Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0023846-23.2012.8.26.0100 SP 0023846-23.2012.8.26.0100

APELAÇÃO CÍVEL Usucapião familiar, com fundamento no artigo 1.240-A do Código Civil Ação de extinção do feito, sem resolução do mérito, afastada ? O evento a quo para o início da contagem do prazo prescricional é a separação de fato do casal, com o abandono do lar por um dos cônjuges Ação em condições de ser julgada (art. 515, § 5º, do CPC) Lapso temporal não verificado Pedido improcedente.