vários desses

imóveis terem sido conferidos a companhias em que ambos os ramos possuíam participações (nesse sentido é a planilha de fls. 1.833/1.839) não tem qualquer relevância para caracterizar o pretenso condomínio, sobretudo porque a propriedade dos bens imóveis, neste caso, pertence às sociedades, que são dotadas de personalidade jurídica própria, e não aos quotistas ou acionistas a elas relacionados.

Destarte, examinado o patrimônio do Grupo

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Steinbruch antes e depois do “Acordo de Redistribuição”, é natural concluir-se que a expressão “universalidade de bens a ambos pertencente, independentemente de qual das partes detenha o domínio deles” adotada na Cláusula Sexta não pode ser equiparada ao reconhecimento de copropriedade sobre o patrimônio dos irmãos.

Na realidade, sopesados os vários elementos

que circundam a avença, tal expressão é mais adequadamente lida como o “conjunto de bens adquiridos por Mendel e Eliezer em decorrência das atividades do Grupo Steinbruch, independentemente de qual deles tenha a correspondente titularidade ou domínio hoje, e cuja propriedade será definitivamente redistribuída entre os irmãos e seus respectivos clãs nos termos delineados neste acordo”.

Eis por que não se vislumbra condomínio

entre as partes sobre as participações societárias das empresas do Grupo Steinbruch. E, por decorrência lógica, não se aplicam os artigos 1.320 ou 1.322 do Código Civil ao presente caso.

Superadas estas questões, passa-se ao exame

do pedido subsidiário de decretação da dissolução total da Vicunha Participações, Textília, Vicunha Steel, Vicunha Aços, Elizabeth S.A. e Taquari.

Como se viu, os apelantes invocaram dois

fundamentos independentes para justificar esse pedido, sendo que o primeiro tem origem contratual a resolução do “Acordo de Redistribuição” e dos acordos de acionistas e estatutos sociais dessas holdings e o segundo tem origem legal o artigo 206, inciso II, alínea b, da Lei das Sociedades Anonimas.

Quanto ao primeiro fundamento, sustentam:

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(i) que o “Acordo de Redistribuição” é a causa da constituição das holdings Vicunha Participações, Textília, Vicunha Steel, Vicunha Aços e Taquari, da conversão da Elizabeth S.A. de empresa operacional em holding financeira do Grupo Steinbruch e da celebração dos acordos de acionistas da Vicunha Participações e da Vicunha Steel, razão pela qual há coligação contratual entre o “Acordo” e os estatutos sociais e acordos de acionistas dessas sociedades; (ii) que a resolução de um desses contratos implica a resolução dos demais, já que um não pode subsistir sem o outro, em razão do vínculo de dependência e unidade que caracteriza a coligação; (iii) que a condição minoritária assumida pelos apelantes nas holdings do Grupo tem contrapartida nas regras de governança previstas no “Acordo de Redistribuição”, de modo que a inobservância destas resulta na perda do sentido da relação societária estabelecida entre as partes; (iv) que os apelados descumpriram (iv.a) regras de representação isonômica dos ramos de Mendel e de Eliezer na administração da Vicunha Steel, Vicunha Participações, Elizabeth S.A. e Santa Otília, previstas na Cláusula Décima, item 10.1, do “Acordo de Redistribuição” (fls. 84/85) e reproduzidas na Cláusula Décima Segunda dos acordos de acionistas da Vicunha Steel e da Vicunha Participações (fls. 271/272 e 290/291) e no artigo 16 dos estatutos sociais da Vicunha Steel e da Vicunha Participações (fls. 330 e 317); e (iv.b) regras de deliberação em assembleia de acionistas por quórum qualificado, previstas na Cláusula Décima, item 10.5, do “Acordo de Redistribuição” (fls. 86) e reproduzidas no artigo 14 do estatuto social da Taquari (fls. 359); e (v) que o inadimplemento dos apelados autoriza (v.a) o pedido de decretação da resolução do “Acordo de Redistribuição” e das demais avenças a ele coligadas e, consequentemente, (v.b) a dissolução e liquidação total das holdings.

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Já quanto ao segundo fundamento invocado

para o pedido de decretação da dissolução total das holdings, sustentam: (i) que as holdings não exercem atividade empresária propriamente dita, tendo sido constituídas para o estrito fim de estabilizar o exercício do poder de controle no Grupo Steinbruch; e (ii) que o dissenso das partes levou à perda da affectio societatis entre os ramos familiares e à impossibilidade de preenchimento do fim social das holdings, o que autoriza a sua dissolução judicial com base no artigo 206, inciso II, alínea b, da Lei das Sociedades Anonimas.

Em contraposição ao fundamento contratual

invocado pelos apelantes, os apelados defendem que: (i) “a causa de pedir ('não me reconhecem o direito à eleição de conselheiros') é incompatível com o pedido ('logo, quero dissolver a sociedade')” (fls. 6.704), de modo que ou os apelantes não têm interesse processual (pelo viés do interesseadequação), ou o pedido é juridicamente impossível e inadmissível prima facie, pois a dissolução pleiteada na espécie não é comtemplada pela lei aplicável; (ii) o “Acordo de Redistribuição” não pode ser compreendido como acordo de acionistas, de modo que o direito a paridade nele previsto é inexequível per se e jamais surtiu efeitos nas holdings que não o estipularam em acordos de acionistas próprios, como a Elizabeth S.A. e a Taquari; (iii) o direito a paridade previsto nos acordos de acionistas e nos estatutos sociais da Vicunha Steel e da Vicunha Participações tornou-se ineficaz em 2005, quando os Steinbruch adquiriram as participações então detidas pelos Rabinovich nessas sociedades; e (iv) o artigo 14 do estatuto social da Taquari é nulo, pois não especifica as matérias que dependem de quórum especial para serem aprovadas, o que é exigido pelo artigo 129, § 1º, da LSA.

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Em contraposição ao fundamento legal

suscitado pelos apelantes, os apelados defendem: (i) que foram os apelantes que deram causa à quebra da affectio societatis; e (ii) que é impossível que o fim social das holdings isto é, o controle político das suas controladas seja inviabilizado, já que os apelados, detentores que são de 60% (Grupo Vicunha) ou 55% (Grupo Elizabeth) das ações com direito a voto dessas sociedades, não necessitam da colaboração isto é, dos votos dos apelantes para realizá-lo.

Várias das questões jurídicas que orbitam

este pedido foram objeto de extensas opiniões expressas em inúmeros pareceres de ilustres professores e juristas consultados pelos apelantes ( Hermes Marcelo Huck , Paula Andrea Forgioni , Gustavo Tepedino e Francisco Satiro , respectivamente às fls. 390/426, 1.762/1.819, 6.583/6.647 e 6.654/6.681) e pelos apelados ( Judith Martins-Costa e Gustavo Haical , Modesto Carvalhosa , José Alexandre Tavares Guerreiro , Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França , Fábio Ulhoa Coelho e Luiz Gastão Paes de Barros Leães , respectivamente às fls. 1.190/1.231 em primeira consulta e 6.806/6.840 em segunda consulta, 1.233/1.263, 1.265/1.297, 1.299/1.333, 1.492/1.519 e 1.520/1.555).

A respeito do tema, o D. Juízo de origem

afirmou que as regras de governança contidas nos acordos de acionistas das apeladas Vicunha Participações e Vicunha Steel perderam a eficácia em 2005 e que o artigo 14 do estatuto social da Taquari é nulo, de tal sorte que “a discordância dos autores em relação às reuniões e assembleias em que não foram observadas (…), não tem o condão de justificar a pretendida rescisão do Acordo de Distribuição de Participações Societárias e Patrimoniais ou mesmo a dissolução total das sociedades”

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(fls. 6.414).

Pois bem!

Não se vislumbra a arguida falta ausência de

interesse processual e tampouco a impossibilidade jurídica prima facie do pedido dos apelantes.

Da doutrina tradicional se extrai que o

interesse processual, na modalidade interesse-adequação, “liga-se à existência de múltiplas espécies de provimentos instituídos pela legislação do país, cada um deles integrando uma técnica e sendo destinado à solução de certas situações da vida indicadas pelo legislador”, de modo que considerar-se-á configurada essa condição da ação quando a medida jurisdicional requerida for “adequada segundo a lei” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, 6. ed., rev. e atual., São Paulo: Malheiros, 2009, v. II, n. 544, p. 312).

Já a doutrina moderna associa o interesseadequação “à ideia de utilidade na prestação jurisdicional, estando presente essa condição da ação quando o pedido formulado tem aptidão concreta de melhorar a situação do autor” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 9. ed., Salvador: Editora Juspodivm, 2017, p. 133).

Qualquer que seja o viés adotado, não há

dúvida da presença, aqui, do interesse processual.

A uma, porque a resolução judicial de

contrato sinalagmático (situação em que, segundo alegam os apelantes, enquadra-se o “Acordo de Redistribuição”, o contrato central da disputa, do qual teriam derivado os demais instrumentos que envolvem as partes e que guardaram relação de coligação com ele) encontra amplo amparo no

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ordenamento jurídico.

A duas, porque a complexidade das relações

jurídicas estabelecidas entre as partes exige do Julgador cuidado, cautela e ponderação incompatíveis com a conclusão imediata de que a medida jurisdicional requerida pelos apelantes é inadequada segundo a lei.

A três, porque é evidente que a pretensão

dos apelantes (a resolução do “Acordo de Redistribuição” e dos contratos a ele coligados, com a consequente dissolução das holdings do Grupo Steinbruch) tem aptidão para fornecer-lhes o bem da vida pretendido (participações diretas nas sociedades operacionais do Grupo, em percentual equivalente às participações indiretas tituladas pela CFL Participações).

Esses mesmos motivos desautorizam a

constatação de impossibilidade jurídica do pedido. Até porque, onde há possibilidade de adequação da medida jurisdicional requerida à lei vigente, também há, ao menos em tese, possibilidade jurídica do pedido, a qual somente poderá ser afastada mediante o exame do mérito do caso concreto.

Procede-se, pois, ao exame do mérito do pedido subsidiário dos apelantes.

O exame dos documentos processados revela

que as regras políticas pactuadas no “Acordo de Redistribuição” se destinavam a regular apenas e tão somente as relações dos irmãos Steinbruch quanto às sociedades integrantes do Grupo Elizabeth, dentre as quais se destacam as holdings apeladas Elizabeth S.A. e Taquari.

Conforme se disse acima, além da sucessão

dos patriarcas, a reorganização patrimonial arquitetada no “Acordo de Redistribuição” teve como norte as alterações que as partes planejavam para o quadro societário da Elizabeth S.A. e que resultariam, como de fato

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resultaram, no aumento das participações de Mendel e Eliezer, de 50% e 40%, respectivamente, para 55% e 45% em outras palavras, na detenção do controle acionário dessa companhia de forma exclusiva por Mendel (consideranda II a V e Cláusulas Primeira a Terceira, fls. 78/79 e 81).

É com esse contexto em mente que deve ser

lido e interpretado o considerandum VI, do qual consta expressamente que “todos os signatários acordaram em ser princípio básico da redistribuição de participações societárias e patrimoniais ora ajustada que o SEGUNDO CONTRATADO [Eliezer] tenha preservado, por acordos de acionista, os seus direitos relativos aos assuntos fundamentais das sociedades envolvidas” (fls. 79 grifos não constantes do original).

Corrobora essa interpretação o fato de que o

caput da Cláusula Décima do “Acordo de Redistribuição” faz expressa referência, em letras maiúsculas e negrito, apenas ao Grupo Elizabeth. Confira-se, in verbis:

“Com a finalidade de proteger os interesses de acionista minoritário do SEGUNDO CONTRATANTE, os PRIMEIROS CONTRATANTES firmarão com ele acordo de acionistas e de sócios, em todos [sic] as sociedades integrantes do GRUPO ELIZABETH onde se faça necessário, a critério das pessoas indicadas na Cláusula anterior, e que consagrarão os seguintes princípios: (…)” (fls. 84 destaques constantes do original).

O item que se seguiu a essa passagem revela

que Mendel e Eliezer tinham a intenção de consolidar as participações societárias por eles detidas nas sociedades do Grupo Elizabeth em holding

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cuja administração fosse preferencialmente composta por “um conselho de administração [que] dirigirá todas as sociedades do grupo” (Cláusula Décima, item 10.1 fls. 84).

Deste mesmo dispositivo também se extrai

que os “princípios” referidos pelo caput, no que tange ao Conselho de Administração da aludida holding, poderiam ser sintetizados nos seguintes termos: (i) paridade de representação dos ramos de Mendel e de Eliezer 8 , mas (ii) prevalência política do ramo de Mendel na hipótese de empate nas deliberações desse órgão 9 .

Por sua vez, as sociedades do Grupo

Vicunha do qual fazem parte, relembra-se, as apeladas Textília, Vicunha Aços, Vicunha Participações, Vicunha Steel , eram regidas por outras regras, que foram pactuadas em conjunto pelas famílias Steinbruch e Rabinovich.

Em 18 de março de 1994 portanto, na

mesma data do “Acordo de Redistribuição” , Mendel, Eliezer, Jacks e Clotilde assinaram o acordo de acionistas da Textília (então holding do Grupo Vicunha), o qual instituiu regras próprias em relação à composição e funcionamento do Conselho de Administração e Conselho Fiscal dessa companhia (fls. 300/313).

8 Além dos apelantes Leo e Clarice, Eliezer deixou um terceiro filho, Fábio Steinbruch, que faleceu em 2012. Assim, o “Acordo de Redistribuição” foi celebrado com base na suposição de que cada patriarca deixaria três filhos e que todos integrariam o conselho de administração. Daí a previsão, inscrita nesse dispositivo, de que, após o falecimento dos patriarcas, o conselho de administração passaria a ser formado “pelos seis herdeiros” (fls. 84).

9 Nesse sentido, constou da Cláusula Décima, item 10.1, do “Acordo de Redistribuição” que, na hipótese de empate, as deliberações do conselho de administração seriam tomadas pelo voto do seu presidente, o qual “além de seu voto, terá nesses casos o voto de desempate” e “será indicado pelas ações pertencentes aos PRIMEIROS CONTRATANTES [ramo de Mendel]” (fls. 84/85).

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As regras pactuadas nesse acordo diferem

significativamente daquelas previstas no “Acordo de Redistribuição”, sobretudo em razão da diferença existente entre as composições acionárias do Grupo Elizabeth e do Grupo Vicunha: enquanto o capital votante majoritário do primeiro era detido exclusivamente por Mendel 10 , o capital votante do segundo era dividido em partes iguais entre dois grupos um representando a família Rabinovich e o outro a família Steinbruch , que foram nominados, respectivamente, “Grupo nº 1” e “Grupo nº 2” (Cláusula 1.2 do acordo de acionistas da Textília fls. 301).

Desta forma, enquanto o Grupo Elizabeth

tinha um único acionista controlador (Mendel), o controle do Grupo Vicunha era exercido de forma compartilhada entre dois grupos familiares (Rabinovich e Steinbruch), mas nenhum deles titulava direitos de sócios capazes de assegurar, de modo permanente, a maioria dos votos da Assembleia Geral (LSA, art. 116).

Sobre a definição do poder de controle nas

sociedades por ações, recorre-se, mais uma vez, às preciosas lições de Fábio Konder Comparato, in verbis:

“A definição do poder de dominação ou controle, na sociedade anônima já o dissemos é sempre feita em função da assembleiageral, pois é ela o órgão primário ou imediato da corporação, que investe todos os demais e constitui a última instância decisória. (…)

No sistema da Lei nº 6.404, 'entende-se por acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por 10 Já consideradas as mudanças advindas da aquisição da participação acionária dos casais Zolko e Disitzer e antecipadas no “Acordo de Redistribuição”.

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acordo de voto, ou sob controle comum, que: a) é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembleia-geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia; e b) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia' (art. 116). (…)

A exigência complementar do poder de eleger a maioria dos administradores da companhia tem como fonte provável o direito anglo-saxônico. (…) Tal exigência, na lei brasileira, soa, à primeira vista, como redundamente, para quem é titular de direitos de sócio que já lhe asseguram, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembleia-geral. O que se teve em mente, aí, ao que parece, foi a possibilidade de ocorrência de um acordo de acionistas, pelo qual o majoritário concorda em ceder ao minoritário a maior parte dos cargos na administração social; ou a atribuição das chamadas 'vantagens políticas' a classes de ações (arts. 16, III, e 18). Afigura-se-nos discutível, no entanto, que esse poder de eleger a maioria dos administradores coincida com a essência do poder de controle. É verdade que, nas companies inglesas, a assembleia-geral tem os poderes expressos nos estatutos e o board a competência residual, e que, nos Estados Unidos, os administradores têm até mesmo o poder de declarar dividendos. Mas, no direito brasileiro, a competência privativa dos administradores (arts. 142 e 144) não lhes dá o poder supremo na companhia, relativamente à assembleia-geral. (…)

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assembleia-geral” (COMPARATO, Fábio Konder; SALOMÃO FILHO, Calixto. O poder de controle na sociedade anônima, 4. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2005, pp. 51 e 83/88 grifos não constantes do original).

Em razão do compartilhamento do controle

então existente, os interesses das famílias Rabinovich e Steinbruch foram equilibrados e acomodados nas Cláusulas Décima Segunda e Décima Terceira do acordo de acionistas da Textília, de sorte que: (i) o Conselho de Administração desta companhia fosse sempre composto por quatro membros, ou por um múltiplo de quatro, ocupando um dos conselheiros o cargo de presidente e outro o cargo de vice-presidente (item 12.1, fls. 306); (ii) a cada um dos contratantes (Mendel, Eliezer, Jacks e Clotilde) competisse a escolha de 25% dos membros do Conselho, ficando os demais obrigados a assegurar, com seus votos, a nomeação dos indicados (itens 12.2 e 12.3, fls. 306); (iii) os cargos de presidente e vice-presidente fossem exercidos alternadamente, a cada mandato de dois anos, por conselheiros indicados, ora pelos Rabinovich, ora pelos Steinbruch (itens 12.4 e 12.5, fls. 306/307); (iv) em caso de empate, as deliberações do Conselho fossem tomadas por decisão comum do presidente e do vicepresidente e, caso não alcançado um consenso, fosse por eles nomeado, de comum escolha, um “árbitro”, a quem caberia a decisão final (item 13.2, fls. 308); e (v) o cargo de diretor presidente fosse preferencialmente exercido pelo vice-presidente do Conselho de Administração (item 13.4, fls. 309) para que a liderança da gestão e da representação da companhia fossem alternadas pelos representantes de cada família.

