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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2042886-48.2021.8.26.0000 SP 2042886-48.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
27/05/2021
Julgamento
26 de Maio de 2021
Relator
Ademir Benedito
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_20428864820218260000_b484d.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS

- Impetrante alega que está sendo ameaçado em sua liberdade de ir e vir por ato do Governador do Estado de São Paulo - Pretensão de concessão de "salvo conduto" para que possa exercer seu direito de circular livremente a qualquer hora do dia ou da noite – Competência do C. Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus em face de Governador do Estado, nos termos do art. 105, I, a e c, da Constituição Federal e de jurisprudência desta Corte - Remédio constitucional que não pode ser conhecido por este Tribunal local – Competência do C. Superior Tribunal de Justiça - Habeas corpus não conhecido, com determinação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1219186043/habeas-corpus-criminal-hc-20428864820218260000-sp-2042886-4820218260000

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