jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Público
Publicação
05/12/2013
Julgamento
17 de Outubro de 2013
Relator
Kenarik Boujikian
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00258345620098260562_37f7e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2013.0000744696

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0025834-56.2009.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que são apelantes JOAQUIM JOSE DO NASCIMENTO (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) e MARIA EUNICE PIRES DO NASCIMENTO, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS.

ACORDAM , em 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Conheceram do recurso e negaram provimento. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOÃO ALBERTO PEZARINI (Presidente) e GERALDO XAVIER.

São Paulo, 17 de outubro de 2013

KENARIK BOUJIKIAN

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

. Apelação nº: 0025834-56.2009.8.26.0562

Apelante: Joaquim Jose do Nascimento

Apelado: Município de Santos

Comarca: Santos

Juiz de Direito: José Vitor Teixeira de Freitas

Valor da causa: R$ 1000,00 ( fls. 08- 2009)

VOTO Nº 956

EMENTA: Apelação. Ação Declaratória. IPTU. Descontos. Igualdade é garantia de isonomia no âmbito da tributação que, em conjunto com a legalidade, garante que contribuintes em situação de igualdade terão tratamento igualitário. Tal princípio traduz-se em imposição de IPTU a todos os proprietários de bens imóveis.

Capacidade contributiva é observada na medida que são tributados todos os possuidores de um signo presuntivo de riqueza que, no caso do IPTU, é a propriedade. Manifestada a capacidade contributiva, que no caso vem demonstrada pela pela propriedade, o Município terá o direito de tributar e o contribuinte, por sua vez, tem o dever de cumprir com sua obrigação perante o fisco.

Considerando a competência tributária do Município, somente este ente federado pode, por iniciativa própria, conceder redução de tributo, seja por aplicação de alíquotas mais modestas ou por meio de descontos. Ausente norma concessiva de tais benesses ao administrado, não há como impor à Fazenda a concessão do desconto pleiteado pelo apelante.

Benefício da assistência jurídica gratuita não dá direito à isenção quanto ao pagamento dos honorários, mas à suspensão, a teor do disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.

Recurso não provido.

Vistos.

Trata-se de apelação (fls. 51/58), interposta por

por Joaquim Jose do Nascimento, contra sentença (fls. 46/49) que

julgou improcedente a ação e em razão da sucumbência determinou que

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

o autor arcasse com honorários advocatícios fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais).

Pugna o apelante pela reforma da sentença e alega que o mérito não foi integralmente apreciado, eis que não foi apresenta justificativa para o apelado não atender o princípio constitucional da isonomia no momento de atribuir o IPTU de acordo com as condições de valorização e ou desvalorização de seu imóvel. Assevera que o sistema tributário está sujeito aos princípios constitucionais, assim, deve ser observada igualdade na tributação e a capacidade contributiva. Outrossim, alega ser incabível o arbitramento de honorários advocatícios, eis que o apelante é beneficiário da justiça gratuita.

Foram apresentadas contarrazões às fls. 60/68, aduzindo-se o acerto da sentença. Acrescenta que o apelante, ao afirmar que pleiteia pagamento segundo o valor venal do imóvel, acaba por formular pedido diverso do submetido ao juízo de primeiro grau.

É o relatório.

O inconformismo da apelante não merece prosperar.

Em suma anoto, por primeiro, que a apelante invoca observância aos princípios de igualdade e capacidade contributiva, a fim de amparar seu pedido de desconto de 50 % sobre o

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

valor do IPTU dela exigido e que, portanto, fica delimitado seu pedido

em face de tais princípios, não havendo de se reconhecer que a parte

inova em sua apelação. Fica, assim, afastada a preliminar apontada em

contrarrazões e especificado em que termos será analisada a apelação

trazida nos autos.

Haja vista que a apelação, bem como o pedido

inicial, encontram-se fundados na observação a princípios

constitucionais, forçoso indicar que nosso ordenamento jurídico

tributário encontra-se pautado não só pelos princípios que a apelante

invoca em seu favor, mas por uma gama de outros que, em conjunto,

devem ser observados pelo legislador no exercício de sua competência.