O equilíbrio organizado entre os Rabinovich

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e os Steinbruch também se vê no Conselho Fiscal da Textília, o qual, segundo o item 12.8 do acordo de acionistas da companhia, deveria ser composto por um total de cinco membros, dos quais quatro teriam origem em indicações individuais de cada contratante e um seria indicado de comum acordo por ambas as famílias (fls. 307/308).

As regras de governança pactuadas no

acordo de acionistas da Textília foram posteriormente reproduzidas nos acordos de acionistas da Vicunha Participações (fls. 281/299, assinado em 5 de maio de 1998) e da Vicunha Steel (fls. 262/280, assinado em 25 de setembro de 2000, mesma data de constituição dessa companhia), as quais assumiram o lugar da Textília na qualidade de holdings do Grupo Vicunha após a reorganização e subdivisão deste nos segmentos têxtil, de um lado, e de mineração, siderurgia, cimento e logística, de outro.

Uma vez esclarecido o campo de aplicação

do “Acordo de Redistribuição”, cabe averiguar-se se as regras de governança nele contidas ainda regem a relação entre os ramos de Mendel e Eliezer nas sociedades do Grupo Elizabeth; e, quanto, às sociedades do Grupo Vicunha, se as regras de governança derivadas do acordo de acionistas da Textília e atualmente constantes dos acordos de acionistas da Vicunha Participações e da Vicunha Steel são eficazes até hoje.

A resposta à primeira questão é positiva e negativa à segunda.

Há provas suficientes nos autos de que tanto

o ramo de Eliezer quanto, e sobretudo, o ramo de Mendel consideraram as regras de governança contidas no “Acordo de Redistribuição” como vigentes e eficazes até poucos momentos antes desta disputa.

Destaca-se, neste sentido, o voto declarado

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pelo ramo de Mendel (mais especificamente pelo Espólio de Dorothea e por Ricardo, representando as 55% ações dessa estirpe) na Assembleia Geral Extraordinária da Elizabeth S.A. ocorrida em 8 de janeiro de 2018, no qual os apelados reconheceram que os ajustes firmados na Cláusula Décima, item 10.1, do “Acordo de Redistribuição” são aplicáveis à Elizabeth S.A. (fls. 224/225).

Na ocasião, os apelados ainda se dedicaram

a defender o “Acordo de Redistribuição” contra o que eles acreditavam ser transgressões dos apelantes, nos seguintes termos, in verbis:

“5. Não obstante a CFL (isto é, os herdeiros de Eliezer) ter-se obrigado a eleger para cargos do Conselho apenas as pessoas físicas herdeiras de Eliezer, tendo em vista o falecimento de um dos três herdeiros de Eliezer, bem como a circunstância de os outros herdeiros manifestarem o propósito de ora participar, ora não do Conselho, durante algum tempo a controladora Rio Purus admitiu que outras pessoas, estranhas à família Steinbruch, fossem eleitas para o cargo

concessão gratuita que acabou resultando em inúmeros conflitos no seio do Conselho.

6. Voltam agora os dois herdeiros sobreviventes de Eliezer Clarice e Leo Steinbruch a manifestar sua intenção de deixar os cargos que ocupam no Conselho da Elizabeth S/A, sem, entretanto, formalizar sua renúncia, de modo que não há vacância dos cargos ora ocupados por Clarice e Leo Steinbruch, o que impede a eleição de dois conselheiros para substituí-los. Isso não obstante, a acionista minoritária CFL pede que para ocupar três cargos no Conselho, dos quais apenas um está de fato vago sejam eleitas três pessoas estranhas à família

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Steinbruch, insistindo-se em descumprir frontalmente o convencionado no Acordo de Redistribuição.

7. Diante da vacância apenas em relação ao cargo do conselheiro José Eduardo de Lacerda Soares, e embora antevejam a repetição dos conflitos já vivenciados no Conselho em razão da presença de membros não integrantes das famílias de Mendel e Eliezer, o controlador Espólio de Dorothea Steinbruch e o acionista Ricardo Steinbruch concordarão, sem que isso configure renúncia de qualquer de seus direitos decorrentes da lei, do Acordo ou do Estatuto, ou novação do ajustado no referido Acordo, que a minoritária CFL indique para integrar o Conselho de Administração da Elizabeth S/A pessoas que não sejam herdeiros de Eliezer apenas para completar o que resta do mandato do conselheiro que renunciou. Assim, os votos do controlador Espólio de Dorothea Steinbruch e do acionista Ricardo Steinbruch são no sentido de eleger, em substituição ao conselheiro José Eduardo de Lacerda Soares, cuja renúncia está comprovada, o Sr. José Antonio Miguel Neto, não sendo legalmente possível a substituição dos conselheiros que ainda não renunciaram a seus cargos, esclarecendo, por fim, que cabe à atual Presidente do Conselho de Administração, a Sra. Elizabeth Steinbruch Schwarz, o voto de desempate a respeito de qualquer matéria submetida à deliberação daquele Conselho, nos termos da cláusula 10.1 do Acordo de Redistribuição invocado pela CFL” (fls. 224/225 grifos não constantes do original).

A redação desta declaração de voto revela de

maneira inequívoca que os apelados acreditavam que a Cláusula Décima,

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item 10.1, do “Acordo de Redistribuição” permanecera válida e eficaz ao longo das quase duas décadas decorridas desde a assinatura desse contrato, independentemente de inexistir acordo de acionistas específico reafirmando os termos pactuados por Mendel e Eliezer.

Essa não foi a única oportunidade em que os

apelados reconheceram expressamente as disposições do “Acordo de Redistribuição”.

Em 2014, por ocasião do distrato do acordo

de acionistas do Banco Fibra S.A., o qual era e é controlado pela Elizabeth S.A. (preâmbulo, item III, do “Instrumento particular de distrato”, fls. 644, e organogramas às fls. 642 e 3.414), Dorothea, Benjamin, Ricardo, Elisabeth, Clarice e Leo declaram expressamente o seguinte:

“(…) DECLARAM, para todos os fins que o Acordo de Redistribuição de Participações Societárias e Patrimoniais, firmado em 18 de março de 1994 entre (…) permanece em pleno vigor em todos os seus termos, sendo reconhecido pelos ora signatários como válido e eficaz, em especial no que concerne às obrigações previstas em sua Cláusula Décima, a ele não se aplicando os termos da Cláusula Terceira do Distrato de Acordo de Acionistas do Banco Fibra S/A firmado em 03.02.2014.

Os signatários obrigam-se a manter em estrita confidencialidade a existência, conteúdo e termos da presente Declaração, ficando impedidos de revelar qualquer aspecto desta a terceiros, exceto se houver anuência expressa, por escrito, de todos os demais signatários, responsabilizando-se os signatários por qualquer violação do sigilo aqui estabelecido” (fls. 647 grifos não constantes do original).

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A Cláusula Terceira referida na parte final desta passagem previu o seguinte, in verbis:

“CLÁUSULA TERCEIRA Declaram as Acionistas para os fins em Direito admitidos que, uma vez distratado o Acordo de Acionistas, inexistem acordos de acionistas firmados entre elas, no que se refere ao controle do Banco Fibra S.A.” (fls. 645).

Os excertos acima transcritos revelam que,

não obstante o distrato do acordo de acionistas do Banco Fibra e a expressa declaração das partes, no instrumento que o materializou, de que “inexistem acordos de acionistas firmados entre elas, no que se refere ao controle do Banco Fibra”, o “Acordo de Redistribuição”, especialmente no que diz respeito à sua Cláusula Décima, era considerado por ambos os ramos dos Steinbruch um acordo de acionistas que regia o controle desta instituição.

A equiparação declarada pelas partes parece

natural, sobretudo se considerar-se que a Cláusula Décima do “Acordo de Redistribuição” contém disposições típicas do contrato parassocial de acordo de acionistas, nos termos previstos na legislação societária (LSA, art. 118).

Nota-se, neste sentido, que as regras

discutidas acima sobre a composição do Conselho de Administração da holding do Grupo Elizabeth equivalem a acordos de voto dos acionistas e representam, em essência, um compromisso do ramo majoritário de Mendel em votar de modo a assegurar igual representação do ramo

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minoritário de Eliezer nesse órgão social.

Soma-se a isso a constatação de que a

Cláusula Décima do “Acordo de Redistribuição” também regulou a compra e venda das participações societárias relativas às sociedades do Grupo Elizabeth e o direito de preferência para adquiri-las (itens 10.3 e 10.4 fls. 85/86), além de ter estabelecido um quórum de deliberação mínimo de 63% dos “acionistas, sócios ou conselheiros” sobre as matérias discriminadas no item 10.5 e deliberação por voto unânime nas matérias citadas no item 10.6 (fls. 86/87), o que, na prática, assegurou ao ramo minoritário de Eliezer poder de veto em determinadas situações.

Os excertos acima reproduzidos também

revelam que os Steinbruch não desejavam expor o “Acordo de Redistribuição” a outros acionistas das várias sociedades do Grupo Elizabeth, nem a terceiros. Assim, a adoção de um documento apartado para negar a aplicação da Cláusula Terceira do distrato do acordo de acionistas do Banco ao “Acordo de Redistribuição” parece ter sido a forma encontrada pela família para reafirmar os compromissos assumidos em 1994 sem expor os seus ajustes internos a qualquer outra pessoa.

Neste cenário, não prospera a linha de

argumentação defendida pelos apelados no sentido de que os “princípios” consagrados na Cláusula Décima do “Acordo de Redistribuição” tinham aplicação condicionada à celebração de acordos de acionistas específicos nas sociedades do Grupo Elizabeth.

Além disso, como aqui já se viu, referido

dispositivo previu que outros acordos de acionistas e de sócios seriam celebrados apenas “onde se faça necessário, a critério das pessoas indicadas na Cláusula anterior”; de forma semelhante, a Cláusula Décima

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Segunda do “Acordo de Redistribuição” estipulou que “os textos de acordos de acionistas, estatutos e contratos sociais que se fizerem necessários ao cumprimento das disposições deste pacto serão apresentados aos CONTRATANTES para assinatura pelas pessoas indicadas na Cláusula Nona” (fls. 84 e 88, respectivamente grifos não constantes do original).

Ora, considerando que ambas as partes

reconheciam o “Acordo de Redistribuição” como um acordo de acionistas das sociedades do Grupo Elizabeth, a elas aplicável diretamente, não há dúvida de que não se vislumbrava necessidade de celebrar-se acordos adicionais.

Assim, prevalece a tese de que a Cláusula

Décima do “Acordo de Redistribuição” tem aplicação direta às partes destas demandas, independentemente da pactuação de acordos de acionistas específicos nas sociedades do Grupo Elizabeth.

A corroborar essa conclusão, destaca-se,

ainda, o fato de que os órgãos de administração das holdings do Grupo Elizabeth sempre foram organizados de maneira a respeitar, em linhas gerais, os “princípios” básicos expressos na Cláusula Décima do “Acordo de Redistribuição” e, portanto, “os interesses de acionista minoritário” de Eliezer (fls. 84).

Diz-se “em linhas gerais” porque alguns dos

parâmetros estabelecidos nesse dispositivo foram adaptados pelas partes ao longo dos anos; mas jamais foi alterada a essência dos “princípios” acordados entre as partes.

O primeiro exemplo disso é o fato de que, na

prática, os ramos familiares dos Steinbruch no Grupo Elizabeth foram

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reunidos não sob uma, mas sob duas holdings a Elizabeth S.A. e a Taquari , cada qual dedicada a um ramo de atividade.

Ademais, o Conselho de Administração

órgão social que recebeu atenção especial no “Acordo de Redistribuição”

nem sempre existiu ou se constituiu: o Conselho da Elizabeth S.A. foi extinto em 2002 e restabelecido apenas em 2011 (fls. 493/534, 2.056/2.077, 6.243/6.256 e 1.164/1.176), ao passo que a Taquari nem sequer chegou a incluir esse órgão na sua estrutura social (fls. 1.876/1.910 e 356/360).

Neste mesmo contexto, destaca-se ainda o

fato de que nem sempre os ramos de Mendel e Eliezer foram representados pelos respectivos filhos, como previa a Cláusula Décima 11 .

Após o falecimento de Mendel em 1994, a

vice-presidência do Conselho da Elizabeth S.A. foi ocupada pela viúva Dorothea até a extinção deste órgão (fls. 2.095/2.103); em seguida, Dorothea assumiu como Diretora-Presidente de 2002 a 2008 (fls. 2.056/2.077 e 2.142/2.147) e como diretora sem designação específica de 2008 a 2011 (fls. 2.148/2.158). Situação semelhante ocorreu na Taquari, tendo Dorothea ocupado o cargo de Diretora-Presidente e de diretora sem designação específica desta empresa, respectivamente de 1996 a 2008 e de 2008 a 2011 (fls. 3.211/3.247 e 2.018/2.041).

11 “Acordo de Redistribuição”, Cláusula Décima, item 10.1: “(…) enquanto vivo o primeiro nomeado entre os PRIMEIROS CONTRATANTES (Mendel Steinbruch) e o SEGUNDO CONTRATANTE, serão eles os membros efetivos desse Conselho, que será informal por força de lei; falecendo qualquer deles, os herdeiros de ambos passarão a integrar o Conselho, com direito a voto, sendo a presidência desse Conselho exercida pelo CONTRATANTE sobrevivente (ou seja, o primeiro nomeado dentre os PRIMEIROS CONTRATANTES, Sr. Mendel Steinbruch, ou o SEGUNDO CONTRATANTE, Sr. Eliezer Steinbruch), que será o sétimo conselheiro e só votará na hipótese de empate entre os 6 conselheiros com direito a voto; (…)” (fls. 84).

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Dos mesmos documentos se extrai que o

número de membros dos órgãos de administração previsto no “Acordo de Redistribuição” seis, em alusão, como visto, aos seis filhos de Mendel e Eliezer ou sete, enquanto vivo este último também não foi rigorosamente observado pelas partes. Além disso, percebe-se desses e de outros documentos acostados aos autos (fls. 2.104/2.139 e 2.151/2.158) que a eleição de terceiros para cargos originalmente destinados aos filhos de Mendel e de Eliezer foi recorrente na Elizabeth S.A.

Por outro lado, a paridade de representação

dos ramos familiares de Mendel e Eliezer nos órgãos de administração das holdings do Grupo Elizabeth que, ressalta-se, é o “princípio” central desta disputa , foi regular e constantemente observada ao longo dos anos, salvo raras exceções, conforme comprovam as declarações prestadas pelas partes às fls. 1.853/1.855 e 3.430/3.431 (Elizabeth S.A.) e 1.849/1.851 e 3.427 (Taquari) e os documentos nelas indicados.

Frisa-se bem: não se ignora a existência de

períodos em que um dos lados (notadamente o ramo de Mendel) ocupou mais cargos do que o outro nos órgãos de administração da Elizabeth S.A. e da Taquari; porém, tais situações episódicas não infirmam e nem relativizam o compromisso de paridade assumido entre as partes.

A uma, porque todos os membros eleitos de

1995 a 2017 foram escolhidos pelo voto unânime dos ramos de Mendel e Eliezer, sendo óbvio nesta situação o alinhamento de interesses de ambos os lados, a afastar qualquer alegação de priorização de uma ou outra parte. A duas, e principalmente, porque, como visto acima, tal compromisso foi reafirmado pelas partes em 2014 e especificamente pelo ramo de Mendel em 2018.

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Por estes motivos, conclui-se que os

“princípios” da Cláusula Décima do “Acordo de Redistribuição” permanecem eficazes e podem/devem ser aplicados diretamente às sociedades do Grupo Elizabeth.

À mesma conclusão, no entanto, não se

chega quanto às sociedades do Grupo Vicunha e às regras derivadas das Cláusulas Décima Segunda e Décima Terceira do acordo de acionistas da Textília e reproduzidas nos acordos de acionistas da Vicunha Participações e da Vicunha Steel sob mesma numeração.

Como aqui já se viu, estes acordos tinham

como finalidade precípua equilibrar perfeitamente os interesses das famílias Steinbruch e Rabinovich sobretudo no que concerne à composição do Conselho de Administração e à solução de eventuais impasses nas deliberações desse órgão em função do poder de controle por elas compartilhado em absoluta igualdade (50%-50%) sobre as sociedades do Grupo Vicunha.

Ocorre que a situação de perfeito equilíbrio

entre as duas famílias foi rompida em 30 de junho de 2005, quando, por meio de “Contratos de Compra e Venda de Ações”, os Rabinovich alienaram as ações que detinham na Vicunha Participações e na Vicunha

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Steel aos Steinbruch (fls. 771/815 e 816/872) 12 .

Em decorrência das alienações, os ramos

familiares de Mendel e de Eliezer passaram a deter, respectivamente, 60%

e 40% do capital social tanto da Vicunha Participações quanto da Vicunha

Steel.

Assim, o poder de controle que antes era

compartilhado passou a ser concentrado nas mãos dos herdeiros de

Mendel.

Mais do que isso, ainda, a saída dos

12 Constam dos autos cópias de apenas dois “Contratos de Compra e Venda de Ações” celebrados entre os Rabinovich e os Steinbruch em 30 de junho de 2005: o primeiro dispõe sobre a venda de ações ordinárias de classe A correspondentes a 20% do capital votante da Vicunha Steel do Espólio de Clotilde Rabinovich a Eliezer (fls. 771/791 e anexos às fls. 792/815); já o segundo dispõe, dentre outros assuntos, sobre (i) a venda de ações ordinárias de classe A correspondentes a 20% do capital votante da Vicunha Participações de Belcampo Gerência e Participações de Negócios Ltda. (sociedade controlada pelo ramo de Clotilde Rabinovich) à apelante CFL Participações e (ii) a venda de ações ordinárias de classe C correspondentes a 30% do capital votante da Vicunha Participações de Campo Belo Gerência e Participações de Negócios Ltda. (sociedade controlada pelo ramo de Jacks Rabinovich) à apelada Rio Purus (fls. 816/846 e anexos às fls. 847/872). Restou incontroversa, contudo, a existência de um terceiro contrato celebrado na mesma data, que dispõe sobre a venda de ações ordinárias de classe C correspondentes a 30% do capital votante da Vicunha Steel de Jacks Rabinovich à estirpe de Mendel.

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Rabinovich do Grupo Vicunha acarretou a ineficácia das Cláusulas Décima Segunda e Décima Terceira dos acordos de acionistas da Vicunha Participações e da Vicunha Steel, por impossibilidade superveniente das prestações nelas insertas, sem culpa imputável às partes, mas em razão do desaparecimento do fim comum que as alicerçava (CC, art. 248).

