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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2074806-40.2021.8.26.0000 SP 2074806-40.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
25ª Câmara de Direito Privado
Publicação
27/05/2021
Julgamento
27 de Maio de 2021
Relator
Marcondes D'Angelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20748064020218260000_5cefa.pdf
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Ementa

RECURSOAGRAVO DE INSTRUMENTOLOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTORAÇÃO DE COBRANÇAFASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAPENHORA DE ATIVOS FINANCEIROSIMPUGNAÇÃO À PENHORAMATERIA PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL EM CONTRAMINUTA – Preliminar de irregularidade formal fundamentada na falta de juntada de documentos essenciais à compressão da questão posta. Descabimento. Processo eletrônico. Dispensa da juntada das peças apontadas pela agravada (Código de Processo Civil, artigo 1.017, § 5º). RECURSOAGRAVO DE INSTRUMENTOLOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTORAÇÃO DE COBRANÇAFASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAPENHORA DE ATIVOS FINANCEIROSIMPUGNAÇÃO À PENHORA – Arguição de impenhorabilidade dos valores constritos por pertencerem aos sogros da executada. Descabimento. Falta de legitimidade para defender em nome próprio direito alheio. Ação de embargos de terceiro, ademais, já ajuizada pelos sogros visando a liberação do numerário. Parte do recurso não conhecida por ilegitimidade e falta de interesse recursal. RECURSOAGRAVO DE INSTRUMENTOLOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTORAÇÃO DE COBRANÇAFASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAPENHORA DE ATIVOS FINANCEIROSIMPUGNAÇÃO À PENHORAMERITO. Valores penhorados na conta-poupança da agravante que ultrapassavam o limite legal de 40 (quarenta) salários-mínimos protegidos por impenhorabilidade (Código de Processo Civil, artigo 844, inciso X). Manutenção da penhora viável, pois a constrição recaiu sobre excedente de poupança. Decisão agravada mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.
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