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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
27/05/2021
Julgamento
27 de Maio de 2021
Relator
José Maria Câmara Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10338143620148260053_9cfab.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000404808

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1033814-36.2014.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO, são apelados EDNEUSA LINA DOS SANTOS, FRANCILENE MOREIRA DA SILVA, ESTELA DIOGO, ALAIDE GOMES DOS SANTOS DOREA, ANA MARIA TOLOMEI, DALVA LIRA DE CAMPOS ALVES, DENISE ADRIANA DOS SANTOS OLIVEIRA, MARIA ELIZABETE ALVES DE FREITAS, ELIZABETTE APARECIDA MARTINS, GIOVANA DE SOUZA NASCIMENTO, ILMAR EVANGELISTA DOS SANTOS ARAUJO, LAURA MARIA RIBAS, LUZIA MACHADO DE BARROS, MARIA DO CARMO GONÇALVES, MARIA EFIGENIA MARIANO, VERA LUCIA DE ALMEIDA, NADIR DE OLIVEIRA ALVES, ORDALIA GOIS, MARIA LUCILENI FERNANDES GOMES, MARILENE APARECIDA SOARES SANTOS CHEFALY, MARINALVA FERREIRA DE NOVAES, MARLI DE ARAUJO BUENO, MERCEDES FERREIRA DA SILVA, VANDA FATIMA DOS SANTOS, MARIA LUCIA NERY SILVA ANTONIO, ROSANGELA DE OLIVEIRA, SHEILA HELOISA SILVA, SILVIA VENTURA DO NASCIMENTO COSTA, SUMAYA MAURICIO KIMURA e VALERIA DE SOUZA ARRUDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PERCIVAL NOGUEIRA (Presidente) E LEONEL COSTA.

São Paulo, 27 de maio de 2021

JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Voto n. 21010

Apelação nº 1033814-36.2014.8.26.0053

Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo

Apelados: Edneusa Lina dos Santos e outros

Comarca: São Paulo

Relator: José Maria Câmara Junior

Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 870.947/SE. Tema 810. Juros e Correção monetária. Manutenção dos índices fixados pelo título judicial em razão da autoridade da coisa julgada.

MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO.

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, inconformada com a respeitável sentença de fls. 101/105, que julgou, liminarmente, improcedente o pedido mediato, formulado nos embargos à execução, interpôs recurso de apelação, aduzindo, em síntese, a aplicabilidade da Lei 11.960/09.

O V. Acórdão de fls. 169/172 negou provimento ao recurso.

Diante do julgamento proferido no Recurso Especial n. 1.495.146/MG, Tema 905, e nos moldes do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, o Presidente da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos a esta Turma Julgadora para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

O V. Acórdão de fls. 249/253, em sede de juízo de readequação da fundamentação, restabeleceu a aplicabilidade da Lei Federal nº 11.960/2009, em razão da autoridade decorrente da coisa julgada, nos termos do Tema 905 dos Recursos Repetitivos do STJ.

Os apelados interpuseram recursos especial e extraordinário.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE com Agravo nº 1.309.112/SP, determinou a devolução dos autos para os termos dos artigos 1036 a 1040 do CPC, considerando o Tema 810 da Repercussão Geral.

É o relatório.

Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, afeto ao Tema 810 da Repercussão Geral, reconheceu a inconstitucionalidade dos critérios e correção monetária estabelecidos pela Lei Federal nº 11.960/09.

Acontece que, no caso dos autos, o título executivo judicial determina, expressamente, a incidência da Lei 11.960/09 tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária (fls. 30 e ss.).

Foi por isso readequada a fundamentação do julgamento anterior, para que fossem mantidos e respeitados os índices fixados pelo título judicial, para a preservação da autoridade da coisa julgada.

Assim, a Câmara deu provimento ao recurso de apelação da Fazenda, homologando os cálculos por ela apresentados, condenando os credores ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico decorrente dos embargos (isto é, 10% sobre o excesso de condenação), em relação a cada um dos credores.

Em vista do exposto, em juízo de readequação, mantêm-se

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

os fundamentos do V. Acórdão.

JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220103561/apelacao-civel-ac-10338143620148260053-sp-1033814-3620148260053/inteiro-teor-1220103581

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