Neste sentido, adotam-se como razões de

decidir as seguintes considerações expostas por Judith Martins-Costa e Gustavo Haical no parecer jurídico de fls. 1.190/1.231, a saber:

46. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação, diz o art. 248. A impossibilidade opera ipso iure e incide sobre a prestação (e não propriamente sobre a obrigação). A chave está, justamente, na ideia de prestação.

47. O Código Civil não encerra conceitualmente o que seja o fazer referido no art. 248 como modalidade de prestação. A tarefa conceitual cabe, tradicionalmente, à doutrina, recebendo evolução adaptativa, como a que apanhou a migração da ideia de ato (que estaria no cerne do fazer) à de atividade, carregada por maior dinamismo e desta à de conduta vocacionada a um resultado. Nas chamadas obrigações de fazer presta-se fato, havendo múltiplas variantes da prestação de fato, hoje quantitativamente mais relevante do que a prestação de coisa, dado o fato de viver-se em sociedade cuja vida econômica ampara-se em serviços e em fatos imateriais, como a emissão de declarações, a assunção de dívidas, a promessa de fatos (materiais ou imateriais) futuros, a cessão de contratos, a abstenção sobre fatos, etc.

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48. Sendo assim, correto é concluir que a expressão tradicional

'obrigações de fazer' não limita a modalidade a uma ação isolada, atomisticamente recortada de um comportamento, e tendo como objeto mediato um fato material. O significado é apto a abarcar aquelas atividades traduzidas em condutas direcionadas a um resultado útil, tal qual deriva, esse resultado, do negócio pelo qual os sujeitos autorregulamentaram os próprios interesses. Consequentemente, a supressão (desaparecimento) do resultado pela perda de seu sentido útil ou a inviabilidade de o prosseguir pela execução resultam na impossibilidade do dever de prestar.

49. É exatamente o que se verifica no caso. Recorde-se: os irmãos Steinbruch e os Rabinovich haviam plasmado regras nos Acordos de Acionistas destinadas a assegurar o controle conjunto, já que o capital acionário estava partilhado em partes rigorosamente iguais entre as duas famílias. As regras das Cláusulas Décima Segunda e Décima Terceira visavam a assegurar essa finalidade, comum a todos os acordantes. Com a alienação das ações tituladas nas sociedades Vicunha pela família Rabinovich aos Steinbruch verificou-se manifesta alteração das circunstâncias a gerar o desaparecimento do fim comum sobre o qual estavam assentadas aquelas regras relativas à administração das sociedades, às fórmulas decisórias e à resolução de impasses, todas elas traduzindo, rigorosamente, obrigações de fazer. Essas regras, constantes nas Cláusulas Décima Segunda e Décima Terceira dos Acordos de Acionistas, perderam a sua razão de ser, sendo inaptas para realizar o fim comum dos acordantes.

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dos Acordos de Acionista configuram prestações de fazer. Como tal, implicam condutas direcionadas a um resultado útil, verificável pelos fins em vista dos quais foram predispostas. Recorde-se a lição da melhor doutrina: o devedor resta liberado de sua prestação por impossibilidade em especial quando a atividade em vista da qual foi posta a regra contratual tornou-se absurda, por ter perdido o seu sentido contratual. Cabe recordar que em hipóteses de impossibilidade superveniente de obrigações de fazer, Ruy Rosado de Aguiar Júnior insere-as na impossibilidade por 'frustração dos efeitos da prestação, ainda que possível', demonstrando acolher uma noção cultural ou socioeconômica de impossibilidade, tal qual aqui é sustentado.

51. Por esses fundamentos, entendemos correto afirmar que o direito privado interno admite a hipótese de desaparecimento do fim comum do negócio jurídico nos quadros do regime geral da impossibilidade superveniente, sem culpa imputável às partes, que alcança as obrigações de dar, de fazer ou não-fazer. Considerada a prestação enquanto resultado, a solução ao problema posto na Consulta estará pré-constituída pela Lei Civil, por ter ocorrido impossibilidade de prestação de fazer pelo desaparecimento do fim” (fls. 1.222/1.224

grifos não constantes do original).

Ressalta-se, por oportuno, que as propostas

de desassociação e as mensagens eletrônicas enviadas pelos apelados ou seus advogados aos apelantes, acostadas às fls. 1.605/1.608, 1.623/1.629, 1.609/1.612 e 1.613/1.622 destes autos e às fls. 1.435/1.436 e 1.437/1.445 do processo nº 1036215-22.2018.8.26.0100, não infirmam as conclusões

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acima expostas, sobretudo porque a ineficácia das Cláusulas Décima Segunda e Décima Terceira dos acordos de acionistas da Vicunha Participações e da Vicunha Steel é, como apontado acima, ipso iure e, por isso, independe de reconhecimento expresso das partes ou de declaração judicial para operar-se.

Frisa-se, contudo, que, ao contrário do

quanto sustentado pelos apelados, a ineficácia das Cláusulas Décima Segunda e Décima Terceira dos acordos de acionistas da Vicunha Participações e da Vicunha Steel não acarreta a ineficácia dos dispositivos dos estatutos sociais dessas companhias que tratam sobre a composição e funcionamento dos respectivos Conselhos de Administração.

Ainda que se admita que a reforma

estatutária da Vicunha Participações (fls. 2.682/2.684 e 2.722/2.736) e a elaboração do estatuto social da Vicunha Steel (fls. 2.299/2.330) foram norteadas pelas regras pactuadas nos acordos de acionistas destas companhias e que “nas companhias fechadas a fronteira entre estatutos e acordo de acionistas se esbate consideravelmente” 13 , não se pode equiparar um instrumento ao outro, sobretudo quando há e neste caso há

regras legais próprias a reger os direitos atribuídos pelos estatutos sociais.

Enquanto os acordos de acionistas

acomodam acordos de voto entre as famílias Rabinovich e Steinbruch, os estatutos sociais asseguraram direitos próprios de eleição de membros do Conselho de Administração a cada classe de ações ordinárias de emissão 13 COMPARATO, Fábio Konder. A natureza da sociedade anônima e a questão da derrogabilidade das regras legais do quorum nas assembléias gerais e reuniões do conselho de administração. In: Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, São Paulo: 1978, v. 73, p. 73.

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da Vicunha Participações e da Vicunha Steel, como é permitido pela lei societária (LSA, art. 16, III).

É o que se verifica a partir dos seguintes excertos, in verbis:

12.2 - O (s) titular (es) de cada um dos sub-grupos A, B, C e D , indicados na Cláusula Primeira, terão direito a eleger 25% (vinte e cinco por cento) dos membros do Conselho de Administração, ficando os demais contratantes obrigados a votar naquele (s) que for (em) indicado (s) pelo (s) titular (es) deste direito” (acordos de acionistas da Textília, da Vicunha Participações e da Vicunha Steel, fls. 306, 290 e 271, respectivamente negritos constantes do original e grifos acrescidos).

Artigo 16 - O Conselho de Administração é composto de 4 (quatro), 8 (oito) ou 12 (doze) membros, conforme decidir a assembleia geral que o eleger, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição, sendo que cada uma das classes em que se dividem as ações ordinárias representativas do capital social (A, B, C e D) tem o direito de eleger uma quarta parte dos conselheiros” (estatutos sociais da Vicunha Participações e da Vicunha Steel, fls. 317 e 330, respectivamente grifos não constantes do original).

Vale dizer: os estatutos sociais, por sua

própria natureza, não atrelam o direito de eleição de membros do Conselho de Administração a acionistas determinados, como fazem os acordos de voto, mas, sim, a classes específicas de ações de emissão das companhias.

A constatação é relevante, pois a

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incorporação do direito de eleição em função da classe de ações assegurou a estabilidade da participação igualitária de cada classe de ações e não necessariamente de cada acionista na administração das companhias (LSA, art. 16, par. ún.). É o que se extrai das lições de Nelson Eizirik, a saber:

“A norma do parágrafo único deste artigo assegura a estabilidade das relações criadas por meio da diversidade de classes de ações ordinárias nas companhias fechadas e, por isso, exige a deliberação unânime dos acionistas atingidos para a modificação dos seus direitos quando o estatuto não fixar outro quórum.

Uma vez estabelecida uma classe de ações ordinárias, qualquer alteração somente poderá ocorrer de acordo com o que for expressamente regulado no estatuto ou, na sua omissão, mediante a aprovação da unanimidade dos acionistas da classe atingida.

Não pode a maioria dos titulares de todas as classes de ações ordinárias decidir pela alteração de uma determinada classe de ações ordinárias. É imprescindível a anuência de todos os titulares da classe afetada, seja previamente à deliberação dos acionistas em assembleia geral, seja na própria assembleia ou, posteriormente, por meio da ratificação das deliberações tomadas. O parágrafo único tem por finalidade reforçar a segurança jurídica da diversidade de classes de ações ordinárias elencadas no caput deste artigo, ou seja, visa a proteger as condições acordadas e a amparar o direito das minorias” (A Lei das S/A Comentada, 2. ed., rev. e ampl., São Paulo: Quartier Latin, 2015, v. I, pp. 177/178).

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No caso concreto, nada há a infirmar os

direitos estatutários assegurados às diferentes classes de ações ordinárias da Vicunha Participações e da Vicunha Steel; ao contrário, os documentos trazidos aos autos apenas reafirmam tais direitos.

Neste sentido, destaca-se, inicialmente, que

os “Contratos de Compra e Venda de Ações” celebrados entre os Rabinovich e os Steinbruch fizeram expressa referência às classes das ações que estavam sendo negociadas, atribuindo ao ramo de Mendel apenas ações ordinárias de classe C e ao ramo de Eliezer apenas ações ordinárias de classe A (fls. 773/774 e 820/822).

Em razão da concentração da titularidade das

ações de classe A e B sob o ramo de Eliezer e das ações de classe C e D sob o ramo de Mendel, restou assegurado a cada clã dos Steinbruch a eleição de 50% dos membros do Conselho de Administração da Vicunha Participações e da Vicunha Steel.

Ademais, as reformas estatutárias que se

seguiram à alteração da composição acionária e tiveram como resultado a modificação da redação da cláusula 16 ou o aumento de capital social e a emissão de novas ações nestas companhias sempre fizeram expressa referência às classes de ações e mantiveram a proporção existente entre o grupo A e B de um lado, e C e D de outro.

Neste sentido, destacam-se as atas das

Assembleias Gerais da Vicunha Participações realizadas em 28 de abril de 2006, 30 de abril de 2008, 9 de junho de 2009 e 21 de junho de 2012 (fls.

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2.702/2.708 14 , 2.709/2.721, 2.739/2.743, 2.744/2.760) e da Vicunha Steel realizadas em 30 de abril de 2010, 22 de maio de 2012, 15 de setembro de 2016 e 11 de julho de 2017 (fls. 1.595/1.598, 3.199/3.210, 2.448/2.472 e 2.276/2.279, respectivamente).

Prosseguindo-se, conquanto seja verdade

que o ramo de Eliezer não exerceu o direito de eleição em separado dos membros do Conselho de Administração da Vicunha Participações e da Vicunha Steel ao longo de quase duas décadas, não se pode perder de vista que o não exercício de um direito ao longo do tempo não acarreta o seu automático desaparecimento, sobretudo em casos como este, regidos pelo direito societário, nos quais a maior ou menor harmonia entre os acionistas impacta diretamente o ânimo das assembleias e reuniões que os envolvam e, consequentemente, pauta a necessidade de adoção de procedimentos próprios de proteção de minoritários, como é o caso da eleição em separado.

Aqui, em que pesem as óbvias divergências

e mágoas existentes entre as partes, não há dúvida de que, pelo menos até meados de 2017, não havia animosidade suficiente para justificar a adoção do procedimento de eleição em separado, tendo em vista que, ao fim e ao cabo, todas as deliberações sociais eram tomadas por unanimidade.

Ressalta-se, por oportuno, que a eleição em

separado não era adotada nem mesmo antes da saída dos Rabinovich do Grupo Vicunha. A única exceção a essa constatação portanto, o único caso de eleição em separado ocorreu em 29 de abril de 2005 porque

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naquela ocasião se buscava a substituição do cargo de conselheiro vinculado às ações de classe A, o qual vagara em razão do falecimento de Clotilde, e não a eleição ou reeleição de todos os membros do Conselho, como era usual ao final de cada mandato.

Tanto é assim que constou das atas de

assembleia da Vicunha Participações e da Vicunha Steel realizadas nessa data o seguinte registro:

“nos termos do artigo 20 dos Estatutos Sociais, o acionista titular das ações ordinárias Classe A, elegeu, para preencher o cargo de membro do Conselho de Administração anteriormente ocupado pela Sra. Clotilde Pasternak, a Sra. Suzana Pasternak (…), que ficará no cargo até o dia 30 de abril de 2006 (…)” (fls. 2.776 e 2.347/2.348).

O supracitado artigo 20 dos estatutos sociais

da Vicunha Participações e da Vicunha Steel, por sua vez, tem a seguinte redação:

Artigo 20 - Ocorrendo a vacância do cargo de qualquer conselheiro, o Conselho de Administração convocará a assembleia geral para promover a substituição, cabendo aos titulares da classe das ações ordinárias que haviam eleito o ocupante do cargo vago indicarem o seu substituto até o final do mandato em curso” (fls. 317 e 331).

Nota-se bem: mesmo na época em que a

gestão do Grupo Vicunha era compartilhada entre as famílias Rabinovich e Steinbruch, a eleição de conselheiros em separado era dispensada pelos

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acionistas, porque desnecessária. Isso não implicou, todavia, na extinção do direito da titular das ações de classe A, a qual, em função de um contexto excepcional e alicerçada nas regras estatutárias (e não nos acordos de acionistas, embora eles fossem, à época, eficazes), fez valer o seu direito de eleição em separado.

Uma vez esclarecido o campo de aplicação e

de eficácia dos negócios jurídicos em disputa, cabe a este Colegiado averiguar se o artigo 16 dos estatutos sociais da Vicunha Participações e da Vicunha Steel, a Cláusula Décima, item 10.1, do “Acordo de Redistribuição” e o artigo 14 do estatuto social da Taquari foram ou não violados.

Os documentos que instruem todo o

processado revelam que os estatutos sociais da Vicunha Participações e da Vicunha Steel de fato foram violados porque o direito de eleição de 50% dos membros do Conselho de Administração atribuído à CFL Participações em função da titularidade das ações de classe A e B de emissão dessa companhia foi suprimido nas Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas em 9 de janeiro de 2018 (fls. 237/245 e 227/236), não obstante esta apelante tenha informado com antecedência de quase três meses os nomes que escolheu para substituir os então ocupantes das cadeiras destinadas ao ramo de Eliezer até o término do mandato vigente à época (fls. 131/134).

Em que pese a apelante não ter pleiteado a

adoção de eleição em separado para essa substituição, não se pode ignorar, à luz de tudo quanto já exposto, que ela foi surpreendida com a súbita recusa de suas indicações pelos apelados e com o indevido afastamento das regras estatutárias aplicáveis ao caso.

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Extrai-se dos autos, ademais, a ocorrência de

violação à Cláusula Décima, item 10.1, do “Acordo de Redistribuição”, em razão da indevida recusa dos nomes indicados pelo ramo de Eliezer na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 8 de janeiro de 2018 para ocuparem cargos no Conselho de Administração da Elizabeth em substituição aos apelados Clarice e Leo (fls. 222/226).

A justificativa apresentada pelos apelados

para a recusa de que “não há vacância dos cargos ora ocupados por Clarice e Léo Steinbruch” (fls. 225) , não se sustenta pelo simples fato de que tanto a notificação prévia enviada pelos apelantes sobre o tema quanto a própria ata da assembleia em questão são cristalinas no sentido de que as indicações visavam a substituição de conselheiros até então em plena atuação (fls. 133).

Convém ainda ressaltar-se que, embora a

indicação de terceiros que não os filhos de Mendel e Eliezer não tenha sido expressamente prevista no “Acordo de Redistribuição”, à vista de tudo quanto já examinado, não há dúvida de que o “princípio” descrito no item 10.1 deste instrumento tem como finalidade principal assegurar a paridade de representação entre os clãs no Conselho de Administração da Elizabeth S.A., a qual poderia ser exercida diretamente pelos próprios filhos (como dispôs o contrato, fls. 84) ou indiretamente por pessoas de confiança por eles indicadas. Aliás, como aqui já se viu, foi exatamente isto o que ocorreu várias vezes no passado, inclusive com a repetida eleição de Dorothea para cargo de administração.

De outro lado, não há que se falar em

violação ao artigo 14 do estatuto social da Taquari, uma vez que esse dispositivo é inválido por contrariar o artigo 129, § 1º, da Lei das

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Sociedades Anônimas.

Sobre isso, principia-se por comparar-se a

redação das normas (estatutária e legal) em questão, a seguir transcritas, in verbis:

Artigo 14º As decisões das Assembleias Gerais serão tomadas por maioria absoluta de no mínimo 60% (sessenta por cento) de votos dos acionistas, ressalvadas as exceções previstas por lei em votação nominal ou por escrutínio secreto, cada ação nominativa dando direito a um voto, não se computando os votos em branco” (fls. 359

grifos não constantes do original).

“Art. 129. As deliberações da assembléia-geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco.

§ 1º O estatuto da companhia fechada pode aumentar o quorum exigido para certas deliberações, desde que especifique as matérias”.

O artigo 129, § 1º, da Lei das Sociedades

Anônimas é inequívoco ao afirmar que o estatuto social de companhias fechadas somente pode elevar o quórum padrão de maioria absoluta das deliberações assemblares se enumerar as matérias que deverão ser submetidas a quórum qualificado. Trata-se de norma imperativa que se traduz, por interpretação a contrario sensu, na vedação de regra estatutária que eleve o quórum em questão de forma genérica, indiscriminada, para qualquer tema.

Acontece que, não obstante a clareza da

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redação legal, não se observa a necessária especificação no estatuto social da Taquari.

Por isso, então, diz-se que o artigo 14 do estatuto é inválido.

Frisa-se, ademais, que a irregularidade ora

constatada não constitui mera anulabilidade; constitui, sim, nulidade absoluta, justamente porque viola norma cogente. Ademais, a reprovabilidade da redação adotada é ressaltada por representar, em essência, uma exclusão permanente do quórum legal de maioria absoluta de votos, na medida em que apta a atingir não apenas os acionistas integrantes da companhia ao tempo da sua aprovação, mas também os futuros acionistas.

