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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0049383-65.2012.8.26.0053 SP 0049383-65.2012.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
31/01/2014
Julgamento
28 de Janeiro de 2014
Relator
Renato Delbianco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00493836520128260053_d3b6f.pdf
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Ementa

Apelação Anulatória Arrendamento Mercantil Multas por infração de trânsito Empresa de arrendamento mercantil não responde por infração de trânsito cometida pelo arrendatário Inteligência do art. 257, § 3.º, do CTB, art. 4.º da Resolução n.º 149/03 do CONTRAN e arts. 1.º e 2.º da Portaria DETRAN n.º 1.070/01 Precedentes Preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo afastada Recursos desprovidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/122166162/apelacao-apl-493836520128260053-sp-0049383-6520128260053