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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-17.2019.8.26.0003 SP XXXXX-17.2019.8.26.0003

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Alberto de Salles

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10140131720198260003_6fbf6.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. EX-CÔNJUGES. IMÓVEL NÃO PARTILHADO.

Acórdão que deu parcial provimento a apelação do autor. Oposição de embargos de declaração pela apelada. Alegação de omissões e contradições. Acórdão expresso em reconhecer a possibilidade do arbitramento de aluguéis, mesmo antes de ultimada a partilha. Mancomunhão que não impede a fixação dos aluguéis, pelo artigo 1.319 do Código Civil. Fixação pela metade ideal do imóvel, que seria a parte presumidamente cabível a cada cônjuge. Eventual exclusão de parcela da propriedade, por propriedade exclusiva de um dos cônjuges, que não inviabiliza a fixação dos aluguéis pela parte ideal presumida. Uso pela filha comum que justificaria pedido de alimentos, não a exclusão da obrigação de aluguéis pela embargante. Uso exclusivo de outros bens pelo embargado que pode justificar pedido de aluguéis pela embargante, mas não para desobrigá-la dos aluguéis ao embargado. Embargos rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1219128915/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10140131720198260003-sp-1014013-1720198260003

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