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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0017750-55.2013.8.26.0003 SP 0017750-55.2013.8.26.0003

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Privado
Publicação
30/01/2014
Julgamento
30 de Janeiro de 2014
Relator
Rômolo Russo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00177505520138260003_74d33.pdf
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Ementa

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença que julgara procedente o pleito exibitório. Ausência de recurso da casa bancária. Coisa julgada formal e material (arts. 471 e 515, caput, do CPC). Tarifas para a exibição e emissão dos documentos. Pagamento inexigível. Condicionante inaplicável. Imposição sem lastro legal. Descumprida a determinação judicial, o réu se sujeita à ordem de busca e apreensão. Precedentes. Inaplicabilidade da confissão ficta prevista no art. 359 do CPC. Orientação firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça ( Recurso Especial n. 1.094.846/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos). VERBAS SUCUMBENCIAIS. Improcedência de um dos pedidos formulados pela autora. Sucumbência recíproca configurada (art. 21, caput, do CPC). Recurso parcialmente provido.
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