Aliás, em obra doutrinária a respeito deste

tema, o advogado das apelantes já reconheceu a impossibilidade de aumento do quórum deliberativo de forma genérica e o caráter cogente da norma inscrita no artigo 129 da Lei das Sociedades Anonimas, nos seguintes termos:

“Diversamente do que ocorria no direito anterior, o estatuto de 1976 permitiu, no § 1º do artigo 129, que o estatuto da companhia fechada aumentasse 'o quorum exigido para certas deliberações', desde que especificadas as matérias. Isso porque, conforme a lição de Comparato, há pouco invocado (item 1 deste § 14), o quorum, nas sociedades de capital fechado, é estabelecido em benefício das minorias, que, com a sua elevação, ganham um poder de influência nas decisões. Mas, como se lê com nitidez do aludido dispositivo, deve o estatuto enumerar as matérias submetidas a quorum deliberativo

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qualificado, sendo inaceitável uma regra geral que o elevasse para qualquer deliberação” (TEPEDINO, Ricardo. Assembléia geral. In: PEDREIRA, José Luiz Bulhões e LAMY FILHO, Alfredo (coord.), Direito das companhias, Rio de Janeiro: Forense, 2009. v. 1., p. 954

grifos não constantes do original).

“Como já estudado no item 2 deste parágrafo, malgrado o texto do artigo 286 da LSA se referir à anulabilidade das deliberações 'violadoras da lei e do estatuto', haverá hipóteses em que o caso será de nulidade absoluta segundo os critérios que pretendemos enunciar no item 2 deste parágrafo, isso ocorrerá justamente quando o objeto for ilícito ou impossível, ou violar normas legais que não possam ser derrogadas sequer pela unanimidade dos acionistas. (…) [A]ssim, são nulas as reformas estatutárias que incluam atividade ilícita ou impossível no objeto social da companhia, (que Pontes exemplificou com a exploração do lenocínio e a 'caça em Marte'), bem como todas que alterem regras cogentes de estrutura da sociedade por ações. Nesse campo, as hipóteses são inúmeras, algumas das quais já mencionadas no item 2 supra, como a exclusão do direito de recesso e a concessão de voto plural. Valladão França (1999, p. 98) arrola outros casos: redução do prazo de convocação da Assembleia Geral, restrição ao ingresso de acionistas sem voto na reunião do órgão, admissão do voto por correspondência, alteração do quorum de instalação e deliberação sem observância das regras dos arts. 125, 129, 135 e 136 da LSA)” (Ibid., p. 983 grifos não constantes do original).

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convalesce pelo decurso do tempo, pois “o estatuto integra o ordenamento jurídico societário de determinada companhia e suas regras retiram o seu fundamento de validade das normas superiores contidas na Lei das S.A. Assim, uma disposição estatutária conflitante com a Lei das S.A. não existe como norma jurídica, podendo ser declarada a sua nulidade a qualquer tempo” (A Lei das S/A Comentada, São Paulo: Quartier Latin, 2011, v. III, pp. 587/588 grifos não constantes do original).

Nota-se bem: o prazo do artigo 286 da Lei

das Sociedades Anônimas não tem aplicação aqui porque não se trata de mera anulação de deliberação assemblear (no caso, da deliberação tomada em 18 de dezembro de 1996, que resultou na redação atual do supracitado artigo 14, fls. 3.439/3.465), mas, sim, de declaração de nulidade da norma por ela instituída e que se mantém expressa no estatuto da companhia até hoje.

Em outras palavras, o fato de as deliberações

societárias se submeterem a uma disciplina própria de invalidades, com notas diversas do regime das invalidades do direito civil, não tem qualquer relevância aqui, pois a hipótese é de reconhecimento de nulidade absoluta de norma estatutária que, embora tenha origem em deliberação assemblear, com ela não se confunde, seja em razão do seu conteúdo próprio de comando geral e abstrato, seja em função da sua projeção no tempo.

Também por tratar-se de hipótese de

nulidade absoluta, não vinga a tese de que “após tantos anos de convivência sob tais regras deliberativas, a alegação de invalidade traduz quebra de legítima expectativa suscitada por Rio Purus nos demais sócios quanto ao reconhecimento da higidez da avença” (fls. 6.630).

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Assim, não se vislumbra violação estatutária

pelo fato de a Assembleia Geral de acionistas da Taquari realizada em 19 de março de 2018 ter resultado, dentre outros assuntos, na deliberação, por maioria absoluta de votos (todos do ramo de Mendel, com 55% do capital votante total), de que “a Companhia declare voto na Reunião de Sócios de Santa Otília no sentido de substituir os atuais administradores, Srs. Benjamin Steinbruch e Léo Steinbruch, pelos Srs. Douglas Santos Mariscal (…) e Angelo Carrer Tonetto” (fls. 958).

Essa deliberação tampouco enseja violação à

Cláusula Décima, item 10.1, do “Acordo de Redistribuição”.

Ainda que não haja mais dúvida, à luz de

todo o exposto, que o “Acordo de Redistribuição” é acordo de acionistas dos ramos de Mendel e Eliezer quanto às sociedades integrantes do Grupo Elizabeth, o princípio de paridade de representação inserto na Cláusula Décima, item 10.1, desse instrumento não é aplicável à Santa Otília.

A paridade de representação prevista neste

dispositivo se destinava a produzir efeitos especificamente sobre o “conselho de administração [que] dirigirá todas as sociedades do grupo” (fls. 84), ou seja, sobre o Conselho de Administração (ou sobre a diretoria, caso o conselho não fosse adotado, como ocorreu na Taquari) da holding que viesse a consolidar as participações societárias dos ramos de Mendel e Eliezer e, por consequência, centralizar as decisões políticas dos Steinbruch quanto às parcelas por eles detidas nas sociedades do Grupo Elizabeth.

Como aqui já se disse, na prática os

Steinbruch acabaram por adotar duas holdings: a Elizabeth S.A. e a Taquari, cada qual dedicada a um ramo de atuação. A Santa Otília, por sua

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vez, é uma sociedade operacional.

Conquanto o capital social da Santa Otília

seja detido exclusivamente pelas próprias Taquari e Elizabeth S.A. (fls. 642, 999/1.008 e 3.414), não se infere, dos expressos termos do “Acordo de Redistribuição”, um direito de representação isonômica “em cascata” do ramo minoritário de Eliezer na administração das sociedades operacionais do Grupo Elizabeth.

A bem da verdade, a hipótese de replicação

desse direito “em cascata” parece mesmo infactível, sobretudo porque os Steinbruch não detinham como não detêm até hoje o capital majoritário em várias dessas empresas, de modo que seria inviável que eles assegurassem a repartição da administração entre os clãs familiares em todas essas sociedades (nesse sentido, considerandum IV, item a, e Anexo I do “Acordo de Redistribuição”, fls. 79 e 91, e organogramas às fls. 642 e 3.414).

Assim, conclui-se pela configuração de

violações ao “Acordo de Redistribuição” e às normas estatutárias das sociedades do Grupo Steinbruch apenas na Assembleia Geral Extraordinária de acionistas da Elizabeth S.A. realizada em 8 de janeiro de 2018 e nas assembleias gerais extraordinárias de acionistas da Vicunha Participações e da Vicunha Steel ocorridas em 9 de janeiro de 2018.

O reconhecimento dessas violações,

contudo, não implica a resolução do “Acordo de Redistribuição” e dos estatutos sociais da Vicunha Participações e da Vicunha Steel, muito menos a dissolução e liquidação total das holdings dos Steinbruch.

Ao contrário do quanto sustentado pelos

apelantes, a sorte de um desses instrumentos não impacta necessariamente

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a do outro, pois não se trata de contratos coligados. Não há vínculo de dependência entre eles, na medida em que as normas estipuladas nos estatutos sociais da Vicunha Participações e da Vicunha Steel, como se viu acima, não têm origem no “Acordo de Redistribuição”, mas, sim, no acordo de acionistas da Textília, o que, por si só, já é suficiente para afastar a pretensão de dissolução e liquidação dessas apeladas.

Acrescenta-se que nenhum desses contratos,

nem mesmo o “Acordo de Redistribuição”, contempla o sinalagma apontado pelos apelantes, de modo que não há que se falar em rompimento de equilíbrio contratual em decorrência das violações ocorridas nas supracitadas assembleias que justifique a invocação e aplicação de cláusula resolutiva tácita.

Diferentemente do quanto sustentado, não se

pode dizer que “a condição dos apelantes de minoritários nas holdings tem contrapartida nas regras de governança fixadas no Acordo” (fls. 6.562, grifos constantes do original), pois, como se viu detalhadamente acima, Mendel já era titular de participações societárias superiores às de Eliezer em todas as apeladas antes mesmo da celebração desse contrato.

Embora a saída dos casais Annita e Gunther

Zolko e Diva e Adolpho Disitzer da Elizabeth S.A. tenha alterado a composição acionária e a situação do controle dessa companhia, a proporção de capital de cada patriarca, tomando-se como base as participações por eles tituladas, sempre se manteve afinal, 50% e 40% de um total de 90% representa o mesmo, em termos percentuais, que 55% e 45% de um total de 100%.

Neste cenário, então, é muito mais crível que

Mendel, tornado acionista controlador da Elizabeth S.A. após a aquisição

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da participação societária detida por Annita e Gunther, tenha assentido em conceder direitos políticos extraordinários a Eliezer em sinal de consideração e respeito a seu irmão, do que como moeda de troca para poder adquirir o controle dessa companhia.

Em outras palavras: sopesadas as específicas

circunstâncias do caso concreto, não se vislumbra sinalagma ou vínculo de interdependência recíproca entre a ascensão de Mendel ao posto de acionista majoritário e as regras políticas estipuladas em favor do ramo minoritário de Eliezer no “Acordo de Redistribuição”, como se prestação e contraprestação fossem.

Consequentemente, não há como acolher-se

o pedido de decretação de dissolução e liquidação das holdings apeladas com base no fundamento contratual invocado pelos apelantes.

Tampouco se entende configurado, na

espécie, o fundamento legal invocado pelos apelantes, qual seja, a impossibilidade de preenchimento do fim social das holdings, prevista no artigo 206, inciso II, alínea b, da Lei das Sociedades Anonimas.

Em que pese a óbvia discórdia hoje reinante

entre os clãs, não se pode dizer que o “fundo e grave dissenso entre os acionistas impede, no limite, a colaboração necessária à realização dessa finalidade das holdings, tornando prejudicado o seu funcionamento” (fls. 6.565), pois as divergências familiares não inviabilizam o exercício do poder de controle nas sociedades do Grupo Steinbruch.

Ora, considerando-se que as holdings

apeladas, por sua própria natureza, têm como finalidade organizar a participação acionária conjunta em outra empresa, para verificar-se se o fim social delas se tornou ou não inexequível, não basta a mera constatação

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de ausência de affectio societatis, até porque a própria noção de affectio é imprecisa, equívoca e de pouca utilidade prática.

É o que se verifica na doutrina sobre o tema,

em especial nos escritos de Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França e Marcelo Vieira von Adamek, conforme se verifica do seguinte excerto, in verbis:

“A noção de affectio societatis, no direito pátrio, é também frequentemente invocada para evidenciar o traço distintivo entre sociedades de pessoas e sociedades ditas de capital, nomeadamente para, com isso, justificar a excepcional aplicação a estas últimas de institutos próprios daquelas (como a dissolução parcial e a exclusão de sócio). (…) Assim, se numa dada sociedade anônima fechada, observa-se a prevalência dos atributos pessoais dos sócios e a presença de regras de reforço das relações entre os sócios, estar-se-ia diante de uma sociedade anônima 'de pessoas' e, por efeito, poder-seia excepcionalmente aplicar a ela regras próprias de sociedades de pessoas.

Ainda aqui, porém, a noção de affectio societatis é equívoca. A primeira crítica que se poderia fazer é a de que, na espécie, affectio societatis se apresenta apenas como sinônimo imperfeito de intuitus personae, e nada mais. A segunda crítica, ademais, é a de que, mesmo para a classificação das sociedades em de pessoas e de capitais, a noção de affectio societatis não é operacional: é antes descritiva, ao invés de instrumental. Vale dizer, para os fins desta classificação, a noção de affectio não surge como algo que possa auxiliar o intérprete a solucionar os problemas concretos, mas, pelo contrário, aparece

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apenas como fruto de sua constatação, ainda quando porventura ela esteja errada. A aplicação de regras e institutos das sociedades de pessoas a determinadas sociedades anônimas fechadas 'de pessoas', a par de ser medida excepcional, é construção a ser elaborada a partir da constatação empírica e in concreto da intensidade dos deveres de colaboração e lealdade; da sobrelevação ou não do elemento pessoal na relação jurídica societária. Vai daí que, ao afirmar que numa dada sociedade anônima fechada se evidencia a affectio societatis e, por isso, é possível ao sócio requerer a dissolução parcial no caso de desinteligência, o intérprete estará incorrendo apenas num vício de expressão, colocando um dado meramente descritivo como pressuposto para a aplicação de certa disciplina, quando o correto e mais preciso seria dizer que, em dada sociedade, sobrevelam as características pessoais dos sócios na relação jurídica societária e os correlatos deveres de lealdade e colaboração, os quais, se falharem, podem, em determinadas situações limítrofes e excepcionais, justificar a transposição de instrumentos elaborados para outros tipos societários” (Affectio societatis: um conceito jurídico superado no moderno direito societário pelo conceito de fim social. In: FRANÇA, Erasmo Valladão Azevedo e Novaes (coord.), Direito Societário Contemporâneo I, São Paulo: Quartier Latin, 2009, pp. 158/159).

A par dessas considerações, deve-se

investigar se eventuais (e prováveis) impasses entre os acionistas têm, de fato, aptidão para inviabilizar o atingimento dos quóruns de instalação e deliberação em Assembleias Gerais das holdings apeladas e, consequentemente, a própria atividade empresarial e propósito lucrativo das sociedades por elas controladas.

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Trata-se de investigação para a qual a

doutrina já chamou a atenção, conforme se verifica das lições de Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, in verbis:

“Em certas companhias fechadas, especialmente as de natureza familiar, pode estar presente um intenso grau de affectio societatis, caracterizado externamente pela utilização do mecanismo da limitação à circulação de ações. Muitas vezes, nestes casos, estabelece-se uma disputa infindável entre os acionistas, quando a affectio societatis é irremediavelmente rompida no âmbito familiar. Se, em tais situações, a propriedade das ações não dá a qualquer dos grupos em conflito a condição de controlador, o impasse torna-se insolúvel, passando a ser cabível pedido de dissolução, pela impossibilidade de se realizar o fim social. Em tais circunstâncias, por exemplo, torna-se difícil ou impossível realizar as assembleiasgerais, em vista dos quóruns estatutários exigidos para instalação e deliberação, jamais alcançados por causa do desentendimento insuperável surgido entre os acionistas” (Curso de Direito Comercial, 2. ed., atual., São Paulo: Malheiros, 2011, v. 3, p. 692).

Na espécie, conforme aqui já se viu, o ramo

de Mendel detém, com exclusividade, participações acionárias que lhe asseguram o poder de controle das holdings apeladas e, por consequência, viabilizam o funcionamento e atingimento do fim social dessas sociedades independentemente de serem suas ações, decisões e votos apoiados pelo ramo de Eliezer.

Lembra-se, nesse sentido, que o ramo de

Mendel, representado pela apelada Rio Purus, detém 60% e 55%,

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respectivamente, dos capitais votantes das sociedades dos Grupos Vicunha e Elizabeth, ao passo que os restantes 40% e 45% são detidos pelo ramo de Eliezer através da CFL Participações.

Nota-se, ademais, que o poder de controle da

Rio Purus não é abalado pela exigência de quórum qualificado de mais de 60% ou 55% para a deliberação de algumas matérias como é o caso dos temas descritos nos artigos 10, 11 e 12 dos estatutos sociais da Vicunha Participações e da Vicunha Steel, nos artigos 8º e 9º do estatuto social da Elizabeth S.A. e na Cláusula Décima, itens 10.5 e 10.6, do “Acordo de Redistribuição” (fls. 315/316, 329/330, 346/347 e 86/87) , já que ela tem escopo pontual, limitado e, portanto, incapaz de afastar o poder geral do ramo de Mendel de determinar a maioria nas deliberações da Assembleia Geral das holdings e, assim, dirigir as atividades sociais e as resoluções julgadas convenientes à defesa e ao desenvolvimento dessas companhias (LSA, art. 121).

Neste cenário, não há como e nem porque

acatar-se o pedido subsidiário de decretação de dissolução total e liquidação das holdings apeladas.

Logo, ainda que por fundamentos diversos

daqueles insertos na r. sentença recorrida, mantém-se o julgamento de improcedência dos pedidos do processo nº 1031757-59.2018.8.26.0100 .

Nos termos aduzidos na apelação, passa-se

ao exame do “pedido declaratório formulado [no] item 130, fls. 40 do processo nº 1036215-22.2018.8.26.0100” (fls. 6.578), que abrange os seguintes temas: (i) declaração do direito da CFL Participações de indicar, de forma paritária com os apelados, os membros do conselho de administração e da diretoria da Elizabeth S.A., da Vicunha Participações,

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da Textília, da Vicunha Steel e da Vicunha Aços, seja em razão do disposto na Cláusula Décima do “Acordo de Redistribuição”, seja, no caso da Vicunha Participações, da Textília, da Vicunha Steel e da Vicunha Aços, por conta dos acordos de acionistas a elas relativos, seja, ainda, pela conduta reiterada das partes nesse sentido por tantos anos; (ii) declaração do direito estatutário da CFL Participações de, na condição de titular das ações de classe A e B de emissão da Vicunha Participações e da Vicunha Steel, eleger em separado metade dos membros do conselho de administração dessas companhias; (iii) declaração do direito da CFL Participações de indicar paritariamente os diretores da Taquari e da Santa Otília, seja em razão do disposto na Cláusula Décima do “Acordo de Redistribuição”, seja pela conduta reiterada das partes nesse sentido por tantos anos; e (iv) determinação para que as apeladas, ao deliberarem o voto que proferirão nas assembleias gerais de suas controladas, observem as mesmas regras de governança.

Registra-se, desde logo, que as causas de

pedir fundadas nos acordos de acionistas da Textília, da Vicunha Participações e da Vicunha Steel não prosperam, pois, conforme o raciocínio percorrido acima, tais arranjos se tornaram ineficazes em 2005, em decorrência da saída da família Rabinovich do Grupo Vicunha.

