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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0031706-69.2012.8.26.0005 SP 0031706-69.2012.8.26.0005

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
28/01/2014
Julgamento
28 de Janeiro de 2014
Relator
Adilson de Araujo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00317066920128260005_9aa27.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA CONTESTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. Muito embora a apelante tenha se limitado basicamente a repetir os argumentos já expostos na contestação, não houve prejuízo ao princípio da dialeticidade recursal, por abrangerem aos fundamentos da sentença. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VÍCIO OCULTO. ALEGAÇÃO DE RUÍDO ANORMAL NO MOTOR. PRAZO DE RECLAMAÇÃO. DECADÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL CONCEDIDA PELA MONTADORA DO VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC). VÍCIO DO PRODUTO REPARADO EM PRAZO RAZOÁVEL. SITUAÇÃO TÍPICA DE MERO DISSABOR DECORRENTE DO DEFEITO DO VEÍCULO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTO JURÍDICO DA SENTENÇA ALTERADO, MAS MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC). RECURSO IMPROVIDO.

1.- Sem desprezar o momento da caracterização do vício do produto, a garantia contratual oferecida pela fabricante do automóvel conferiu cobertura válida por 3 anos para componentes internos do conjunto do motor do veículo da autora. Se a venda ocorreu em 16/02/2011, facilmente o limite temporal permanecerá em aberto até 16/02/2014. Assim, tratando-se de vício oculto, porque se manifesta apenas com o uso, o ruído anormal do motor se evidenciou apenas em 31/07/2012; seu termo inicial, portanto, está dentro do prazo de garantia contratual. Por isso, não há que se falar em decadência.
2.- Constatado o vício, foi rigorosamente sanado em prazo razoável, conforme revelou o conjunto probatório, não se tornando cabível o pedido de substituição do veículo a pretexto de repercussão e desvalorização do bem.
3.- A concessionária-corré que executou o serviço mecânico se empenhou na solução do problema e sanou o vício constatado quando realizou a substituição do motor atestando as condições de utilização. Até veículo reserva foi oferecido à autora durante o período de conserto do seu automóvel para minimizar eventuais transtornos, cujo fato não houve impugnação. Se realmente a autora desenvolvia atividade remunerada autônoma, mais uma razão para se apegar à facilidade consentida pela concessionária, mas a pronta recusa é inconcebível. Portanto, não há que se falar em dano moral.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/122342212/apelacao-apl-317066920128260005-sp-0031706-6920128260005

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