14 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-66.2009.8.26.0114 SP XXXXX-66.2009.8.26.0114
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Fábio Podestá
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Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA ? INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ? Alegação de ofensas verbais e ameaça de agressão física ? Sentença de parcial procedência ? Danos Morais fixados em R$ 16.200,00. APELAÇÃO DO RÉU Ausência de recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso Recolhimento posterior Impossibilidade Precedentes Afronta ao art. 511 "caput" do CPC Deserção. Recurso não conhecido.