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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

24ª Câmara de Direito Privado

Publicação

31/05/2021

Julgamento

31 de Maio de 2021

Relator

Salles Vieira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10124047320198260625_ab3e3.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000423288

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1012404-73.2019.8.26.0625, da Comarca de Taubaté, em que é apelante UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ, é apelado BRUNO MACHADO CAGNACCI.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA (Presidente sem voto), PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR E WALTER BARONE.

São Paulo, 31 de maio de 2021.

SALLES VIEIRA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 38772

APEL.Nº: 1012404-73.2019.8.26.0625

COMARCA: TAUBATÉ VARA DA FAZENDA PÚBLICA

APTE. : UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ

APDO. : BRUNO MACHADO CAGNACCI

JUIZ PROLATOR: RITA DE CÁSSIA SPASINI DE SOUZA LEMOS

“APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO

CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA

ILEGITIMIDADE PASSIVA NOVAÇÃO

SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR - I Sentença de procedência Recurso da embargada II Ação de execução lastreada em 'Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida' Embargante que aponta sua ilegitimidade passiva, pois, embora seja irmão da pessoa indicada no contrato, não tem qualquer relação com este Embargada, por sua vez, que alega a ocorrência de novação, por expromissão - Contrato de prestação de serviços educacionais firmado com a irmã do embargante

Impossibilidade de afirmar a existência da intenção por parte do embargante de novar a dívida e assumir a sua responsabilidade - Ausente o animus novandi, vez que a declaração foi feita em nome da aluna, não constando que o embargante, seu irmão, assumiria o ônus obrigacional

Termo de confissão de dívida que sequer implica, automaticamente, no ânimo de novar Precedentes -Embargos à execução procedentes Sentença mantida pelos próprios fundamentos Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Em face do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majoram-se os honorários advocatícios para R$2.000,00 - Apelo improvido.”

Apelo da embargada em face da r. sentença de procedência, proferida em autos de embargos à execução.

Sustenta a apelante que a novação subjetiva por expromissão ocorre quando há substituição do devedor originário. Aduz que, embora o título executivo apresente, inicialmente, a qualificação da devedora originária, resta demonstrada a novação, com a substituição da referida devedora originária por seu irmão. Afirma que o apelado assumiu o ônus obrigacional. Requer o provimento do recurso, com a reforma da r. sentença (fls. 81/85).

Contrarrazões do apelado, às fls. 88/90, pugnando pelo improvimento do recurso de apelação interposto.

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É o relatório.

Trata-se de embargos à execução opostos por Bruno Machado Cagnacci, ora apelado, em razão da ação de execução de título extrajudicial, que lhe move Universidade de Taubaté, ora apelante, em que se pretende o adimplemento da quantia de R$30.285,47, quando da propositura da ação, embasada em “Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida”, firmado em 10.02.2015 (fls. 11/15).

Alega o embargante, em síntese, sua ilegitimidade passiva, pois, embora seja irmão da pessoa indicada no termo, não tem qualquer relação com o objeto do contrato.

Em primeira instância, os embargos foram julgados procedentes, para reconhecer a ilegitimidade passiva do embargante, nos termos do art. 485, inciso VI, do NCPC. Em razão da sucumbência, a embargada foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em R$1.000,00 (fls. 73/77).

Contra esta decisão insurge-se a embargada, ora apelante.

Dispõe o art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal que:

“Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la” .

Ausente razão jurídica para anular ou reformar a r. sentença, ou acrescentar novos argumentos, vez que suficientemente motivada, inclusive com citação de jurisprudência e doutrina, ratifica-se, na íntegra, os seus fundamentos de fato e de direito, os quais sintetizo para a necessária compreensão do tema, que ora se transcreve:

“(...). Alega o autor, em sede preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação de execução, vez que não possui relação com o objeto do contrato, não existindo qualquer débito em seu nome.

Por sua vez, a parte embargada alega a

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ocorrência de novação, por expromissão.

Ocorre que, para a ocorrência de novação, é exigida a formalização de um novo contrato, o que não ocorreu no presente caso, visto que o contrato de prestação de serviços educacionais foi firmado com a irmã do embargante.

Conforme se observa do Termo de Confissão e Parcelamento da Dívida acostado às fls. 13/15, em que apenas consta a assinatura do embargante, estando ausente a assinatura da contratante, não é possível afirmar a existência da intenção por parte do embargante de novar a dívida e assumir a sua responsabilidade.

A novação consiste em meio indireto de extinção da obrigação, na qual faz desaparecer a obrigação original em face da criação de uma nova obrigação.

O ânimo de novar deve se verificar na declaração dos contratantes.

No caso em tela, no entanto, ausente o animus novandi, vez que a declaração foi feita em nome da aluna, não constando que o embargante, seu irmão, assumiria o ônus obrigacional.