De toda maneira, também à luz das

considerações acima desenvolvidas, não resta dúvida de que o ramo de Eliezer, representado pela apelante CFL Participações, tem o direito de indicar, de forma paritária com os apelados, os membros do conselho de administração da Elizabeth S.A., com supedâneo na Cláusula Décima, item 10.1, do “Acordo de Redistribuição”.

Tal direito, contudo, não deve ser estendido

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à nomeação dos membros da diretoria dessa companhia.

O “Acordo de Redistribuição” é claro ao

limitar a regra de paridade entre os clãs dos Steinbruch apenas ao Conselho de Administração da sua holding. E nem poderia ser diferente, já que, na hipótese de instituição desse órgão, a eleição dos membros da diretoria passa a ser competência do próprio Conselho, e não mais da Assembleia Geral de acionistas (LSA, arts. 122, II, e 142, II).

Na prática, como aqui já se disse inúmeras

vezes, os Steinbruch adotaram duas holdings para organizar as participações societárias detidas nas sociedades do Grupo Elizabeth: a Elizabeth S.A., que possuí conselho de administração, e a Taquari, que jamais instituiu esse órgão.

Nessa situação, o “princípio” da paridade de

representação inserto no “Acordo de Redistribuição” deve ser aplicado às suas holdings conforme a situação concreta de cada uma: na Elizabeth S.A., a paridade deve ser aplicada à eleição do Conselho de Administração; já na Taquari à eleição da diretoria.

No entanto, não há justificativa para se

estender esse direito à Santa Otília, já que, conforme já se , os ajustes pactuados no “Acordo de Redistribuição” não se aplicam às sociedades operacionais do Grupo Elizabeth. Além disso, tal contrato não impôs a replicação “em cascata” das regras de governança relativas à administração das holdings do Grupo.

No que concerne às sociedades do Grupo

Vicunha às quais o “Acordo de Redistribuição”, relembre-se, não se aplica , o direito da CFL Participações de indicar membros do conselho de administração da Vicunha Participações e da Vicunha Steel é, como

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também visto acima, amparado pelos respectivos estatutos sociais e pela titularidade das ações de classe A e B de emissão dessas companhias.

Por absoluta falta de fundamento legal e

contratual, tal direito não encontra repercussão nas sub-holdings Textília e Vicunha Aços e muito menos, por conseguinte, nas demais sociedades controladas pelas holdings principais. Pelo mesmo motivo, também não se pode atribuir à CFL Participações direito de indicação, de forma paritária com os apelados, dos membros da diretoria da Vicunha Participações, da Vicunha Steel, da Textília e da Vicunha Aços.

Assim, o recurso prospera em parte no

que tange aos pedidos aduzidos no processo nº 1036215-22.2018.8.26.0100 .

Passa-se ao exame dos pedidos do processo

1008519-74.2019.8.26.0100 , no qual os apelantes pretendem: (i) a anulação de deliberação tomada na Assembleia Geral Extraordinária de 18 de janeiro de 2019, que resultou na alteração do artigo211,§ 1ºº, do estatuto social da Vicunha Participações (processo nº 1008519-74.2019.8.26.0100, fls. 37/44), ao argumento de ocorrência de violação ao quórum qualificado de deliberação previsto tanto no estatuto social (artigo 12, inciso I, fls. 316), quanto no acordo de acionistas (Cláusula Décima Terceira, item 13.5, a, fls. 294) dessa companhia; e (ii) a declaração de validade e eficácia da Cláusula Décima Terceira, item 13.1, do acordo de acionistas da Vicunha Participações.

Em sua defesa, os apelados argumentam

que: (i) o quórum qualificado constante da norma estatutária reformada não poderia ser interpretado como um direito de acionista minoritário, na medida em que (i.a) estava eivado de nulidade absoluta, pois, na prática,

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resultava na exigência da presença de todos os conselheiros da Vicunha Participações para que o Conselho de Administração pudesse ser instalado e impedia a deliberação por maioria, em flagrante infração à norma cogente inscrita no artigo 140, inciso IV, da Lei das Sociedades Anonimas; e (i.b) ainda que fosse considerado válido, perdeu a eficácia em 2005, após a saída da família Rabinovich do Grupo Vicunha; (ii) os apelantes vinham praticando uma série de atos obstrutivos dos negócios sociais em manifesto abuso de minoria, dentre os quais se incluem o não comparecimento deliberado a reunião do Conselho de Administração para depois alegarem nulidade por falta de quórum de instalação, o que motivou a urgência na alteração do artigo211,§ 1ºº, do estatuto social dessa companhia.

Aqui, assiste parcial razão aos apelantes.

Registra-se, de início, que as argumentações

construídas por ambas as partes com base no acordo de acionistas da Vicunha Participações ou na ineficácia superveniente de normas estatutárias dessa companhia em função da saída da família Rabinovich do Grupo Vicunha são desde logo afastadas, haja vista a fundamentação já desenvolvida acima.

Esclarece-se, ademais, que a

correspondência entre o quórum mínimo de instalação exigido na redação

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original do artigo 21, § 1º, do estatuto social da Vicunha Participações 15 e o número total de conselheiros dessa companhia não passou de coincidência circunstancial, decorrente da redução do número de membros do Conselho de oito para quatro integrantes em 7 de dezembro de 2018 (fls. 1.868, 2.788/2.790 e 3.428; processo nº 1008519-74.2019.8.26.0100, fls. 56/66).

Portanto, jamais houve, de fato, regra que

impusesse a presença da totalidade dos conselheiros para que o Conselho de Administração da Vicunha Participações pudesse ser instalado.

De toda forma, ainda que a norma estatutária

fizesse expressa alusão à totalidade dos conselheiros como quórum de instalação do Conselho de Administração dessa companhia, não se vislumbraria nulidade alguma, pois a lei outorga aos acionistas a prerrogativa de estipularem, no estatuto, “as normas sobre convocação, instalação e funcionamento do conselho” (LSA, art. 140, IV), sem qualquer restrição ou ressalva.

Neste ponto, a disciplina dispensada ao

15 Redação original do Artigo 21, § 1º, do estatuto social da Vicunha Participações: “O quorum para instalação das reuniões será de 4 (quatro) membros do Conselho de Administração” (fls. 317). Redação aprovada pela assembleia geral extraordinária de 18 de janeiro de 2019, com o voto favorável da acionista Rio Purus: “As reuniões do conselho de administração serão instaladas com a presença da maioria dos conselheiros, permitindo-se ao presidente do conselho, ou quem o estiver substituindo em seus impedimentos temporários, facultar, em caráter excepcional, a participação dos conselheiros e a coleta de seus votos por meios eletrônicos, por conferência telefônica ou videoconferência” (processo nº 1008519-74.2019.8.26.0100, fls. 38).

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Conselho de Administração é notadamente diversa daquela prevista para as Assembleias Gerais de Acionistas nos artigos 125 e 135 da Lei das Sociedades Anonimas, os quais delinearam parâmetros mínimos para o funcionamento do órgão supremo das sociedades por ações, inclusive a instalação em segunda convocação sem quórum mínimo.

Embora seja relevante e pertinente a

preocupação doutrinária quanto à possibilidade de um quórum qualificado de instalação acabar por facilitar um bloqueio às deliberações do Conselho de Administração, não se pode perder de vista que tal apreensão tem lugar, sobretudo, “nas companhias abertas, que têm vocação para acolher um número ilimitado de acionistas”, pois nelas “o quorum representa medida de proteção da maioria contra as manobras de entravamento da ação social por grupos minoritários. (…) Bem ao contrário, nas companhias fechadas, em que deve prevalecer a confiança e a consideração pessoal recíprocas dos sócios, de acordo com o espírito do negócio, as regras de quorum são estabelecidas no interesse da minoria, a fim de prevenir eventual abuso de poder pelos detentores do controle” 16 .

Ora, ainda que a regra estatutária em

comento tenha origem na época em que o controle da companhia era compartilhado com a família Rabinovich, é inegável que seu conteúdo ganhou novas notas e significado a partir da aquisição do controle pelo ramo de Mendel, pois passou a ser importante instrumento de proteção do ramo de Eliezer contra eventuais abusos e arbitrariedades do controlador, na medida em que impede que o Conselho funcione e delibere sem a 16 COMPARATO, Fábio Konder. A natureza da sociedade anônima e a questão da derrogabilidade das regras legais do quorum nas assembléias gerais e reuniões do conselho de administração. In: Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, São Paulo: 1978, v. 73, p. 74.

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participação de conselheiros indicados pelo minoritário, os quais, além de acompanharem de perto as ações e propostas dos conselheiros escolhidos pelo ramo majoritário, podem trazer e fazer importantes ponderações sobre os temas em pauta e contribuir sobremaneira para a boa condução dos negócios sociais.

Outrossim, mesmo que os conselheiros

tenham o dever de comparecer às reuniões para as quais forem convocados, o quórum mínimo de instalação também se caracteriza como instrumento de proteção dos direitos dos minoritários na medida em que os resguarda de convocações “surpresa” do Conselho organizadas para datas escolhidas a dedo, com o reprovável propósito de inviabilizar a participação de um ou outro membro por eles indicado.

Nota-se, também, que ainda que o quórum

de instalação contido na norma reformada correspondesse, na prática, à totalidade dos membros do Conselho de Administração, não se pode extrair dessa coincidência uma suposta infração à regra de deliberação por maioria de votos ou ao princípio majoritário nas deliberações sociais, sobretudo porque quórum de instalação, por óbvio, não se confunde com quórum de deliberação.

Se não bastasse isso, eventuais condutas

adotadas pelos minoritários e/ou pelos conselheiros por eles indicados e não se ignora que aqui, como também em várias outras companhias brasileiras, as duas figuras acabam se confundindo com o intuito deliberado de prejudicar o clã majoritário ou, pior, a própria companhia, podem sempre ser impugnadas mediante ações próprias, de modo que o simples risco de não instalação do Conselho por falta premeditada de algum de seus membros é motivo inábil a macular de nulidade a regra

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estatutária livremente pactuada anos atrás.

Uma vez fixadas as premissas de que a

redação original do artigo 21, § 1º, do estatuto social da Vicunha Participações era válida, equiparava-se a um direito de acionista minoritário e não perdeu a eficácia após a saída dos Rabinovich, não há como fugir da conclusão de que a reforma promovida pela Assembleia Geral Extraordinária de 18 de janeiro de 2019 está eivada de nulidade.

Confira-se a redação do artigo 12, inciso I,

do estatuto social da Vicunha Participações, a saber:

Artigo 12 - Serão necessários os votos de 70% (setenta por cento) dos acionistas, presentes ou não à reunião que a respeito de tais assuntos deliberar, para que a assembleia geral aprove validamente: I alterações dos Estatutos Sociais da Companhia que impliquem em modificação dos direitos neles assegurados aos acionistas minoritários” (fls. 316).

Considerando que o capital votante da

Vicunha Participações é repartido na proporção de 60% para a apelada Rio Purus e 40% para a apelante CFL Participações, o quórum qualificado de deliberação previsto no supracitado dispositivo implica, na prática, a necessidade de consenso entre os acionistas para a alteração de normas estatutárias que, assim como o artigo 21, § 1º, contemplem direitos “assegurados aos acionistas minoritários”.

Ocorre, porém, que a alteração foi aprovada

a despeito do voto contrário da CFL Participações, resumido no seguinte excerto:

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“Por todo o acima exposto, tendo em vista que a matéria constante da Ordem do Dia apresentada implica em violação expressa de disposição do Acordo de Acionistas e do Estatuto Social da Companhia, bem como causa prejuízo à acionista CFL, o signatário vota no sentido de não aprovar a matéria constante da Ordem do Dia” (processo nº 1008519-74.2019.8.26.0100, fls. 41 grifos constantes do original).

À luz do quanto exposto, impõe-se a

anulação da deliberação tomada na Assembleia Geral Extraordinária de acionistas da Vicunha Participações realizada em 18 de janeiro de 2019.

De outro lado, não prospera o pedido

cumulativo de declaração de validade e eficácia da Cláusula Décima Terceira, item 13.1, do acordo de acionistas da Vicunha Participações, tendo em vista a fundamentação já desenvolvida nos tópicos anteriores, pela qual se concluiu que as Cláusulas Décima Segunda e Décima Terceira de tal instrumento perderam a eficácia em 2005.

Por esses motivos, o recurso prospera em

parte no que tange ao processo nº 1008519-74.2019.8.26.0100 .

Não obstante a fundamentação acima

desenvolvida, em julgamento estendido e capitaneado pelo voto do eminente Desembargador Grava Brazil, a D. maioria concluiu pela eficácia dos acordos de acionistas da Vicunha Participações, da Vicunha Steel e da Textília, o que resultou no provimento do recurso relativo ao processo nº 1008519-74.2019.8.26.0100 em maior extensão do que a concedida por este Relator.

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Em seguida, a Turma Julgadora procedeu ao

amplo debate da distribuição dos ônus sucumbenciais, especialmente no que concerne à fixação das verbas honorárias devidas em cada demanda, tendo, ao final, atingido consenso nos termos ora registrados.

Considerando a reforma parcial da r.

sentença recorrida e o diferente desfecho de cada processo, a sucumbência passará a ser analisada individualmente, e não mais de forma conjunta, a começar pelo processo nº 1031757-59.2018.8.26.0100 , que contém os principais pedidos formulados pelos apelantes isto é, a extinção do pretenso condomínio existente entre as partes ou a dissolução total das holdings apeladas , os quais são assim qualificados seja em função da ordem de preferência em que postulados em relação aos pedidos deduzidos nos demais processos, seja em função do seu próprio objeto e expressão econômica.

À vista da manutenção do julgamento de

improcedência desses pedidos, não há dúvida de que os ônus sucumbenciais, neste caso, devem ser integralmente suportados pelos apelantes. Porém, o quantum a ser fixado a título de honorários advocatícios reclama maior ponderação, dado o elevadíssimo valor atribuído à causa, de R$ 1 bilhão de reais (fls. 72).

Em casos como este, nos quais não há

condenação, os honorários advocatícios são, em regra, fixados “entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre (…) o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”

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(CPC, art. 85, § 2º).

Essa, aliás, seria a solução natural para o

presente caso, tendo em vista o entendimento reiterado da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, retrata regra excepcional, de aplicação subsidiária, permitindo que a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade se dê apenas nas hipóteses em que, havendo ou não condenação, (i) o proveito econômico obtido pelo vencedor seja inestimável ou irrisório; ou (ii) o valor da causa seja muito baixo (nesse sentido, dentre outros, é o REsp 1.746.072/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Ac. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 13/02/2019, DJe 29/03/2019).

Acontece, porém, que a aplicação literal dos

critérios estabelecidos na legislação processual conduziria, na espécie, a um desmedido, excessivo e injustificado enriquecimento dos patronos das partes vencedoras, em absoluto descompasso com os princípios gerais de direito da razoabilidade e da proporcionalidade que orientam todo o sistema jurídico e a própria atividade judicial (CPC, art. ). Afinal, o piso de 10% do valor da causa corresponde, por si só, em valores históricos, a R$ 100 milhões de reais.

Ainda que os bens da vida disputados entre

as partes tenham enorme expressão econômica talvez até muito superior do que o valor formalmente atribuído à causa, já que a soma dos capitais sociais das holdings apeladas extrapola R$ 6,7 bilhões de reais (fls. 314/324, 356/360, 2.276/2.279, 2.620/2.622, 3.013/3.017 e 6.319/6.341)

não se consegue imaginar, nem sequer por hipótese, cenário ou contexto que justifique a fixação de tão exorbitantes honorários.

Além disso, ainda que sejam inquestionáveis

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o empenho, competência e labor dos patronos dos apelados, a fixação dos honorários advocatícios nos estritos termos do artigo 85, , do Código de Processo Civil é flagrantemente excessiva quando sopesadas as demais circunstâncias do caso, pois: (i) o processo correu de forma inteiramente digital; (ii) não foram realizadas perícias técnicas nem audiências de instrução; e (iii) não obstante a elevada complexidade da causa, a ação tramita há cerca de apenas três anos, tendo sido julgada na instância de origem em menos de dois anos.

Além dessas considerações, nota-se que os

rígidos critérios estabelecidos pelo Código de Processo Civil para o arbitramento de honorários já vêm sendo relativizados pelas Turmas integrantes da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça à luz das circunstâncias do caso concreto, a fim de se evitar o enriquecimento desproporcional dos advogados. É o que se verifica, por exemplo, dos seguintes julgados, a saber:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARBITRAMENTO NA ORIGEM. EXEGESE DO ARTIGO 85, §§ 2º E , DO CPC/2015. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015.

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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A revisão de honorários advocatícios não é possível em sede especial porquanto implica incursão ao suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, salvo para rever a fixação de verba honorária em valor irrisório ou excessivo. 3. A apreciação equitativa (art. 85, § 8º), até mesmo por isonomia, deve aplicada não só quando irrisório o proveito econômico, mas também nas causas de elevado valor, quando o caso o exigir, para que se evite o enriquecimento desproporcional com o caso concreto. 4. Agravo interno não provido. (…) Como se observa, o referido arbitramento pelo Tribunal de origem pautado em juízo de equidade e permitido pelo conteúdo do artigo 85, §§ 2º c/c , do CPC/2015, foi concebido com esteio na constatação estabelecida pelo Tribunal a quo diante das peculiaridades do caso concreto, quais sejam, natureza da causa, recorrência da matéria naquele tribunal e desnecessidade de instrução probatória, de modo que o valor fixado em 10% sobre o valor da condenação se mostraria excessivo para remunerar os causídicos que atuaram no feito. In casu, o elevado valor da causa (mais de 9 milhões de reais para a ação principal e mais de 5,5 milhões de reais para a reconvenção) não pode ser submetido ao limite mínimo de dez por cento do art. 85, § 2º, do Estatuto Processual vigente. Em qualquer circunstância do processo, o atual Estatuto manda que o juiz aplique o ordenamento jurídico observando a proporcionalidade e a razoabilidade (art. 8º)” (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1807495/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 10/09/2019, DJe 19/09/2019 grifos não constantes do original).

