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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-69.2016.8.26.0100 SP XXXXX-69.2016.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

José Joaquim dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10390106920168260100_9bc25.pdf
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Ementa

Cerceamento de defesa – Inocorrência – Matéria dos autos que permitiu ao juiz o julgamento antecipado da lide – Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação – Devido processo legal observado na íntegra – Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 380, pár. ún. do CPC) – Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional. Apelação Cível – Obrigação de fazer – Indenização – Dano moral – Publicações realizadas em blog – Liberdade de manifestação do pensamento e de expressão – Exercício abusivo de direito – Inocorrência – Apelado que é pessoa pública, ocupante de cargo de presidente de associação de imprensa, que é colocada sob maior escrutínio da sociedade – Mitigação da esfera de proteção à intimidade que se mostra justificada – Apelados que teceram críticas à atuação do apelante na condução de associação – Comentários que, todavia, ainda se inserem no âmbito da liberdade de manifestação do pensamento – Abuso não configurado – Ausência de demonstração de que as expressões utilizadas pelos apelados tenham efetivamente afetado a honra e imagem do apelante perante a coletividade e a comunidade de profissionais da imprensa, ou que lhe causaram sofrimento capaz de justificar a reparação pecuniária pretendida – Abalo grave à honra não evidenciado – Dano que não pode ser presumido – Ônus da prova corretamente imposto ao apelante (art. 373, I, do CPC)– Decisão surpresa não caracterizada – Lisura da administração do apelante à frente da associação que preside que era relevante ao julgamento da lide. Vício de motivação – Ausência de fundamentação não configurada – Julgador que não está obrigado a responder todas as alegações da parte, restando suficiente que o juiz ou tribunal apresente as razões de seu convencimento – Sentença prolatada nos termos dos artigos 489 e ss. do CPC e nos limites em que as partes reclamaram – Sentença mantida – Recurso improvido. Sucumbência Recursal – Honorários advocatícios – Majoração do percentual arbitrado – Observância do artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220242375/apelacao-civel-ac-10390106920168260100-sp-1039010-6920168260100

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