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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0009635-60.2004.8.26.0003 SP 0009635-60.2004.8.26.0003

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Privado
Publicação
06/12/2013
Julgamento
21 de Novembro de 2013
Relator
Gilberto dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00096356020048260003_27a8a.pdf
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Ementa

CONSÓRCIO. Bem móvel.

1. Restituição das parcelas pagas pelos consorciados excluídos. Admissibilidade. Prazo contratual de trinta dias contados do encerramento do grupo ultrapassado, tendo em vista que os planos dos consórcios dos autores foram encerrados há mais de dez anos. 2. Correção monetária. Necessidade. "Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio" (Súmula 35 do STJ). Necessidade de aplicação do índice que melhor reflita a desvalorização da moeda, o que não corresponde à variação do valor do bem objeto do consórcio. 3. Juros de mora. Incidência após o trigésimo dia contado do encerramento dos respectivos grupos. Obrigação positiva e líquida, com prazo certo. 4. Cláusula penal. Inaplicabilidade. Ausência de previsão contratual. Dedução dos prejuízos causados ao grupo pelo consorciado desistente (art. 53, § 2º, CDC) que depende da comprovação dos prejuízos efetivamente sofridos. Ausência de prova nesse sentido. Recurso do réu não provido e provido o dos autores.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/121941595/apelacao-apl-96356020048260003-sp-0009635-6020048260003

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