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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1009330-58.2018.8.26.0071 SP 1009330-58.2018.8.26.0071

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
27/05/2021
Julgamento
26 de Maio de 2021
Relator
Edson Ferreira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10093305820188260071_9b1f8.pdf
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Ementa

APELAÇÃO.

Reintegração de posse. Levantamento pericial a respeito da ocupação do terreno, da sua origem e dos equipamentos de transmissão de energia elétrica que se encontram instalados que dispensam a produção de prova oral, para esclarecimento sobre a realidade da posse ou alegado abandono, de modo que o seu indeferimento não implicou cerceamento de defesa. CPFL instalou em terreno do autor torres e cabos para transmissão de energia elétrica. Sem registro de servidão na matrícula do imóvel. Servidão antiga, em favor da ré, datada de 1949, com outro proprietário, registrada em livro diverso, segundo a legislação da época, não anotada na matrícula do imóvel após desmembramentos. Ocupação da mesma faixa de terreno referente à servidão. Falta de registro na matrícula e abandono do uso da servidão por de mais de dez anos. A despeito da falta de inscrição dessa servidão na atual matrícula do imóvel, como seria de rigor, segundo a sistemática em vigor, da Lei 6015/1973, o interesse público no fornecimento de energia elétrica, para diversos municípios, que não pode ser interrompido, prepondera sobre o interesse do proprietário do terreno, do mesmo modo que não se permite a retomada de imóvel privado ocupado por obras públicas, sem regular desapropriação, caso de apossamento administrativo ou desapropriação indireta, mas simples indenização ao proprietário, que não é objeto deste processo. Precedente desta Corte em caso semelhante. Demanda improcedente. Não cabe aplicar o princípio da causalidade, para efeito da sucumbência, porque só pode ter lugar em casos de extinção do processo sem julgamento de mérito, mas o princípio da sucumbência, expressamente adotado pela lei processual, em relação à parte vencida no tocante ao mérito da demanda. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1219489123/apelacao-civel-ac-10093305820188260071-sp-1009330-5820188260071

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