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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000092-42.2018.8.26.0547 SP 1000092-42.2018.8.26.0547

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
24ª Câmara de Direito Privado
Publicação
31/03/2021
Julgamento
25 de Maio de 2021
Relator
Plinio Novaes de Andrade Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10000924220188260547_8ea3c.pdf
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃOTÍTULO EXECUTIVOCÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – A Cédula de Crédito Bancário configura título executivo extrajudicial, previsto no artigo 28da Lei nº 10.931/04 e no artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil– Súmula nº 14 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.291.575/PR, sob o rito dos recursos repetitivos – Necessidade, contudo, de preenchimento dos requisitos previstos no § 2º, do referido artigo 28, da Lei 10.931/04, para que a Cédula de Crédito Bancário seja dotada de liquidez, certeza e exigibilidade – Inocorrência – Demonstrativo de débito que instruiu a execução que não atende aos requisitos previstos no artigo 28, § 2º, da Lei nº 10.931/04, pois não demonstra a disponibilização do crédito, tampouco as amortizações relativas ao período envolvido – Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade necessárias para caracterização como título executivo extrajudicial – Extinção da execução que se impõe, dada a ausência de título líquido, certo e exigível – Precedentes do TJSPEmbargos à execução procedentes – Sentença reformada – Sucumbência invertida – Recurso provido, por maioria.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220175289/apelacao-civel-ac-10000924220188260547-sp-1000092-4220188260547

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