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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma Civel e Criminal
Publicação
28/05/2021
Julgamento
28 de Maio de 2021
Relator
Maria Claudia Moutinho Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10060056920208260309_834b0.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Jundiaí

Jundiai-SP

Processo nº: 1006005-69.2020.8.26.0309

Registro: 2021.0000054666

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1006005-69.2020.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que é recorrente RUBENS LUCHETI FILHO, é recorrido FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Terceira Turma Civel e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso, por V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA (Presidente) E PETER ECKSCHMIEDT.

São Paulo, 28 de maio de 2021

Maria Claudia Moutinho Ribeiro

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Jundiaí

Jundiai-SP

Processo nº: 1006005-69.2020.8.26.0309

1006005-69.2020.8.26.0309 - Fórum de Jundiaí

RecorrenteRubens Lucheti Filho

RecorridoFazenda Pública do Estado de São Paulo

Voto nº*

Servidor Público Estadual Professor - Enquadramento funcional na "Categoria F", nos termos da LC nº 1.010/2007, com o reconhecimento do vínculo junto a SPPREV e assegurados os direitos dos servidores admitidos nos termos da Lei nº 500/74 - Impossibilidade Ausência de comprovação do vínculo permanente na data da edição da Lei Complementar Estadual nº 1.010/07 - Condenação da recorrente ao pagamento de honorários - Sentença mantida- Recurso desprovido.

Vistos.

Cuida-se de ação na qual o autor, admitido como professor da rede pública do Estado com base no art. 10 do Decreto 24.948/1986, pretende a concessão dos mesmos direitos dos professores integrantes da "categoria F", nos termos da Lei Complementar Estadual 1010/2007 e Lei Complementar Estadual 500/74. Sobreveio sentença de improcedência contra qual este recorre almejando a sua reforma.

O recurso não comporta provimento.

Em que pesem as alegações trazidas pela recorrente, a r. sentença deve ser mantida por seus próprios, jurídicos, e bem deduzidos fundamentos, que em momento algum foram abalados pelos argumentos do recurso interposto, nos exatos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

Sustenta o recorrente que desempenhava a função de professor na data em que passou a vigorar a Lei Complementar nº 1.010/2007, razão pela qual deve ser enquadrado na categoria F.

Ocorre que, para aplicação da referida norma, é necessário que na data da sua publicação o servidor esteja exercendo permanentemente a função, na forma do artigo 1º incisos I e II da Lei nº 500/74.

No caso dos autos, conforme se infere dos documentos acostados com a petição inicial, quando da edição da LCE 1010/2007, o recorrente não era professor permanente, mas sim eventual, pois contratado apenas para substituições, na forma do art. 10 do Decreto 24.948/86.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Jundiaí

Jundiai-SP

Processo nº: 1006005-69.2020.8.26.0309

O art. 2, § 2º, da LCE 1010/2007, que trata do enquadramento na categoria F, estabelece que:

“§ 2º - Por terem sido admitidos para o exercício de função permanente, inclusive de natureza técnica, e nos termos do disposto no inciso I deste artigo, são titulares de cargos efetivos os servidores ativos e inativos que, até a data da publicação desta lei, tenham sido admitidos com fundamento nos incisos I e II do artigo 1º da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974.”

Veja-se que há uma condição para que os servidores admitidos na forma do art. 1º, inciso I e II da LCE 500/74 sejam enquadrados na "categoria F" que é ter sido admitido para exercício de função permanente na data da publicação da lei.

No caso da parte recorrente a sua contratação ocorreu na forma do art. 10 do Decreto 24.948/86, in verbis:

"Para a regência de classe ou ministração de aulas nos impedimentos eventuais de titular de cargo ou de ocupante de função-atividade da série de classes de docentes, por período de 01 (um) até 15 (quinze) dias, inocorrendo a substituição de que trata o artigo 3.º ou inexistindo estagiários, poderá haver admissão de docente, nos termos do artigo 1.º, inciso I, da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, através de Portaria Especial de Admissão”.

