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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0003605-03.2011.8.26.0443 SP 0003605-03.2011.8.26.0443

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
28/01/2014
Julgamento
28 de Janeiro de 2014
Relator
Antonio Rigolin
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00036050320118260443_20ecd.pdf
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Ementa

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA. PRECLUSÃO VERIFICADA. A alegação de inépcia da petição inicial foi objeto de decisão interlocutória proferida no saneamento, contra a qual não foi interposto recurso. A preclusão verificada, assim, afasta a possibilidade de qualquer análise do tema em apelação, tornando superado o questionamento. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO. DANO MATERIAL. CONSTATAÇÃO DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE E DO DANO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. NECESSIDADE, PORÉM, DE APURAÇÃO POSTERIOR DO MONTANTE INDENIZATÓRIO, POR LIQUIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1. A prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica deve ser contínua e não pode sofrer interrupções; problemas relacionados ao clima (tempestades, raios, etc.) são fatores perfeitamente previsíveis e, por isso, cabe à concessionária manter equipamentos e pessoal especializado para que haja manutenção devida, como forma de evitar interrupções ou minorar-lhe as consequências, não permitindo que se prolonguem por muito tempo. A responsabilidade da concessionária é objetiva e tais fatores não constituem excludentes, o que afasta a tese de caso fortuito ou força maior.
2. No caso em exame, a prova é firme no sentido de identificar a ocorrência do fato e a relação de causalidade com o dano. 3. Não há, porém, fundamento probatório suficiente para determinar a extensão do prejuízo sofrido pelo autor, com a perda de produção de hortaliças, o que determina seja a indenização apurada por meio de liquidação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/122344462/apelacao-apl-36050320118260443-sp-0003605-0320118260443

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