Neste sentido:

“Embargos a Execução- Título extrajudicial -Contrato de locação comercial de bem imóvel Sentença que rejeitou os embargos Apelação Arguição do apelante de ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução sob o argumento da verificação na espécie de novação subjetiva Inadmissibilidade Apelante não demonstrou a existência de novação subjetiva, com substituição do devedor, nos termos do art. 360, II, do CC/2002, ou de assunção da dívida, nos termos do art. 299, do mesmo diploma legal, com anuência do apelado. Novação deve ser o caso em testilha, como visto alhures, a ação de execução encontra-se lastreada em “Contrato de Confissão de Dívida e Outras Avenças”, firmado entre as partes em 18.02.2019 demonstrada por escrito Ademais, o contrato de locação foi celebrado por escrito. Destarte, eventual alteração de qualquer de suas cláusulas, inclusive, no que diz respeito ao locatário, haveria que acontecer por escrito. Outra não pode ser a conclusão, tendo em conta o que dispõe o art. 472, do CC e, ainda, art. 361 do mesmo

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estatuto, que cuida do "animus novandi", isto é, a vontade de extinguir a obrigação anterior para formação de uma nova. Dúvida não há de que a vontade de novar deve ser expressada de forma inequívoca, o que, à toda evidência, não restou demonstrado nos autos. -Precedentes Jurisprudenciais. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0139498-25.2011.8.26.0100; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 18/10/2017)”.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução opostos por BRUNO MACHADO CAGNACCI em face de UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ - UNITAU, para declarar EXTINTA a ação de execução dos autos n.º 1001765-93.2019.8.26.0625, em razão da sua ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Em consequência, julgo extinto este processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência da parte embargada, condeno ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$1.000,00 (mil reais).”.

Para que não pairem dúvidas quanto ao acerto da decisão, consigna-se que a novação significa modificação ou substituição de uma obrigação por outra, ou seja, a transformação de uma obrigação em outra. É o negócio jurídico por meio do qual se cria uma nova obrigação, com o objetivo precípuo de extinguir obrigação anterior.

Neste sentido, o art. 360, inciso II, do CC, assim prevê:

Art. 360. Dá-se a novação:

II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor ;”.

Sobre o tema, veja-se o ensinamento, in “Código de Processo Civil e legislação processual em vigor”, de Theotonio Negrão, pág. 217:

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“É objetiva a novação quando as partes permanecem as mesmas, mas o objeto da obrigação é alterado, ensejando a constituição da nova dívida e a extinção da obrigação primitiva. É subjetiva quando há alteração no sujeito passivo ou ativo da obrigação.

A novação subjetiva passiva pode-se dar por duas maneiras: por delegação ou por expromissão. Esta se diferencia daquela basicamente por não exigir o consentimento do primitivo devedor”.

Na hipótese, como visto alhures, o instrumento de confissão de dívida indica, em seu preâmbulo, como devedora confitente, “Mariana Machado Cagnacci”, nada dispondo, ao longo de suas cláusulas, a novação da dívida, ou, ainda, a sua substituição pelo seu irmão, ora apelado.

Consigna-se, por oportuno, que o termo de confissão de dívida sequer implica, automaticamente, no ânimo de novar, sem que tenha havido esta intenção.

Sobre o tema, veja-se o entendimento deste E. Tribunal de Justiça, em casos análogos:

“Agravo de instrumento. Contrato de fornecimento de produtos combustíveis garantido por imóvel alienado fiduciariamente. Débito incontroverso. Confissões de dívida que não implicam em novação, porque ausente o ânimo de novar . Prosseguimento da execução extrajudicial deferida. Tutela de urgência revogada. Recurso provido” (Agravo de Instrumento nº 2281159-83.2019.8.26.0000; Relator Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Julgamento em 03/03/2020).

“Execução de título extrajudicial. Contrato de cessão de uso e locação. Shopping Center. Confissão de dívida firmada extrajudicialmente. Embargos do devedor. Simples parcelamento de débito permitido pelos locadores através de confissão de dívida que não configura moratória ou novação. Termos da avença que não revelam a intenção de constituir nova obrigação em substituição à anterior. Inadimplemento das parcelas que, nos termos avençados, ensejaria a cobrança do valor originalmente devido. Sentença mantida. Recurso improvido” (Apelação nº 1037786-05.2016.8.26.0001; Relator Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Julgamento em 28/02/2018).

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No mesmo sentido, esta C. 24ª Câmara de Direito Privado:

“AÇÃO MONITÓRIA Cheque Termo de confissão de dívida Parcelamento do débito Novação Inexistência Interesse de agir do requerente configurada: A confissão da dívida representada por cheque, com o parcelamento da mesma, não expressa novação de modo que tem interesse em prosseguir com a ação monitória o portador do título. RECURSO NÃO PROVIDO” (Apelação nº 9266435-38.2008.8.26.0000; Relator Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Julgamento em 10/05/2012).

De rigor, portanto, a manutenção da r. sentença, tal como lançada.

Em face do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majoram-se os honorários advocatícios para R$2.000,00.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

Salles Vieira, Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1223461829/apelacao-civel-ac-10124047320198260625-sp-1012404-7320198260625/inteiro-teor-1223462637

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