Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0017750-55.2013.8.26.0003 SP 0017750-55.2013.8.26.0003

Sentença que julgara procedente o pleito exibitório. Ausência de recurso da casa bancária. Coisa julgada formal e material (arts. 471 e 515, caput, do CPC). Tarifas para a exibição e emissão dos documentos. Pagamento inexigível. Condicionante inaplicável. Imposição sem lastro legal. Descumprida a determinação judicial, o réu se sujeita à ordem de busca e apreensão. Precedentes. Inaplicabilidade da confissão ficta prevista no art. 359 do CPC. Orientação firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça ( Recurso Especial n. 1.094.846/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos). VERBAS SUCUMBENCIAIS. Improcedência de um dos pedidos formulados pela autora. Sucumbência recíproca configurada (art. 21, caput, do CPC). Recurso parcialmente provido.