29 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
14/01/2014
Julgamento
17 de Dezembro de 2013
Relator
Luiz De Lorenzi
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