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EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO MEDIANTE EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. ASSENTIMENTO IMEDIATO DA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE. CANCELAMENTO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, NO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM R$ 4.000,00 MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROCESSO SENTENCIADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO FUX. VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO SUPERIOR A R$ 2.700.000,00. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8o. DO CÓDIGO FUX, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL OU DE PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. NAS AÇÕES DE VALOR PREFIXADO A VERBA HONORÁRIA NÃO DEVE SER ESTABELECIDA COM A EXCLUSÃO DESSE ELEMENTO QUANTITATIVO. OBSERVÂNCIA DO ART. 1o. DO REFERIDO CÓDIGO, DE FORMA A APLICAR AO CASO CONCRETO OS VALORES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE PARA ADEQUAR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À REALIDADE DO OCORRIDO NO PROCESSO. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. 1. Em execução fiscal extinta mediante exceção de préexecutividade não resistida, e sendo cancelada a própria inscrição do crédito em dívida ativa, por já ter ocorrido a citação do devedor, é cabível a condenação da parte exequente em custas sucumbenciais e honorários advocatícios. 2. No caso presente, o proveito econômico obtido pelo contribuinte é de R$ 2.717.008,23, de acordo com a Certidão de Dívida Ativa 1.215.928.910 (fls. 1) que foi cancelada pela

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Fazenda Pública Paulista após a citação da parte executada em face de ter sido exibida a prova de pagamento do débito, isso em incidente de exceção pré-executividade não resistida (conforme sentença de fls. 62). 3. Nesse contexto, uma primeira apreciação da situação mostra que não cabe a aplicação do art. 85, § 8o. do Código Fux, porquanto, como se vê, não se trata de causa de valor inestimável ou de irrisório o proveito econômico obtido, tendo em vista o valor envolvido na disputa. Poder-se-ia pensar que a hipótese deveria ser regulada, quanto aos honorários, pelas regras do § 3o. do art. 85 do Código Fux, mas isso acarretaria evidente distorção na fixação da verba honorária, tendo em vista que o trabalho profissional foi daqueles que podem ser classificados como sumários, simples ou descomplicados. 4. Essa orientação se mostraria, porém, excessivamente apegada à literalidade das regras legais. Seria um demasiado amor ao formalismo, desconsiderando a pressão dos fatos processuais, em apreço ao cumprimento da lei em situação que revela a sua acintosa inadequação. 5. O art. 1o. do Código Fux orienta que o processo civil observe princípios e valores, bem como a lei, significando isso a chamada justiça no caso concreto, influenciada pelas características e peculiaridades do fato-suporte da demanda, o que deve ser adequadamente ponderado. 6. Na hipótese em exame, como dito, inobstante o valor da causa (R$ 2.717.008,23), o labor advocatício foi bastante simples e descomplicado, tendo em vista que a mera informação de pagamento de dívida tributária, moveu a Fazenda Pública exequente à extinção da própria execução; não houve recurso, não houve instrução e tudo se resolveu quase de forma conciliatória. 7. Desse modo, atentando-se para ao princípio da dita justiça no caso concreto, que deve, sempre, reger a jurisdição, ele há de prevalecer sobre outras premissas, embora igualmente prezáveis e

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importantes. Neste caso, em razão da baixa complexidade da causa, da curta duração do processo e da ausência de maior dilação probatória, fixa-se em 1% a verba honorária advocatícia sobre o valor da execução. 8. Recurso Especial da Empresa parcialmente provido, para condenar a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em 1% sobre o valor da execução” (REsp 1771147/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. em 05/09/2019, DJe 25/09/2019 grifos não constantes do original).

“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 85, §§ 3º E 8º DO CPC/2015, DESTINADA A EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DESPROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. No regime do CPC/1973, o arbitramento da verba honorária devida pelos entes públicos era feito sempre pelo critério da equidade, tendo sido consolidado o entendimento jurisprudencial de que o órgão julgador não estava adstrito ao piso de 10% estabelecido no art. 20, § 3º, do CPC/1973. 2. A leitura do caput e parágrafos do art. 85 do CPC/2015 revela que, atualmente, nas causas envolvendo a Fazenda Pública, o órgão julgador arbitrará a verba honorária atento às seguintes circunstâncias: a) liquidez ou não da sentença: na primeira hipótese, passará o juízo a fixar, imediatamente, os honorários conforme os critérios do art. 85, § 3º, do CPC/2015; caso ilíquida, a definição do percentual a ser aplicado somente ocorrerá após a liquidação de sentença; b) a base de cálculo dos honorários é o valor da condenação ou o proveito econômico obtido pela parte vencedora; em caráter residual, isto é, quando

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inexistente condenação ou não for possível identificar o proveito econômico, a base de cálculo corresponderá ao valor atualizado da causa; c) segundo disposição expressa no § 6º, os limites e critérios do § 3º serão observados independentemente do conteúdo da decisão judicial (podem ser aplicados até nos casos de sentença sem resolução de mérito ou de improcedência); e d) o juízo puramente equitativo para arbitramento da verba honorária ou seja, desvinculado dos critérios acima , teria ficado reservado para situações de caráter excepcionalíssimo, quando 'inestimável' ou 'irrisório' o proveito econômico, ou quando o valor da causa se revelar 'muito baixo'. 3. No caso concreto, a sucumbência do ente público foi gerada pelo acolhimento da singela Exceção de Pré-Executividade, na qual apenas se informou que o débito foi pago na época adequada. 4. O Tribunal de origem fixou honorários advocatícios abaixo do valor mínimo estabelecido no art. 85, § 3º, do CPC, almejado pela recorrente, porque 'o legislador pretendeu que a apreciação equitativa do Magistrado (§ 8º do art. 85) ocorresse em hipóteses tanto de proveito econômico extremamente alto ou baixo, ou inestimável' e porque 'entendimento diverso implicaria ofensa aos princípios da vedação do enriquecimento sem causa, razoabilidade e proporcionalidade' (fls. 108-109, e-STJ). 5. A regra do art. 85, § 3º, do atual CPC como qualquer norma, reconheça-se não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. 6. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é

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aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015). 7. Conforme bem apreendido no acórdão hostilizado, justifica-se a incidência do juízo equitativo tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, de um lado, como no caso da quantia exorbitante, de outro. Isso porque, observa-se, o princípio da boa-fé processual deve ser adotado não somente como vetor na aplicação das normas processuais, pela autoridade judicial, como também no próprio processo de criação das leis processuais, pelo legislador, evitando-se, assim, que este último utilize o poder de criar normas com a finalidade, deliberada ou não, de superar a orientação jurisprudencial que se consolidou a respeito de determinado tema. 8. A linha de raciocínio acima, diga-se de passagem, é a única que confere efetividade aos princípios constitucionais da independência dos poderes e da isonomia entre as partes com efeito, é totalmente absurdo conceber que somente a parte exequente tenha de suportar a majoração dos honorários, quando a base de cálculo dessa verba se revelar ínfima, não existindo, em contrapartida, semelhante raciocínio na hipótese em que a verba honorária se mostrar excessiva ou viabilizar enriquecimento injustificável à luz da complexidade e relevância da matéria controvertida, bem como do trabalho realizado pelo advogado. 9. A prevalecer o indevido entendimento de que, no regime do novo CPC, o juízo equitativo somente pode ser utilizado contra uma das partes, ou seja, para majorar honorários irrisórios, o próprio termo 'equitativo' será em si mesmo contraditório. 10. Recurso Especial não provido” (REsp 1789913/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 12/02/2019, DJe 11/03/2019 grifos não constantes do original).

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Ressalta-se, ademais, que as Câmaras

Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal de Justiça também têm admitido a adequação por equidade da verba honorária quando a fixação resultante da literalidade do artigo 85 do Código de Processo Civil se mostra flagrantemente contrária à razoabilidade. É o que se verifica, por exemplo, dos seguintes julgados:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO PURA E SIMPLES DOS PARÂMETROS GERAIS PREVISTOS NOS §§ 1º E 2º DO ART. 85 DO CPC/2015. CABIMENTO DO ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. FIXAÇÃO DEFERIDA, MAS EM MENOR EXTENSÃO DO QUE O PLEITEADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (…) Nesse sentido, nota-se que há a percepção por esta 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo de que a subsunção automática e irrefletida sobre aquilo disposto no referido art. 85 do CPC/2015 encontra certas ressalvas que devem ser feitas ao analisar o caso concreto, justamente com o intuito de proferir uma decisão mais condizente com as especificidades de cada situação trazida para a tutela jurisdicional. Tais especificidades, por mais importantes que sejam para uma mais completa compreensão e, consequentemente, decisão sobre o caso concreto, constituem sutilezas e melindres que não são passíveis de serem apreendidas pela generalidade rígida e fria, própria da tutela dos preceitos positivados em lei, justamente por apresentarem um caráter singular e variável conforme o caso a ser analisado. Salienta-se a lúcida percepção presente no

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supramencionado Acórdão de que a lei, apesar de extremamente necessária para o regramento da matéria, não é capaz, apenas por si mesma, de reger adequadamente todos os casos sobre o assunto, pois, utilizando as mesmas palavras dos MM. Desembargadores, pode incorrer em 'excessos e desvios' acabando, paradoxalmente, por ferir seu fim último, qual seja, o equilíbrio entre a remuneração digna ao advogado e a oneração razoável da parte sucumbente. Dessa forma, tendo em vista que há aspectos que não são apreendidos pela tutela positiva da lei, mas cuja análise é imprescindível para a sisudez da decisão a ser proferida, e que o próprio diploma normativo pode acabar gerando desequilíbrios nas relações entre as partes, cabe ao juiz atuar como uma espécie de 'freio e contrapeso' perante essas anomalias geradas pela subsunção pura e simples daquilo disposto no art. 85 do CPC/2015. Se tal posicionamento não for adotado, o percentual mínimo aplicável de 10% permitiria o hediondo enriquecimento sem causa por parte do causídico, resultando incondizente com o objetivo deste novo Código de Processo Civil em sanar incongruências na fixação de honorários advocatícios, haja vista a tutela presente no § 8º do referido artigo” (ED nº 2266072-24.2018.8.26.0000/50000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Alexandre Lazzarini, j. em 12/06/2019 grifos não constantes do original).

“Ação anulatória de sentença arbitral. Honorários advocatícios. Fixação por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Admissibilidade. Valor da causa elevado, que ensejaria verba honorária em valor excessivo caso observada a regra do art. 85, § 2º, do CPC. (…) Ainda que não incluídas, pelo legislador, na regra do art. 85, § 8º, causas cujo valor seja elevado, os mesmos princípios

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gerais de direito (proporcionalidade e razoabilidade) que animaram a criação de tal norma excepcional para evitar o aviltamento da remuneração devem conduzir o intérprete para evitar o enriquecimento sem causa.” (AC nº 1088694-94.2015.8.26.0100, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Augusto Rezende, j. em 29/01/2018 grifos não constantes do original).

Em vista do acima exposto, fixa-se os

honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos dos apelados quanto ao processo nº 1031757-59.2018.8.26.0100 em R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), valor que remunera dignamente o trabalho desenvolvido pelos profissionais da advocacia à luz das específicas circunstâncias do caso, inclusive neste grau (CPC, art. 85, § 11).

Diferentemente, no processo nº

1036215-22.2018.8.26.0100 , o cenário é de sucumbência recíproca, já que apenas parte dos direitos políticos sustentados pelas apelantes foi reconhecida. Nesse caso, o pagamento das custas e despesas processuais deverão ser rateados entre as partes em igual proporção; ademais, ambas as partes deverão pagar honorários advocatícios ao patrono do oponente, vedada a compensação.

Considerando que o valor atribuído a esta

causa (R$ 100.000,00) é muito baixo ante o trabalho desenvolvido pelos advogados e a complexidade da matéria debatida, que mantém intrínseca e indissociável relação com o objeto da primeira demanda, os honorários são fixados por equidade em R$ 2.500.000,00 em favor dos patronos dos apelantes e, igualmente, R$ 2.500.000,00 em favor dos patronos dos apelados (CPC, art. 85, § 8º).

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Já quanto ao processo nº

1008519-74.2019.8.26.0100 , em razão do acolhimento integral do inconformismo e da consequente reforma da r. sentença recorrida, os ônus sucumbenciais devem ser suportados integralmente pelas apeladas Vicunha Participações e Rio Purus.

Aqui também se verifica que o valor

atribuído à causa (R$ 10.000,00) não condiz com a complexidade da matéria, nem com o trabalho desenvolvido pelos advogados, razão pela qual os honorários advocatícios sucumbenciais são fixados por equidade em R$ 5.000.000,00 (CPC, art. 85, § 8º).

Eis por que o recurso prospera em parte.

À vista do exposto, inclusive das conclusões

alcançadas pela D. maioria em julgamento estendido, que acompanhou a divergência aberta pelo eminente Desembargador Grava Brazil, reforma-se a r. sentença recorrida para:

(i) fixar-se os honorários advocatícios de sucumbência relativos ao processo nº 1031757-59.2018.8.26.0100 em R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

(ii) julgar-se parcialmente procedentes os pedidos iniciais do processo nº 1036215-22.2018.8.26.0100 , para (ii.a) declarar o direito da CFL Participações de indicar de forma paritária com os réus os membros dos conselhos de administração da Elizabeth S.A., da Vicunha Participações e da Vicunha Steel, inclusive com possibilidade, nestas duas últimas, de aplicação do procedimento de eleição em separado, bem como os membros da diretoria da Taquari; e (ii.b) condenar as

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partes, em razão da sucumbência recíproca, ao pagamento das custas e despesas processuais, rateadas em igual proporção para cada polo, bem como de honorários advocatícios fixados em R$ 2.500.000,00 para os advogados de cada polo, neles já incluídos os recursais e vedada a compensação (CPC, arts. 85, §§ 8º, 11 e 14, e 86, caput); e

(iii) julgar-se parcialmente procedentes os pedidos iniciais do processo nº 1008519-74.2019.8.26.0100 , para (iii.a) anular a deliberação tomada na assembleia geral extraordinária da Vicunha Participações de 18 de janeiro de 2019, que resultou na reforma do artigo 21, § 1º, do estatuto social dessa companhia; (iii.b) declarar a eficácia da cláusula 13.1 do acordo de acionistas da Vicunha Participações, que deverá ser observada pelos réus; e (iii.c) em razão da sucumbência, condenar as rés Vicunha Participações e Rio Purus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 5.000.000,00, neles já incluídos os recursais (CPC, arts. 85, §§ 8º e 11).

O julgamento de eventuais embargos de

declaração será realizado em sessão virtual, ressalvada expressa oposição da parte no ato da interposição deles, nos termos da Resolução nº 772/2017, do C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. A ausência de expressa oposição das partes ao julgamento virtual será interpretada como concordância.

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MAURÍCIO PESSOA

Relator

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DECLARAÇÃO DE VOTO CONVERGENTE E DIVERGENTE EM PARTE MÍNIMA QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DE RESULTADO, EM RELAÇÃO AOS PROCESSOS NÚMEROS 1031757-59.2018.8.26.0100 E 1036215-22.2018.8.26.0100, E DIVERGENTE EM PARTE MÍNIMA, QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO E AO RESULTADO, EM RELAÇÃO AO PROCESSO NÚMERO 1008519-74.2019.8.26.0100.

APELAÇÃO CÍVEL Nº: 1008519-74.2019.8.26.0100

APELANTES: CFL PARTICIPAÇÕES S.A., CLARICE STEINBRUCH E LEO STEINBRUCH

APELADOS: RIO PURUS PARTICIPAÇÕES S.A., VICUNHA PARTICIPAÇÕES S.A., TEXTILIA S.A., VICUNHA AÇOS S.A., VICUNHA STEEL S.A., ELIZABETH S.A. - INDÚSTRIA TÊXTIL, TAQUARI PARTICIPAÇÕES S.A., DOROTHEA STEINBRUCH, ELIZABETH STEINBRUCH SCHUWARZ, RICARDO STEINBRUCH E BENJAMIN STEINBRUCH

COMARCA: SÃO PAULO

JUIZ PROLATOR: EDUARDO PALMA PELLEGRINELLI

VOTO Nº 33635

1 – A r. sentença de fls. 6392/6416 17 , declarada a 6473/6479, deliberou em conjunto sobre três demandas, sendo, em consequência, atacada por três recursos.

Eis alguns detalhes:

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Trata-se de ação de rito ordinário, proposta por CFL Participações S.A., Leo Steinbruch e Clarice Steinbruch contra Rio Purus Participações S.A., Benjamin Steinbruch, Ricardo Steinbruch, Elisabeth Steinbruch Schwarz, Espólio de Dorothea Steinbruch, Vicunha Participações S.A., Textília S.A., Taquari Participações S.A., Elizabeth S.A. - Indústria Têxtil, Vicunha Steel S.A. e Vicunha Aços S.A., com o fim de (i) distribuição dos ativos do Grupo Steinbruch entre os ramos Eliezer (Léo e Clarice) e Mendel (Benjamin, Elisabeth e Ricardo), em razão da extinção do condomínio que os autores alegam existir, ou, caso assim não se entenda, (ii) dissolução total das sociedades.

O douto juízo de origem proferiu sentença julgando a demanda improcedente, não reconhecendo a existência de condomínio nas sociedades do Grupo Steinbruch e reconhecendo, por outro lado, a ineficácia dos acordos de acionistas, tornando inevitável a aplicação do princípio majoritário e, em consequência, a ausência de justificativa para a dissolução pretendida, entendendo restar aos autores a alienação de sua participação acionária ou a dissolução parcial das sociedades. Confira-se fls. 6392/6416 e 6473/6479.

. Processo n. 1036215-22.2018.8.26.0100 -Trata-se de ação de rito ordinário, entre as mesmas partes, buscando: (i) o reconhecimento do direito da CFL Participações S.A. de indicar, de forma paritária, os membros do Conselho de

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Administração e da Diretoria das sociedades Elizabeth S.A.

Indústria Têxtil, Vicunha Participações S.A., Textília S.A., Vicunha Steel S.A. e Vicunha Aços S.A., quer por conta do disposto na Cláusula 10, do Acordo de Redistribuição, quer por conta dos respectivos acordos de acionistas; ainda, (ii) no caso da Vicunha Participações e da Vicunha Steel, o reconhecimento do direito estatutário de eleger em separado metade dos membros dos respectivos Conselhos de Administração, na condição de titulares das ações de classes A e B; (iii) na Taquari Participações e na Fazenda Otília, seja declarado o direito da CFL de indicar paritariamente os respectivos Diretores, por conta da Cláusula 10 do Acordo de Redistribuição; e, finalmente, (iv) que seja determinado que, na deliberação do voto proferido em assembleia de suas controladas, sejam observadas as mesmas regras de governança.

O douto juízo de origem proferiu sentença julgando improcedente a demanda, entendendo que a paridade pretendida não se sustenta, em razão da ineficácia dos Acordos de Acionistas. Confira-se fls. 6392/6416 e 6473/6479.

