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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2034812-83.2013.8.26.0000 SP 2034812-83.2013.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
16/01/2014
Julgamento
13 de Janeiro de 2014
Relator
Maria Laura Tavares
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20348128320138260000_d207a.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENO Ação Anulatória de Ato Administrativo c.c. Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica - Pretensão de concessão de tutela antecipada visando a imediata suspensão de qualquer inscrição no CADIN Estadual, bem como qualquer emissão de cobrança em nome do Banco Volkswagen S.A. que tenha como origem as multas de trânsito e despesas com estadia e taxas originárias da apreensão incidentes sobre o veículo descrito na inicial e objeto de contrato de leasing Decisão que indeferiu a tutela antecipada - Presença dos requisitos ensejadores da tutela antecipada previstos no artigo 273do CPCDecisão reformada - Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/122132808/agravo-de-instrumento-ai-20348128320138260000-sp-2034812-8320138260000