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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0023846-23.2012.8.26.0100 SP 0023846-23.2012.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Privado
Publicação
04/12/2013
Julgamento
3 de Dezembro de 2013
Relator
José Carlos Ferreira Alves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00238462320128260100_973fb.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL Usucapião familiar, com fundamento no artigo 1.240-A do Código Civil Ação de extinção do feito, sem resolução do mérito, afastada ? O evento a quo para o início da contagem do prazo prescricional é a separação de fato do casal, com o abandono do lar por um dos cônjuges Ação em condições de ser julgada (art. 515, § 5º, do CPC) Lapso temporal não verificado Pedido improcedente.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/121965347/apelacao-apl-238462320128260100-sp-0023846-2320128260100

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