. Processo n. 1008519-74.2019.8.26.0100 -Trata-se de ação ordinária movida por CFL Participações S.A. contra Vicunha Participações S.A. e Rio Purus Participações S.A., buscando a anulação da deliberação tomada na Assembleia Geral realizada em 18.01.2019, com a manutenção da vigência do disposto no art. 21, § 1º, do Estatuto Social da Vicunha Participações, e determinação

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para que os réus observem o respectivo Acordo de Acionistas, declarando a validade e eficácia da Cláusula 13.1.

O douto juízo de origem proferiu sentença, com fulcro no mesmo fundamento retro referido, julgando improcedente a demanda, em razão da ineficácia dos acordos de acionistas. Confirase fls. 6392/6416 e 6473/6479.

Os autores, inconformados, recorrem (fls. 6486/6579), buscando a inversão do julgamento. Em extensas razões, repisam todos os argumentos desenvolvidos ao longo dos três processos, acrescendo a alegação de nulidade da r. sentença apelada, por deficiência de fundamentação, e, por derradeiro, caso mantido o insucesso nas demandas, no que toca à sucumbência, que esta seja fixada de forma equitativa.

Preparo realizado (fls. 6580/6581) e oferecida resposta (fls. 6682/6798).

Foram juntados novos pareceres jurídicos, além daqueles já constantes dos autos, todos firmados por renomados profissionais do direito, professores, doutores e advogados.

A propósito, os pareceres jurídicos juntados aos autos, pelos autores, são os seguintes: (i) Hermes Marcelo Huck (fls. 390/426), (ii) Paula A. Forgioni (fls. 1762/1819) e (iii) Francisco Satiro (fls. 6654/6681). Juntaram, ainda, opinião doutrinária de (iv) Gustavo Tepedino (fls. 6583/6647). Pelos réus, foram juntados os

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seguintes: (i) Judith Martins-Costa e Gustavo Haical (fls. 1189/1231), (ii) Modesto Carvalhosa (fls. 1232/1263), (iii) José Alexandre Tavares Guerreiro (fls. 1264/1297), (iv) Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França (fls. 1298/1333), (v) Fábio Ulhôa Coelho (fls. 1492/1555), e, novamente, (vi) Judith Martins-Costa e Gustavo Haical (fls. 6806/6840). Além de resposta a consulta, esta subscrita por (vii) Eduardo Ribeiro (fls. 6799/6805).

Acrescento que, com o julgamento em curso, os réus, ora apelados, juntaram (viii) parecer complementar do Prof. Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França, em doze laudas, datado de 31.03.2021, e (ix) parecer do Prof. Luiz Gastão Paes de Barros Leães, em dezesseis laudas, datado de 19.03.2021.

O culto Relator dá provimento em parte aos recursos, por meio de r. voto que restou assim ementado:

"Apelação - Ações ordinárias - Julgamento conjunto dos

processos nºs 1031757-59.2018.8.26.0100,

1036215-22.2018.8.26.0100 e 1008519-74.2019.8.26.0100 -Juntada de parecer jurídico após a apresentação das razões recursais - Situação que não caracteriza o ingresso de documento novo, mas mero reforço de argumentação -Desnecessidade de abertura de prazo para oitiva da parte contrária - Contraditório e ampla defesa plenamente satisfeitos - Sentença devidamente fundamentada - Nulidade inexistente.

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Conjunto probatório que revela a inexistência de copropriedade ou condomínio dos ramos de Mendel e Eliezer sobre os bens descritos no 'Acordo de Redistribuição', inclusive no que concerne às participações societárias das holdings rés - Pedido subsidiário de decretação de dissolução total das holdings rés -Preliminares afastadas - Interesse processual configurado -Impossibilidade de constatação prima facie de impossibilidade jurídica do pedido - Mérito - Descabimento - Conjunto probatório que revela que o 'Acordo de Redistribuição' se destinava a regular as relações dos ramos de Mendel e Eliezer apenas e tão somente no que tange às sociedades do Grupo Elizabeth - Provas que revelam, ademais, que as sociedades do Grupo Vicunha eram regidas por regras diversas, pactuadas entre as famílias Steinbruch e Rabinovich no acordo de acionistas da Textília e posteriormente reproduzidas nos acordos de acionistas das rés Vicunha Participações e Vicunha Steel - 'Acordo de Redistribuição' que deve ser compreendido, em especial na sua Cláusula Décima, como acordo de acionistas das sociedades do Grupo Elizabeth e que continua a produzir efeitos até hoje, incidindo diretamente sobre as holdings rés Elizabeth S.A. e Taquari independentemente da pactuação de acordos de acionistas específicos - Configurada, de outro lado, a ineficácia ipso iure das Cláusulas Décima Segunda e Décima Terceira dos acordos de acionistas da Vicunha Participações e Vicunha Steel a partir da saída da família Rabinovich do Grupo Vicunha, por impossibilidade superveniente das prestações nelas inscritas, sem culpa imputável às partes, em razão do desaparecimento do fim comum que as alicerçava (CC, art. 248)- Ineficácia dos acordos de voto registrados nesses contratos parassociais (LSA, art. 118) que, no entanto, não

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acarreta a igual ineficácia das regras estatutárias que asseguraram direitos de eleição de conselheiros da Vicunha Participações e da Vicunha Steel a cada classe de ações (LSA, art. 16, III)- Previsões estatutárias que deram estabilidade ao direito de representação igualitária de cada classe de ações no conselho de administração dessas companhias - Configuradas violações ao artigo 16 dos estatutos sociais da Vicunha Participações e da Vicunha Steel nas assembleias gerais extraordinárias ocorridas em 9 de janeiro de 2018, bem como à Cláusula Décima, item 10.1, do 'Acordo de Redistribuição' na assembleia geral extraordinária da Elizabeth S.A. realizada em 8 de janeiro de 2018 - Inocorrência, de outro lado, de violação ao artigo 14 do estatuto social da Taquari ou à Cláusula Décima, item 10.1, do 'Acordo de Redistribuição' na assembleia geral extraordinária da Taquari ocorrida em 19 de março de 2018 -Dispositivo estatutário nulo por absoluta contrariedade à lei (LSA, art. 129, § 1º)- 'Princípio' de paridade de representação política inscrito no 'Acordo de Redistribuição' que tem aplicação limitada às holdings do Grupo Elizabeth, não sendo possível extrair dos termos contratuais um 'efeito cascata' sobre as sociedades operacionais por elas controladas - Violações, contudo, que não acarretam a resolução do 'Acordo de Redistribuição' e/ou dos estatutos sociais da Vicunha Participações e da Vicunha Steel, ante a ausência de coligação contratual e a inexistência do sinalagma apontado pelos autores - Impossibilidade, ademais, de decretação da dissolução total das holdings rés com base na lei societária (LSA, art. 206, II, 'b'), pois as divergências familiares não inviabilizam o exercício do poder de controle nas sociedades do Grupo Steinbruch -Julgamento de improcedência mantido, porém, por

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fundamentos diversos dos adotados pelo D. Juízo de origem -Honorários advocatícios fixados em relação aos três processos de origem e com base no valor da causa da ação principal -Necessidade de revisão - Análise individualizada - Cabimento excepcional do arbitramento por equidade, tendo em vista as específicas circunstâncias do caso concreto - Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (CPC, art. )-Elevadíssimo valor da causa (R$ 1 bilhão de reais), que levaria a excessivo enriquecimento dos patronos dos réus caso fossem os rígidos critérios do art. 85, § 2º, do CPC aplicados na sua literalidade - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal de Justiça - Sentença parcialmente reformada para, unicamente, reduzir os honorários advocatícios - Honorários recursais devidos.

Processo nº 1036215-22.2018.8.26.0100 - Pedidos declaratórios - Cabimento parcial - Direito da autora CFL Participações de indicar de forma paritária com os réus os membros dos conselhos de administração das rés Elizabeth S.A., Vicunha Participações e Vicunha Steel, inclusive, nestas duas últimas, mediante o procedimento de eleição em separado - Direito de indicação paritária, também, dos membros da diretoria da ré Taquari - Descabimento da extensão do direito à nomeação de membros em outros órgãos sociais ou nas sociedades controladas por essas holdings - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca - Honorários recursais devidos.

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declaratórios - Cabimento parcial - Validade da redação original do artigo 21, § 1º, do estatuto social da ré Vicunha Participações - Prerrogativa dos acionistas de estipularem as normas estatutárias referentes à convocação, instalação e funcionamento do conselho de administração (LSA, art. 140, IV)- Quórum de instalação de conselho de administração que deve ser compreendido como instrumento de proteção dos direitos dos acionistas minoritários - Nulidade da reforma estatutária aprovada na assembleia geral extraordinária de 18 de janeiro de 2019, por afronta ao quórum qualificado de deliberação fixado no artigo 12, inciso I, do estatuto social da Vicunha Participações - Descabimento do pedido cumulativo de declaração de validade e eficácia da Cláusula Décima Terceira, item 13.1, do acordo de acionistas dessa companhia - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência mínima da autora CFL Participações - Honorários recursais devidos.

Dispositivo: Recurso parcialmente provido." (fls. 6890/6987)

É o relatório do necessário, à vista do constante do r. voto condutor, que, por sua qualidade e extensão, dispensaria a introdução ora realizada.

2 Inicialmente, firme-se que inexiste nulidade a ser reconhecida.

Irretorquível a condução do processo pelo ínclito Magistrado Eduardo Palma Pellegrinelli, que fez valer o devido processo legal, garantindo a ampla defesa e o contraditório, para,

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seu livre convencimento, formado com os elementos dos autos. Não era necessário que, para tanto, fossem tecidas longas considerações sobre o intenso debate jurídico travado ao longo do trâmite processual.

A objetividade também é uma virtude. A leitura atenta da r. sentença bem demonstra que o Magistrado compreendeu o conflito e lhe deu a solução que, a seu ver, se mostrava a mais adequada, ainda que com ela se possa não concordar.

Assim, frustrações e decepções à parte < parafraseando as razões recursais >, a r. sentença é gritantemente

suficiente a justificar a solução então encontrada. Sua manutenção já é outra coisa, que o resultado do julgamento recursal melhor responderá.

Em suma, acompanho o douto Relator, quando afasta a nulidade.

3 Quanto ao mérito recursal, o nobre Relator dá provimento em parte aos recursos, entendendo, após exaustiva, meticulosa e ampla análise do direito posto a exame, que, (i) quanto ao processo 1031757.59.2018.8.26.0100, a improcedência da demanda deve ser mantida, por inexistir copropriedade ou condomínio entre os Ramos Mendel e Eliezer.

Aduz que o Acordo de Redistribuição tinha em conta apenas as sociedades do Grupo Elizabeth, sendo que as sociedades

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do Grupo Vicunha observavam regras diversas, pactuadas entre as famílias Steinbruch e Rabinovich, inicialmente previstas no Acordo de Acionistas da Textília e, posteriormente, reproduzidas nos acordos de acionistas da Vicunha Participações e da Vicunha Steel.

Em relação ao Acordo de Redistribuição, conclui que continua a produzir efeitos até hoje, em especial a Cláusula Décima, repercutindo nas holdings Elizabeth e Taquari.

Considera ineficazes as Cláusulas Décima-Segunda e Décima-Terceira dos acordos de acionistas da Vicunha Participações e Vicunha Steel, a partir da venda das ações pela família Rabinovich, por acreditar na impossibilidade de cumprimento das prestações então previstas. Entretanto, confirma a eficácia das regras estatutárias, ao estabelecerem o direito de eleição dos conselheiros da Vicunha Participações e da Vicunha Steel por classe de ações, assegurando estabilidade ao direito de representação igualitária.

Em razão desse entendimento, conclui por "[c]onfiguradas violações ao artigo 16 dos estatutos sociais da Vicunha Participações e da Vicunha Steel nas assembleias gerais extraordinárias ocorridas em 9 de janeiro de 2018, bem como à Cláusula Décima, item 10.1, do 'Acordo de Redistribuição' na assembleia geral extraordinária da Elizabeth S.A. realizada em 8 de janeiro de 2018" (fls. 6892).

Logo, (ii) em relação ao processo 1036215-22.2018.8.26.0100, o d. Relator dá provimento em parte

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ao recurso e, portanto, reforma em parte a r. sentença apelada, para o fim de reconhecer, em favor dos autores, o direito de participação paritária com os réus na indicação dos membros do Conselho de Administração das sociedades Elizabeth S.A., Vicunha Participações e Vicunha Steel. Em relação à sociedade Taquari, reconhece, igualmente, o direito de participação paritária, mas, ante a ausência de um Conselho de Administração, admite que essa participação ocorra na indicação dos membros da Diretoria. Na mesma linha, exclui a extensão desse direito em relação às sociedades controladas pelas holdings.

Por fim, (iii) quanto ao processo 1008519-74.2019.8.26.0100, acolhe em parte o inconformismo, por entender pela validade da redação original do art. 21, § 1º, do Estatuto Social da Vicunha Participações, referente à convocação, instalação e deliberação do Conselho de Administração, nos termos do art. 140, IV, da Lei n. 6.404/1976. Refere à prerrogativa dos acionistas estipularem normas estatutárias a respeito, e que o quórum de instalação "deve ser compreendido como instrumento de proteção dos direitos dos acionistas minoritários" (fls. 6894). Em consequência, declara a nulidade da reforma estatutária realizada na AGE de 18.01.2019, por violação do quórum qualificado de deliberação, conforme estabelecido no art. 12, I, do Estatuto Social da Vicunha Participações. Afasta, todavia, a declaração de validade da Cláusula Décima-Terceira, item 13.1, do Acordo de Acionistas, em razão da precitada ineficácia.

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Consigne-se, ainda, que, no que tange aos honorários sucumbenciais, após amplo debate durante o julgamento em sessão virtual, a douta Turma Julgadora chegou a um consenso, de forma que este voto apenas consigna, ao final, a expressão desse consenso.

4 Posto isso, com a devida vênia, divirjo pontualmente do ilustre Relator, com limitados reflexos no resultado do julgamento, por entender que os acordos de acionistas da Vicunha Participações e da Vicunha Steel não perderam a eficácia.

Vejamos.

Se todo o reflexo das condutas ora em exame tem sua origem no Acordo de Redistribuição firmado entre Mendel e Eliezer, em 18.03.1994, com a intervenção de seus sucessores, inicio por reproduzir as pertinentes considerações de Hermes Marcelo Huck a propósito do Acordo de Redistribuição:

"A unidade econômica inerente ao Acordo de Redistribuição é evidente. A promessa de compra e venda de participação na sociedade Elizabeth S.A., objeto das Cláusulas Primeira e Segunda do Acordo, somente ocorre (ou decorre) em razão da separação patrimonial pretendida pelas partes, refletida no

Considerando IV. Se assim não fosse, não haveria razão para as partes terem definido, na Cláusula Quarta, novas proporções de distribuição patrimonial como consequência do descumprimento da promessa de compra. Ademais, a própria venda e compra

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prometida revela-se como instrumento para que se alcancem as proporções da separação patrimonial no âmbito da sociedade Elizabeth S.A. Da mesma forma, o acordo de sócios avençado nas Cláusulas Décima e Décima-Primeira é claramente contrapartida da assunção, por Eliezer, da posição de minoritário nas sociedades objeto da separação patrimonial. O Acordo consagra a posição de Eliezer como minoritário, mas lhe garante direitos específicos na convivência societária. O

Considerando VI revela, com clareza, a intenção das partes nesse sentido, a ponto de não ser exagero afirmar que, sem a garantia de seus interesses de minoritário, Eliezer não ultimaria a separação patrimonial nas proporções definidas no

Considerando IV 18 . Se a separação foi levada a efeito, o não reconhecimento dos direitos de Eliezer enquanto sócio minoritário equivaleria inclusive ao descumprimento, por Mendel, das obrigações por ele assumidas no Acordo de Redistribuição." (Parecer, fls. 390/426 destaque, fls. 398.)

Com esse norte, passo a examinar os Acordos de Acionistas existentes: o concomitante ao Acordo de Redistribuição, da Textília S.A. (fls. 300/313 18.03.1994), e os posteriores, da Vicunha Participações (fls. 281/299 05.05.1998) e da Vicunha Steel (fls. 262/280 25.09.2000).

Começo pelos acordos das Vicunhas.

18 Essa interpretação encontra respaldo nas lições de CARVALHO DE MENDONÇA: “não se deve supor que as partes quisessem agir em vão, porém fazer alguma coisa de real. (...) Atenda-se bem que o escopo do intérprete não é demolir o negócio jurídico. Afaste-se qualquer sentido que leva a considerarem os contratantes pessoas extravagantes ou imprudentes.” (Tratado de Direito Comercial Brasileiro , v. VI, livro IV, 6ª edição, Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1960, pp. 213-214).

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As Cláusulas Décima Segunda, Décima Terceira e Primeira, do Acordo de Acionistas da Vicunha Participações (fls. 281/299) e do Acordo de Acionistas da Vicunha Steel (fls. 262/280), o primeiro celebrado em 05.05.1998 e o segundo em 02.09.2000, detalham o sistema de distribuição das ações por dois grupos, um referente à Família Rabinovich, que detinha os subgrupos A, com 20%, e C, com 30%, enquanto o outro, referente à Família Steinbruch, detinha os subgrupos B (20% - Eliezer) e D (30% -Mendel), e disciplinam como se operaria o exercício da administração das companhias, resguardando a paridade de composição.

Essa disciplina segue em linha com o Acordo de Acionistas da Textília (fls. 300/313), celebrado na mesma data em que celebrado o Acordo de Redistribuição, ou seja, em 18.03.1994, o qual, nas Cláusulas Primeira e Décima Segunda, disciplina os grupos/subgrupos e a maneira pela qual se daria a administração da sociedade, mormente a formação de seu Conselho de Administração.

Com a compra das ações dos Rabinovich pelos Steinbruch, teve-se o cuidado de manter a proporção dos subgrupos anteriores, de forma que o Ramo Eliezer, mantendo a condição de minoritário, ficou com os subgrupos A e B, perfazendo um total de 40% das ações, enquanto o Ramo Mendel, preservando a condição de majoritário, ficou com os subgrupos C

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e D, com um total de 60% das ações.

Constou de ambos os contratos de compra e venda de ações que "[o] VENDEDOR declara ser senhor e legítimo possuidor das Ações declarando e garantindo ainda que as Ações encontram-se livres e desembaraçadas de dívidas, dúvidas, ônus de toda espécie e ações reais e reipersecutórias, salvo pela vinculação das ações de Vicunha Steel a acordo de acionistas arquivado na sede da companhia, inexistindo qualquer óbice, jurídico ou de qualquer natureza, à sua transferência, como neste Contrato se faz" 19 .

