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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Civel e Criminal
Publicação
27/05/2021
Julgamento
27 de Maio de 2021
Relator
Rafael Vieira Patara
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10034056720208260441_47bcc.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Itanhaém

Itanhaém-SP

Processo nº: 1003405-67.2020.8.26.0441

Registro: 2021.0000053881

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1003405-67.2020.8.26.0441, da Comarca de Peruíbe, em que é HELENA MARIA FILOMENA DE SOUZA LOPES, é recorrido SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Turma Civel e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso, por V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes HELEN CRISTINA DE MELO ALEXANDRE (Presidente) E JAMIL CHAIM ALVES.

Itanhaém, 27 de maio de 2021

Rafael Vieira Patara

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Itanhaém

Itanhaém-SP

Processo nº: 1003405-67.2020.8.26.0441

1003405-67.2020.8.26.0441 - Fórum de Peruíbe

RecorrenteHelena Maria Filomena de Souza Lopes

RecorridoSPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

RECURSO INOMINADO.. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE APOSENTADORIA OU PENSÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/19. ART. 149, § 1º-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos sobre a parcela excedente ao salário-mínimo quando verificado o déficit atuarial. Art. 40, § 22 CF. Art. EC 103/2019 determina a aplicação provisória das regras previstas na Lei Federal nº 9.717/98. Possibilidade de cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores inativos que excedam 1 (um) salário-mínimo, quando houver o déficit atuarial. A legislação dos Estados que apenas replica o mandamento constitucional se revela hígida. Faixa inicial de descontos. Artigo 11, § 4º da EC 103/19 prevê que o valor total dos proventos, ainda que não integre a base de cálculo para a incidência do imposto, deve ser utilizado para definir as alíquotas aplicáveis. Portanto, o desconto inicial como mantido é a única solução compatível com o regramento constitucional, determinando que o servidor aposentado ou pensionista contribua com o Regime Próprio de Previdência Social em percentual igual ao estabelecido para os servidores públicos ativos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

Conheço do recurso inominado, vez que formalmente em ordem, no mais, como

voto, adoto todos os fundamentos lançados na r. sentença recorrida para negar-lhe provimento,

autorizado pelo artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata,

com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e

parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios

fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Em sucumbência, considerando que as causas afetas aos juizados especiais, via

de regra de diminuto valor e, principalmente, em prestígio ao múnus público do advogado,

condenado o recorrente vencido, por equidade, em R$ 2.000,00, observado o disposto no

parágrafo terceiro, do artigo 98, do Código de Processo Civil.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Itanhaém

Itanhaém-SP

Processo nº: 1003405-67.2020.8.26.0441

Transcrição de relatório e demais reminiscências dispensadas pela inteligência dos artigos , 38 e 46 da Lei Federal nº 9.099 de 1995.

Itanhaém, 27 de maio de 2021

Rafael Vieira Patara

Relator

Assinatura Eletrônica

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