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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2056147-61.2013.8.26.0000 SP 2056147-61.2013.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
04/02/2014
Julgamento
3 de Fevereiro de 2014
Relator
Eduardo Gouvêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20561476120138260000_884c0.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO

- Ação anulatória de ato administrativo c.c. declaratória de inexistência de relação jurídica - Infrações de trânsito cometidas por devedor fiduciante Contrato de financiamento, com alienação fiduciária em garantia Responsabilidade pelas multas e outros débitos relativos ao veículo são de responsabilidade do condutor do veículo, detentor da posse do bem Credor fiduciante tem a propriedade resolúvel do veículo Presente os requisitos do artigo 273do CPCpara a concessão da tutela antecipada. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/122150987/agravo-de-instrumento-ai-20561476120138260000-sp-2056147-6120138260000