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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Privado
Publicação
25/05/2021
Julgamento
25 de Maio de 2021
Relator
Carlos Alberto de Salles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10140131720198260003_6fbf6.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000398010

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1014013-17.2019.8.26.0003/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante GRACIELLE RIBEIRO MASSAUD, é embargado EDUARDO MEIRELLES MASSAUD.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOÃO PAZINE NETO (Presidente) E DONEGÁ MORANDINI.

São Paulo, 25 de maio de 2021.

CARLOS ALBERTO DE SALLES

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Embargos de Declaração n.

1014013-17.2019.8.26.0003/50000

Comarca: São Paulo Foro Regional de Jabaquara

Embargante: Gracielle Ribeiro Massaud

Embargado: Eduardo Meirelles Massaud

Juiz de origem: Patricia Maiello Ribeiro Prado

VOTO N. 24158

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. EX-CÔNJUGES. IMÓVEL NÃO PARTILHADO. Acórdão que deu parcial provimento a apelação do autor. Oposição de embargos de declaração pela apelada. Alegação de omissões e contradições. Acórdão expresso em reconhecer a possibilidade do arbitramento de aluguéis, mesmo antes de ultimada a partilha. Mancomunhão que não impede a fixação dos aluguéis, pelo artigo 1.319 do Código Civil. Fixação pela metade ideal do imóvel, que seria a parte presumidamente cabível a cada cônjuge. Eventual exclusão de parcela da propriedade, por propriedade exclusiva de um dos cônjuges, que não inviabiliza a fixação dos aluguéis pela parte ideal presumida. Uso pela filha comum que justificaria pedido de alimentos, não a exclusão da obrigação de aluguéis pela embargante. Uso exclusivo de outros bens pelo embargado que pode justificar pedido de aluguéis pela embargante, mas não para desobrigá-la dos aluguéis ao embargado. Embargos rejeitados.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de ps. 128/135, que deu parcial provimento a apelação do autor.

A apelada opõe embargos de declaração, alegando, em síntese, que o imóvel não seria o único bem comum do casal, de forma que não poderia apenas a embargante ser obrigada a pagamento pelo uso do imóvel. Aduz que o imóvel seria usado como moradia pela embargante e pela filha do casal, não sendo, portanto, uso exclusivo da embargante. Sustenta que não poderia haver delimitação da fração utilizada pelo embargado, em relação ao patrimônio comum total, para justificar a fixação dos aluguéis devidos pela embargante. Afirma também que haveria

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contradição, pois o embargado sustentaria que sua parcela no imóvel seria de 60% do bem, e não os 50% fixados pelo acórdão. Prequestiona os artigos 1.319 e 1.581 do Código Civil, existindo mancomunhão entre as partes, e não condomínio, pela indeterminação da parte cabível a cada cônjuge sobre o patrimônio.

Os autos encontram-se em termos para julgamento.

É o relatório.

Os embargos não comportam acolhimento.

Em primeiro lugar, não há qualquer contradição no acórdão, quanto à aplicação do artigo 1.319 do Código Civil ao caso, afastada a característica de mancomunhão (art. 1.581, CC).

Ao contrário do que a embargante sustenta, o acórdão é bastante expresso, reconhecendo o cabimento do arbitramento dos aluguéis, mesmo antes da partilha de bens ser ultimada, para evitar enriquecimento ilícito da parte que faz uso exclusivo de alguns bens comuns, enquanto não partilhado efetivamente o patrimônio.

No caso, o acórdão expressamente reconhece que o embargado tem direito à fixação dos aluguéis, mesmo antes da partilha, pela parte ideal de 50% do imóvel, que seria a parte cabível a ele pela partilha da totalidade do imóvel.

A indefinição da efetiva participação do embargado sobre a propriedade do imóvel não pode justificar a não fixação de aluguéis, já que a indefinição decorre justamente de divergências entre as partes, acerca da exclusão de 40% por propriedade exclusiva do embargado.

A eventual exclusão futura desses 40% não impede o arbitramento atual dos aluguéis, já que poderá ser ressarcida posteriormente.

De outro lado, o uso do imóvel também para moradia da filha comum não exime a embargante do pagamento dos aluguéis ao coproprietário. O uso pela filha poderia significar alimentos in natura devidos pelo embargado à filha, mas não houve definição nesse sentido, o que afasta essa pretensão da embargante.

Por fim, o eventual uso exclusivo de outros bens do patrimônio do ex-casal pelo embargado não afasta o direito dele ao arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de um dos bens pela embargante. O uso dos outros bens poderá fundamentar

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eventual pedido autônomo de aluguéis ou de ressarcimento pela não fruição dos outros bens, o que é questão a ser examinada em ação própria.

Diante do exposto, rejeitam-se os embargos de declaração.

CARLOS ALBERTO DE SALLES

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1219128915/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10140131720198260003-sp-1014013-1720198260003/inteiro-teor-1219128928

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