O respeito à proporcionalidade, à manutenção da condição de majoritário e minoritário, e a alusão a um Acordo de Acionistas, a meu sentir, não justificam, com a devida vênia, que se reconheça a ineficácia dos Acordos de Acionistas celebrados entre os Rabinovich e os Steinbruch, que, dali em diante, passariam a valer entre os ramos dos Steinbruch, em linha com a disciplina dos Grupos e Subgrupos de ações detidos por cada qual.

Nesse aspecto, ganha relevo o teor do considerando VI, do Acordo de Redistribuição, que, claramente, buscou preservar os direitos dos minoritários, no caso, do Ramo Eliezer. Eis o teor do considerando:

"que todos os signatários acordaram em ser princípio básico da redistribuição de participações societárias e patrimoniais ora ajustada que o SEGUNDO CONTRATADO tenha preservado, por

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acordo de acionistas, os seus direitos relativos aos assuntos fundamentais das sociedades envolvidas;"

Nem se diga que referido Acordo de Redistribuição não teria, entre os ramos dos Steinbruch, abrangido o Grupo Vicunha, visto que o considerando I é expresso a respeito: "... por participações diretas e indiretas no conjunto de sociedades relacionadas no Anexo II e que aqui se denominará GRUPO VICUNHA..." (fls. 78).

Os direitos dos minoritários, tal como protegidos pelo Acordo de Redistribuição, foram respeitados pelos acordos de acionistas celebrados nas sociedades Vicunha Participações e Vicunha Steel e por todos os sócios, por longo período < mais de doze anos >, mesmo após a noticiada venda das ações pelos Rabinovich, ocorrida em 30.06.2005. Nessa linha, não há, a nosso ver, justificativa para que se entenda pela ineficácia dos discutidos acordos de acionistas.

A propósito, sempre respeitando os entendimentos em contrário, não me parece razoável supor que, em um Grupo do porte do Steinbruch, um dos maiores do país, os direitos dos minoritários sejam reconhecidos no curso dos anos por mera liberalidade.

Aliás, liberalidade dessa ordem é incompatível com o espírito que impulsionou os patriarcas Eliezer e Mendel a celebrar o Acordo de Redistribuição, com o tamanho do conglomerado de empresas e com os valores envolvidos no conflito.

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A respeito, não se olvidam os numerosos e abalizados pareceres, lição doutrinária e consulta trazidos aos autos, subscritos por juristas de escol, cujo embate acaba por refletir a complexidade do direito na sua plenitude. Os próprios patronos entenderam insuficientes seus argumentos para a formação do convencimento, necessitando se socorrer de profissionais especializados.

O julgador, na formação de seu convencimento, deve optar pela tese que, a seu ver, melhor expressa a interpretação destinada a solucionar com justiça o conflito, circunstância que, em momento algum, desmerece o pensamento diverso.

Com essa ressalva, permito-me invocar a precisa lição da Prof. Paula A. Forgioni, em seu parecer, quando afirma:

"39. In casu , os Réus seguiram na esteira das disposições dos Acordos de Acionistas e dos Estatutos. Os conselhos seguiram com a participação igualitária dos dois ramos por 13 anos. Desde a compra da parte da família Rabinovich, em 2005, nunca houve reclamação por parte dos Réus. Portanto, há de se presumir que aquele regramento estava em vigor e que a argumentação da perda da sua base/causa/função econômica foi construída a posteriori e de encomenda, para sustentar o extermínio dos direitos assegurados aos acionistas minoritários. A presunção que deriva do comportamento dos próprios Réus ilumina a solução da hipótese tratada, pois se há de ter por evidente que, comportando-se de acordo com as disposições dos Acordos de Acionistas e dos Estatutos, é porque os tinham

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como em vigor." (Parecer, fls. 1762/1819 - excerto extraído de fls. 1795.)

Ainda:

"40. Sempre com o devido respeito, parece haver uma certa confusão entre [i] o comportamento posterior das partes e [ii] a criação de direitos pelos usos e costumes. Uma coisa é a criação/supressão de direitos contratuais pelo comportamento reiterado das partes, na alvissareira linha da suppressio e da

surrectio que nada tem a ver com a presente disputa e jamais foi alegada pelos Autores. Outra, bem diversa, é o que aqui ocorre, onde há presunção derivada da observação do comportamento das partes, posterior ao fato do contrato, como ato de confirmação daquilo que contrataram." (ib.)

Como se constata, não se trata de adoção de um comportamento sustentado apenas no transcurso do tempo, mas que tem sua origem primeira em um pacto há muito celebrado, que foi idealizado e firmado por iniciativa dos patriarcas Eliezer e Mendel, os quais tiveram o cuidado de chamar a intervir todos os seus herdeiros, quiçá na esperança de que, se o poder e o dinheiro poderiam servir de entrave para manter a união da família < e, acrescento, não bastando o exemplo dos pais, que construíram um verdadeiro império >, as regras acordadas de convivência administrativa talvez pudessem fazê-lo < ledo engano >.

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cumprimento de contrato":

"42. Outro argumento empregado pelos Réus diz que, no passado, os herdeiros de Mendel teriam permitido a participação dos primos na administração das sociedades por 'mera liberalidade'.

Esse raciocínio - além de contrário ao que expressamente asseguram os acordos de acionistas e estatutos - não pode ser trilhado quando se lida com renomados empresários, controladores de um dos maiores grupos econômicos do Brasil. Não se há de aceitar de barato que pessoas de negócio agiram por pura bondade e, abrindo mão de seus direitos, 'permitindo', durante 13 anos, que seus primos elegessem administradores por mera liberalidade, e não porque isso havia sido acertado 20 .

'A presunção de que, nos contratos empresariais, o contratante é homem ativo e probo, acostumado às práticas de mercado, é inafastável: ele sempre será assim considerado. Escapando desse padrão, será sancionado. A presunção, aqui, é iuris et

de iuris , 'tendo-se verdadeira uma coisa, que se passará por tal, como se disso houvesse prova convincente' 21 ' 22 .

43. O Direito exige que os comportamentos dos empresários 20 A esse respeito, já se destacou que “Pode-se esperar [e até supor] que pessoas físicas sejam altruístas, sacrificando-se pelo bem comum ou por seu semelhante. Assumir ou não essa premissa depende da postura que cada um mantém diante do mundo e da esperança que deposita na humanidade. Mas, no giro empresarial, nem mesmo a dúvida tem lugar. Ninguém cogita ou pode legitimamente imaginar que empresas “amem o próximo como a si mesmas”; atos de liberalidade são estranhos ao tráfico mercantil . Por ser empresa, entende-se que o ente perseguirá seus interesses em primeiro lugar; o agente econômico é naturalmente egoísta . Sem prejuízo da possibilidade ou probabilidade de cooperação, nos contratos empresariais é de se assumir que, se houver chance e for economicamente vantajoso, cada qual situará o seu escopo adiante daquele do parceiro [Paula A. Forgioni, Contratos Empresariais. Teoria geral e aplicação, 159, 160].

21 A definição de presunção juris et de jure é sempre de Teixeira de Freitas.

22 Paula A. Forgioni, Contratos empresariais. Teoria geral e aplicação, 264.

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sejam sempre tomados como racionais [não emocionais] e visando ao lucro. Assim, mesmo que o espírito dos descendentes de Mendel houvesse sido movido pela bondade, isso não teria qualquer efeito para o Direito Comercial.

Não se pode afastar a forte presunção a respeito daquilo que as partes efetivamente contrataram, derivada de seu concreto comportamento, por conta da alegação de que, na realidade, uma delas agiu por bondade."(Parecer, fls. 1762/1819 -excerto extraído de fls. 1796/1797.)

Hermes Marcelo Huck, ao responder quesito dos autores, ora apelantes, assim se expressou sobre a eficácia dos Acordos de Acionistas:

" Nos casos de aquisição da participação societária, o acordo de sócios somente produzirá efeitos em relação ao adquirente se restar comprovado seu efetivo conhecimento do conteúdo da avença ou se o acordo tiver sido averbado nos livros societários da companhia ou inscrito no contrato social da limitada. "(Parecer, fls. 390/426 excerto extraído de fls. 424.)

Eis como responde Gustavo Tepedino à indagação referente a saber se os acordos de acionistas da Vicunha Participações e da Vicunha Steel, no que concerne à eleição dos membros do Conselho de Administração, tinham perdido a eficácia:

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participação acionária dos irmãos Rabinovich, cujo afastamento não altera em nada o caráter personalíssimo da convivência societária entre os demais sócios. Tais direitos políticos restaram assegurados nos Acordos de Acionistas em obediência ao Acordo de Redistribuição, cuidando-se de contratos a ele coligados. Como já ressaltado, o motivo determinante à celebração de tais Acordos de Acionistas consistia na preservação dos direitos políticos de Eliezer e de seus sucessores nos termos do Acordo de Redistribuição.

Nessa esteira, a independência das disposições acerca dos direitos políticos relativamente ao controle compartilhado com os irmãos Rabinovich resta evidenciada pelos próprios contratos de compra e venda, os quais reiteraram, na Cláusula 5.1.1, a eficácia dos Acordos de Acionistas em sua integralidade por ocasião da saída dos Rabinovich das companhias, sem diferenciar qualquer de suas disposições.

Além disso, verifica-se que a única hipótese de término de tais Acordos consiste no decurso de seu prazo, inexistindo qualquer previsão de extinção na hipótese de retirada de um dos sócios. Tais acordos, de fato, têm prazo certo de 25 (vinte e cinco) anos, cuidando-se de contrato a prazo determinado, cujo termo final vincula os contratantes (Cláusula Décima-Sexta). Assim sendo, as partes remanescentes devem obediência às suas disposições.

Por outro lado, os Acordos de Acionistas estabelecem expressamente, na Cláusula Décima-Quinta, a vinculação dos herdeiros ao seu conteúdo.

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Ainda, a eficácia das disposições dos Acordos de Acionistas resta corroborada pelo comportamento das Partes, que, após a aquisição da participação dos irmãos Rabinovich, observaram os direitos políticos da CFL por 12 (doze) anos no âmbito dessas Companhias, sem que fosse feita qualquer ressalva." (Opinião Doutrinária, fls. 6583/6647 excerto extraído de fls. 6642/6644.)

Em arremate, a posição de Francisco Satiro, respondendo a similar quesito:

"Não. Tanto os adquirentes como as ações adquiridas estavam vinculados ao acordo de acionistas no momento da transferência.

Não é por outra razão que, mesmo que tivessem sido alteradas as condições originais que levaram ao estabelecimento de suas cláusulas (o que, como visto, não ocorreu quanto à família Steinbruch, haja vista que desde sempre houve o objetivo de garantir que, entre os irmãos com diferentes participações societárias proporção de 2/3 houvesse igual compartilhamento de controle) não há como falar-se em impossibilidade superveniente ou perda da base objetiva do negócio, institutos típicos de relações jurídicas sinalagmáticas.

Para que se possa ter a exata noção do que ora se afirma reporta-se a tabela de folha 18 no corpo do parecer, na qual fica claro que era e permaneceu idêntica a distribuição de poder/participação social entre os sócios (ora congregados sob a CFL/Eliezer e RIO PURUS/Mendel, antes e depois da retirada

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dos Rabinovich da sociedade.

Sabe-se que o comportamento posterior das partes contratantes é um dos melhores métodos de interpretação dos contratos interempresariais: se as partes adimplem suas obrigações espontaneamente é porque atuaram em estrita conformidade ao que fora pactuado.

No caso concreto os fatos falam por si: desde 2005 (quando se deu a retirada dos Rabinovich) até janeiro/2018 (quando pela primeira vez a Rio Purus impediu a Consulente CFL de eleger integrantes do Conselho de Administração) ambos os blocos de herdeiros dos Steinbruch - ou seja, CFL/Eliezer de um lado, e RIO PURUS/Mendel de outro -exerceram o poder de controle de forma compartilhada nos exatos termos do que vinha sendo cumprido e pactuado no originário instrumento de 'Acordo de Redistribuição de Participações Societárias e Patrimoniais' de 18.3.1994.

É contundente, portanto, que o comportamento das partes de 2005 até 2018 tenha sido o de respeitar o controle compartilhado que existia antes da saída dos Rabinovich do negócio (até 2005) e permaneceu mesmo depois até janeiro de 2018, na assembleia em que a CFL foi, pela primeira vez, obstada de eleger membro do Conselho." (Parecer, fls. 6654/6681 excerto extraído de fls. 6678/6679

grifos não originais.)

Com isso, acolhendo, no particular e no enfoque ora

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reproduzidos, concluo pela eficácia do Acordo de Acionistas firmado pelas famílias Rabinovich e Steinbruch, em relação aos grupos formados pelos ramos Eliezer e Mendel, da família Steinbruch, mesmo após a venda/aquisição das ações dos Rabinovich, em interpretação conjugada com o norte do Acordo de Redistribuição, firmado em 18.03.1994.

O afastamento da ineficácia dos acordos de acionistas, somado ao reconhecimento da eficácia dos dispositivos estatutários da Vicunha Participações e da Vicunha Steel (cf. voto do Relator), leva à mesma conclusão do voto condutor, que está assim expresso:

"Em razão da concentração da titularidade das ações de classe 'A' e 'B' sob o ramo de Eliezer e das ações de classe 'C' e 'D' sob o ramo de Mendel, restou assegurado a cada clã dos Steinbruch a eleição de 50% dos membros do Conselho de Administração da Vicunha Participações e da Vicunha Steel.

Ademais, as reformas estatutárias que se seguiram à alteração da composição acionária e tiveram como resultado a modificação da redação da cláusula 16 ou o aumento de capital social e a emissão de novas ações nessas companhias sempre fizeram expressa referência às classes de ações e mantiveram a proporção existente entre o grupo 'A' e 'B' de um lado, e 'C' e 'D' de outro.

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abril de 2008, 9 de junho de 2009 e 21 de junho de 2012 (fls. 2.702/2.708 23 , 2.709/2.721, 2.739/2.743, 2.744/2.760) e da Vicunha Steel realizadas em 30 de abril de 2010, 22 de maio de 2012, 15 de setembro de 2016 e 11 de julho de 2017 (fls. 1.595/1.598, 3.199/3.210, 2.448/2.472 e 2.276/2.279, respectivamente)." (fls. 6947/6948)

A princípio, poder-se-ia cogitar do mesmo resultado em relação à Textília S.A., a despeito de tratar-se de uma espécie de sub-holding. Uma vez considerado (s) válido (s) e eficaz (es) o (s) Acordo (s) de Acionistas, a nomeação paritária de seu Conselho de Administração também persistiria.

Todavia, apelantes e apelados não mais detêm ações da Textília, cuja única acionista é a Vicunha Participações, ao menos desde dezembro de 2017, quando adquiridas as ações do Fundo de Investimento em Participações Nala. Nesse sentido, confira-se a Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária Realizada a 30 de abril de 2013 (fls. 3008/3012), quando já figuravam como únicos acionistas Vicunha Participações e Fundo de Investimento em Participações Nala. Na mesma linha, o organograma juntado pelos apelantes (doc. 29 - fls. 642), que indica 100% das ações como pertencentes à Vicunha Participações.

Sendo assim, ao menos desde dezembro de 2017 (antes, portanto, do ajuizamento da demanda, em 2018), apenas a

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Vicunha Participações, como única acionista de Textília, tem direito de eleger os conselheiros dessa sociedade.

Em suma, tal qual o douto Relator e pela fundamentação por Sua Excelência exposta, fica reconhecida a violação dos Estatutos Sociais da Vicunha Participações e da Vicunha Steel, e, pela fundamentação constante deste voto, quanto a essas sociedades, também a violação aos Acordos de Acionistas.

Por esse caminhar, como, quanto aos demais pontos, este voto acompanha integralmente o r. voto condutor, resta apenas analisar se a parcial divergência de fundamentação afetará a solução dos três litígios em exame.

Em relação ao processo n. 1031757.59.2018.8.26.0100 , acompanha-se a conclusão do r. voto condutor, para manter o julgamento de improcedência, com provimento em parte do recurso, tão somente para redução da verba honorária, que fica fixada, nos termos do voto condutor, em R$ 20.000.000,00.

Com relação ao processo n. 1036215-22.2018.8.26.0100 , igualmente, dá-se provimento em parte ao recurso, na mesma amplitude que o voto condutor, observada a fundamentação constante nesse voto. De toda forma, considerando que o valor da causa se mostra muito baixo, em razão das questões discutidas, do trabalho desenvolvido e do inter

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relacionamento das ações, bem como certa proporcionalidade que deve ser observada na análise da sucumbência nas três demandas, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, à vista da sucumbência recíproca reconhecida, nos termos do voto condutor, os honorários ficam fixados em favor dos patronos dos autores, ora apelantes, em R$ 2.500.000,00, e, em favor dos apelados, da mesma forma, em R$ 2.500.000,00.

No que tange ao processo n. 1008519-74.2019.8.26.0100 , reforma-se a r. sentença apelada, para o fim de julgar procedente a demanda, anulando, nos termos da fundamentação do r. voto condutor, a AGE da sociedade Vicunha Participações S.A., realizada em 18.01.2019, bem como, em razão da fundamentação contida neste voto, declarar a eficácia da cláusula 13.1 do respectivo Acordo de Acionistas, que deverá ser observada pelos réus, ora apelados. O acolhimento integral do inconformismo, portanto, em maior amplitude que a solução encontrada pelo nobre Relator, implica em carrear a sucumbência integralmente aos réus/apelados, com honorária fixada, também em conformidade com o art. 85, § 8º, do CPC, e pelos fundamentos elencados na análise idealizada para o processo n. 1036215-22.2018.8.26.0100, em R$ 5.000.000,00.

5 Ante o exposto, acompanhando o Relator, dou provimento em parte ao apelo interposto no processo n. 1031757.59.2018.8.26.0100 e ao apelo referente ao processo

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n. 1036215-22.2018.8.26.0100 , e, divergindo em parte do

douto Relator, dou provimento ao apelo correspondente ao

processo n. 1008519-74.2019.8.26.0100 . É o voto.

DES. GRAVA BRAZIL - 3º Juiz

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. Pg. Categoria Nome do assinante Confirmação

inicial final

1 96 Acórdãos MAURICIO PESSOA 15635C9D

Eletrônicos

97 126 Declarações PAULO ROBERTO GRAVA BRAZIL 15750A34

de Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

1008519-74.2019.8.26.0100 e o código de confirmação da tabela acima.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1219120675/apelacao-civel-ac-10085197420198260100-sp-1008519-7420198260100/inteiro-teor-1219120694

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