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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1014013-17.2019.8.26.0003 SP 1014013-17.2019.8.26.0003

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Privado
Publicação
25/05/2021
Julgamento
25 de Maio de 2021
Relator
Carlos Alberto de Salles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10140131720198260003_6fbf6.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. EX-CÔNJUGES. IMÓVEL NÃO PARTILHADO.

Acórdão que deu parcial provimento a apelação do autor. Oposição de embargos de declaração pela apelada. Alegação de omissões e contradições. Acórdão expresso em reconhecer a possibilidade do arbitramento de aluguéis, mesmo antes de ultimada a partilha. Mancomunhão que não impede a fixação dos aluguéis, pelo artigo 1.319do Código Civil. Fixação pela metade ideal do imóvel, que seria a parte presumidamente cabível a cada cônjuge. Eventual exclusão de parcela da propriedade, por propriedade exclusiva de um dos cônjuges, que não inviabiliza a fixação dos aluguéis pela parte ideal presumida. Uso pela filha comum que justificaria pedido de alimentos, não a exclusão da obrigação de aluguéis pela embargante. Uso exclusivo de outros bens pelo embargado que pode justificar pedido de aluguéis pela embargante, mas não para desobrigá-la dos aluguéis ao embargado. Embargos rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1219128915/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10140131720198260003-sp-1014013-1720198260003

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