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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 001XXXX-44.2012.8.26.0009 SP 001XXXX-44.2012.8.26.0009

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

28/01/2014

Julgamento

28 de Janeiro de 2014

Relator

Antonio Rigolin

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00168404420128260009_6868b.pdf
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Ementa

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. COMPROVAÇÃO DA MORA. PROTESTO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ADMISSIBILIDADE. PROVIDÊNCIAS SUFICIENTES PARA RECONHECER A CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO.

A comprovação da mora, que se reputa suficientemente demonstrada pelo protesto, autoriza a propositura da ação de busca e apreensão. Não sendo encontrado o devedor na comarca, a sua intimação prévia há de ser feita por edital (art. 883, par. único, inciso I, do CPC). Formalmente perfeito o protesto, não há motivo para recusar a sua eficácia, não comportando perquirições a respeito da ocorrência de efetivo conhecimento por parte do devedor.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/122344368/apelacao-apl-168404420128260009-sp-0016840-4420128260009

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