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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-97.2010.8.26.0344 SP XXXXX-97.2010.8.26.0344

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

27ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Gilberto Leme

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00088209720108260344_5df49.pdf
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Ementa

AGRAVO RETIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO VISLUMBRADOS.

Se a petição inicial não é eivada de nenhum dos vícios elencados no parágrafo único do art. 295 do CPC, não se há de falar em inépcia. A formulação de cobrança na seara administrativa, bem como a recusa do devedor, não constituem requisitos indispensáveis à propositura da ação de cobrança de honorários advocatícios. APELAÇÃO. MANDATO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. VIA ELEITA CORRETA. REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DO PROCESSO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEVIDOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS ATÉ O ATO REVOGATÓRIO. PARTES QUE AJUSTARAM QUE OS HONORÁRIOS FICARIAM CONDICIONADOS AO PROVEITO ECONÔMICO QUE SERIA OBTIDO PELO CONTRATANTE. PROPORCIONALIDADE CALCULADA SOBRE OS HONORÁRIOS AJUSTADOS. Se o advogado não realizou a prestação integral de seus serviços, diante da revogação do mandato no curso do processo que atuava em nome do contratante, deve ser remunerado proporcionalmente, devendo valer-se de ação de arbitramento para a fixação dos honorários. A revogação do mandato não implica o desrespeito da forma pactuada, continuando válido o ajuste feito entre as partes de que os honorários seriam correspondentes ao percentual sobre o proveito econômico obtido pelo mandante na execução em que atuou o advogado. Patrono que atuou quase na totalidade do processo de execução, sendo viável a fixação em 15% do proveito econômico a ser obtido pelo contratante, tendo em vista que o trabalho integral dar-lhe-ia o direito ao recebimento de 20%. Negligência na atuação do advogado não verificada. Agravo retido desprovido e apelação parcialmente provida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/122178414/apelacao-apl-88209720108260344-sp-0008820-9720108260344