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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0020918-94.2010.8.26.0577 SP 0020918-94.2010.8.26.0577

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
14/01/2014
Julgamento
17 de Dezembro de 2013
Relator
Luiz De Lorenzi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00209189420108260577_6604d.pdf
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Ementa

ACIDENTÁRIA - LAUDO MÉDICO NEGATIVO - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO MÉDICO-PERICIAL - INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

"Verificado nos autos que a prova médica produzida traz subsídios suficientes para o deslinde da demanda, não se vislumbra configurado qualquer cerceamento de prova e tampouco razão a justificar eventual complementação". ACIDENTÁRIA - LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS NOS MEMBROS SUPERIORES - AUSÊNCIA DE SEQUELAS INCAPACITANTES - IMPROCEDÊNCIA. "Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que a obreira não ostenta nenhuma sequela consolidada incapacitante decorrente de lesões nos membros superiores, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/122137658/apelacao-apl-209189420108260577-sp-0020918-9420108260577