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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública
Publicação
27/05/2021
Julgamento
27 de Maio de 2021
Relator
Debora Tiburcio Viana
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10011803820208260356_64a2c.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Andradina

Andradina-SP

Processo nº: 1001180-38.2020.8.26.0356

Registro: 2021.0000054251

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1001180-38.2020.8.26.0356, da Comarca de Mirandópolis, em que é recorrente FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é recorrido EDUARDO ROBERTO MARTINS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso, por V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes LUCIANO CORREA ORTEGA (Presidente) E JAMIL NAKAD JUNIOR.

São Paulo, 27 de maio de 2021

Débora Tibúrcio Viana

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Andradina

Andradina-SP

Processo nº: 1001180-38.2020.8.26.0356

1001180-38.2020.8.26.0356 - Fórum de Mirandópolis

RecorrenteFazenda Pública do Estado de São Paulo

RecorridoEduardo Roberto Martins

Voto nº

RECURSO INOMINADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO NO QUAL EXERCEU CARGOS DE DIREÇÃO NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PREVISTA NA LC Nº 1109/2010 E CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA – ACOLHIMENTO – INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, ESPECIALMENTE O DISPOSTO NO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E REGULAMENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.109/2010 – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO.

VISTOS.

Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Conheço do recurso, dando por presentes os pressupostos de admissibilidade. E, em que pese o inconformismo manifestado nas razões recursais, entendo que a melhor solução é a manutenção da sentença proferida pela M.Ma. Juíza a quo.

A LC nº 1.109/2010 expressa a seguinte ressalva:

Artigo - Os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, a que se refere a Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem, e 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher;

II - 30 (trinta) anos de contribuição previdenciária;

III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no cargo.

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Colégio Recursal - Andradina

Andradina-SP

Processo nº: 1001180-38.2020.8.26.0356

Parágrafo único - Aos integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária cujo provimento no cargo ocorreu em data anterior à da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, bastando a comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício no cargo, previstos nos incisos II e III deste artigo.

Por ser incontroverso nos autos que o autor é titular do cargo efetivo de agente de segurança penitenciária ASP desde antes da EC nº 41/03, portanto, exige-se dele tão somente os requisitos de tempo de contribuição previdenciária e de efetivo exercício no cargo.

Ainda, em termos funcionais, o provimento do cargo de diretor de unidade penitenciária mostra-se como de provimento derivado e dependente do provimento originário. A Lei Complementar nº 1.109/2010, em seu art. , dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária:

“Artigo - Os Agentes de Segurança Penitenciária, a que se refere a Lei Complementar n. 498, de 29 de dezembro de 1986, serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem, e 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher; II - 30 (trinta) anos de contribuição previdenciária;I II - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no cargo. Parágrafo único - Aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária cujo provimento no cargo ocorreu em data anterior à de vigência da Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, bastando a comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício no cargo, previstos nos incisos II e III deste artigo”.

A Lei nº 498/86 instituiu a série de classes de Agente de Segurança Penitenciária no Quadro da Secretaria da Justiça.

Ao disciplinar o acesso dos servidores a cargos de classes superiores, considera como tempo de efetivo exercício aquele prestado junto às unidades dos estabelecimentos penitenciários, na qualidade de “I - ocupante de cargo de direção”, o “II - designado para função de serviço público de direção, retribuída mediante 'pro labore' nos termos do artigo 28 da Lei 10.168, de 10 de julho de 1968” e “III - o responsável por cargo vago de direção”, conforme art. , § 4º.

Portanto, a própria lei prevê que o tempo em que o agente de segurança penitenciária permanecer na função de diretor seja contado como de efetivo exercício, inclusive para fins previdenciários. Também não há como negar que a função de diretor e as

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Processo nº: 1001180-38.2020.8.26.0356

demais funções apontadas pela requerida, que invariavelmente dependem do provimento originário no cargo de Agente de Segurança Penitenciária , no interior da unidade prisional, corresponde a atividade de risco, motivo pelo qual gera direito ao regime especial de aposentadoria, conforme autorizado pelo art. 40, § 4º, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei Complementar nº 1.109/2010.

Colhe-se semelhante entendimento nos arestos do tribunal paulista (vide: apelação nº 1050397-62.2015.8.26.0053; apelação nº 1019340-55.2017.8.26.0053 e apelação nº 1018174-56.2015.8.26.0053). O exercício de cargos superiores não desnatura a atividade de agente de segurança penitenciária, o qual deve ser computado para fins de aposentadoria especial, gerando, pois, em favor da requerente, o direito ao recebimento do abono de permanência a que alude o artigo 40, § 19, da Constituição Federal.

Ante o exposto, NEGO provimento ao recurso.

Em decorrência da sucumbência, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

É como voto.

DÉBORA TIBÚRCIO VIANA

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220261894/recurso-inominado-civel-ri-10011803820208260356-sp-1001180-3820208260356/inteiro-teor-1220261906

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