O fato de o art. 10, do Decreto retro fazer menção ao art. , I, da LCE 500/74 não confere a parte recorrente a condição do art. 2, § 2º, da LCE 1010/2007, pois da norma que rege a contratação da parte recorrente (art. 10, do Decreto 24.968/86) nota-se que ele não foi contratado em caráter permanente e sim para substituições eventuais.

A menção do art. 10 ao art. 1º, I, da LCE 500/74 deve ser interpretada em conjunto com o próprio caput do art. 10. Ou seja, a contratação do recorrente foi para substituir impedimentos eventuais de titular de cargo, este sim com exercício de função atividade correspondente à função de serviço público de natureza permanente (art. 1º, I, da LCE 500/74).

A interpretação preconizada pela parte recorrente, com a devida vênia, confunde a forma de sua contratação com a atividade que ela realizava em substituição. O fato de ele substituir algum profissional que exerça atividade descrita no art. 1º, I da LC 500/74 não altera a forma de contratação da parte recorrente que foi para exercício eventual.

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Colégio Recursal - Jundiaí

Jundiai-SP

Processo nº: 1006005-69.2020.8.26.0309

Dessa forma, na data da publicação da Lei Complementar Estadual nº 1.010/107 (01 de julho de 2007), o vínculo funcional da parte recorrente não era permanente e sim eventual, o que afasta a aplicação da norma.

Este é o entendimento da jurisprudência:

APELAÇÃO Servidora Pública Estadual Professora da Educação Básica I Pretensão ao enquadramento na categoria F, com submissão ao regime próprio da previdência, direito à carga mínima de 12 horas semanais e prioridade na atribuição de aulas - Sentença de procedência em parte dos pedidos -Recurso de ambas as partes- Impossibilidade do enquadramento pretendido - Servidora que à época da publicação da LCE 1.010/07 era contratada como eventual, nos termos do art. 10º do Decreto 24.948/86. Reenquadramento que só é assegurado aos servidores que exerciam função permanente. Notícias de rompimento do vínculo em diversos períodos- Recurso da ré provido. Recurso da autora prejudicado. (TJSP -Apelação Cível nº 1023750-88.2019.8.26.0053, 11ª Câmara de Direito Público, j. 05/12/2019, Des. Rel. Oscild de Lima Júnior).

Recurso de Apelação que preenche adequadamente os requisitos do artigo 1.010, do CPC/2015- Preliminar de não conhecimento rejeitada. MAGISTÉRIO- Regime Previdenciário- Professora de Educação Básica II Lei nº 500/74- Pretensão a que seja vinculada ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos - RPPS -Inadmissibilidade -Nova admissão da Autora realizada após intervalo e já na vigência da Lei Complementar nº 1.010/07 -Além disso, a contratação nos moldes do artigo 10, do Decreto nº 24.948/1986 é excepcionalíssimo e ostenta caráter precário que obsta o enquadramento na 'categoria F' almejada pela demandante - Precedentes desta C. Corte R. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP - Apelação n. 1011683-91.2019.8.26.0053, Relator Desembargador Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 17/07/2019).

Assim, não merece reforma a r. sentença, que deve ser mantida tal como lançada, razão pela qual conheço do recurso, por ser tempestivo e, no mérito , NEGO-LHE PROVIMENTO.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários no importe de 10% sobre a condenação.

Maria Claudia Moutinho Ribeiro

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220250786/recurso-inominado-civel-ri-10060056920208260309-sp-1006005-6920208260309/inteiro-teor-1220250806

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APELAÇÃO – Servidora Pública Estadual – Professora da Educação Básica I – Pretensão ao enquadramento na categoria "F", com submissão ao regime próprio da previdência, direito à carga mínima de 12 horas semanais e prioridade na atribuição de aulas -Sentença de procedência em parte dos pedidos – Recurso de ambas as partes …