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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Público

Publicação

14/01/2014

Julgamento

17 de Dezembro de 2013

Relator

Luiz De Lorenzi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00209189420108260577_6604d.pdf
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Inteiro Teor

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