No que se refere a esta consideração, destaco o seguinte trecho

doutrinário, que ao analizar o IPTU, ressalta o princípio da legalidade

como basilar da tributação:

O princípio [legalidade] aplica-se integralmente ao Imposto Predial e Territorial Urbano, estando a sua regramatriz de incidência tributária jungida ao que estabelece a lei, a qual, para atender o sistema constitucional, deverá estar de acordo com os princípios, da Democracia, da Reppública, da Federação, da Tripartição de Funções, do Estado Social Democrático Direito, da Justiça Social, da Igualdade, da Capacidade Contributiva, do Mínimo Vital, do não Confisco, enfim, de um sociedade justa, livre e solidária, sob pena de não atender aos preceitos constitucionais vigentes. FERNANDES, Cintia Estefânia IPTU Texto e Contexto São Paulo : Quartier Latin, 2005, pg. 114.

No que tange a observar o princípio da igualdade,

elucidativa a seguinte lição doutrinária:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

O princípio da igualdade é a projeção, na área tributária, do princípio geral da isonomia jurídica, ou princípio pelo qual todos são iguais perante a lei. Apresenta-se aqui como garantia de tratamento uniforme, pela entidade tributante, de quantos se encontrem em condições iguais.

(...)

O princípio da igualdade, numa visão formalista e dirigido apenas ao aplicador da lei, pode significar o caráter hipotético da norma, a dizer que, realizada a hipótese normativa, a consequência deve ser igual, sem qualquer distinção decorrente de quem seja a pessoa envolvida. Assim, se a norma estabelece que quem for proprietário de imóvel deve pagar imposto, o imposto é devido, seja qual for o proprietário do imóvel, em cada caso. (MACHADO, Hugo de Brito, Curso de Direito Tributário, 32ª ed, São Paulo, Malheiros, 2011, p. 38).

Note-se que a capacidade contributiva, princípio

norteador do Direito Tributário, encontra-se consagrado em nosso

ordenamento jurídico, conforme extraímos da Constituição Federal:

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Destaco, ainda, o seguinte apontamento

doutrinário:

No dizer de Marciano Seabra de Godoi, a capacidade contributiva é um “subprincípio de algo muito mais amplo, o princípio constitucional da igualdade”, sempre

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

que este se manifesta no terreno tributário. FERNANDES, Cintia Estefânia, apud IPTU Texto e Contexto São Paulo : Quartier Latin, 2005, pg. 132.

Portanto, é de se observar que a igualdade é garantia de isonomia no âmbito da tributação que, em conjunto com a legalidade, garante que contribuintes em situação de igualdade terão tratamento igualitário. No em tela, tal conjugação de princípio traduz-se na existência do IPTU em face de todos aqueles que são proprietários. Ou seja, o consequente da norma introdutora desse imposto, impõe esta exação a todos que são proprietário de bens imóveis e é neste sentido que o princípio da igualdade é observado pelo legislador ao editar a norma referente ao IPTU.

No mesmo sentido é o tratamento no que se refere à capacidade contributiva. Note-se que, dentre as acepções que recaem sobre o princípio da capacidade contributiva, temos a que se refere ao signo presuntivo de riqueza, este previsto no critério material da hipótese de incidência tributária. No caso sob análise tal signo presuntivo de riqueza é possuir propriedade e em função dele haverá tributação, ou seja, há de se concluir que manifestada a capacidade contributiva, que no caso vem demonstrada pela pela propriedade, o Município terá o direito de tributar e o contribuinte, por sua vez, tem o dever de cumprir com sua obrigação perante o fisco.

Assim, há de se concluir que não há qualquer desrespeito a tais princípios, o que torna imperativo o não provimento à apelação.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Outrossim, temos que o caso exige destaque ao

princípio da legalidade.

Nos moldes previsto no artigo 156, inciso I, da

Constituição Federal, está outorgada aos Municípios a competência para

criar imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. Não

obstante as minúcias deste tributo, temos que a lide em apreço remetenos à analise da base de cálculo deste tributo, já que a parte mostra

inconformismo com relação ao valor lançado pelo Município e sobre tal

valor requer desconto de 50 %.

Observamos que no caso do o IPTU é o valor

venal do imóvel que figurará na base de cálculo desse tributo e a

obtenção deste elemento constuinte do imposto em apreço está

regularmente previsto no Código Tributário do Município de Santos,

que assim dispõe:

Artigo 14-A O valor venal do imóvel edificado será calculado conforme as seguintes fórmulas:

VVt = área do terreno x Valor do m² do terreno x coeficiente de frente x coeficiente de profundidade.

VVc = área construída x Valor do m² da construção x coeficiente de depreciação.

Valor Venal Imóvel (Vvi) = Valor Venal terreno (VVt) + Valor Venal construção (VVc)

Parágrafo único - Os coeficientes de frente, profundidade e depreciação constam do Anexo II desta lei.

(acrescentado pelo art. 7º da L.C. 555/2005)

Artigo 15 - Na determinação do valor venal do imóvel, o Fisco poderá valer-se de quaisquer dos seguintes

elementos, tomados em conjunto ou separadamente:

I. declaração do contribuinte, desde que aceita pelo órgão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

competente da Prefeitura;

II. preços correntes de transações de venda e compra, realizadas nas imediações do imóvel

considerado;

III. decisões judiciais recentes, transitadas em julgado, expropriatórias, renovatórias de locação, ações

revisionais ou de arbitramento de aluguéis;

IV. localização e características do imóvel;

V. locações correntes;

VI. sistemas periciais aceitos para custo de reprodução;

VII. quaisquer outros dados de avaliação tecnicamente recomendáveis.

Parágrafo único - Para efeito deste artigo não será computado o valor dos bens móveis mantidos, em caráter

permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

Portanto, há de se considerar que o Município

considera diversos elementos para alcançar o valor venal dos imóveis

localizados em seus limites e acrescente-se que há no artigo 14, caput,

do mesmo diploma, expressa remissão à planta genérica de valores, o

que nos força concluir que o tributo foi calculado em perfeita

regularidade e legalidade.

Por fim, anote-se que, considerando a

competência tributária do Município, somente este ente federado pode,

por iniciativa própria, conceder redução de tributo, seja por aplicação de

alíquotas mais modestas ou por meio de descontos. Ocorre que, no caso

sob análise, não se verifica existência de qualquer norma concessiva de

tais benesses ao administrado, portanto, não há como impor à Fazenda a

concessão do desconto pleiteado pelo apelante.

No que tange à fixação de honorários em razão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

da sucumbência, observa-se que o apelante é beneficiário da justiça gratuita (fls. 20), o que impõe obediência à regra estabelecida nos artigos 11, § 2º e 12, ambos da lei nº 1.060/50.

Desta forma, o apelante fica dispensado do pagamento do valor da condenação em honorários, desde que preservada a sua situação econômica-financeira de necessidade, até o prazo de 5 (cinco) anos contados da sentença condenatória.

Ao final desse prazo, subsistindo para o assistido a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, estará prescrita a obrigação. Portanto, não há óbice que a parte beneficiária de justiça gratuita seja condenada a arcar com honorários quando for sucumbente, mas tão somente dispensado do pagamento enquanto durar sua situação econômica-financeira de necessidade.

Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso interposto.

Kenarik Boujikian

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/121954467/apelacao-apl-258345620098260562-sp-0025834-5620098260562/inteiro-teor-121954477

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0005772-41.2014.8.26.0296 SP 0005772-41.2014.8.26.0296

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • IRPJ • 5002087-57.2021.4.03.6119 • Órgão julgador 5ª Vara Federal de Guarulhos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 20 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 238671 SP