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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos Infringentes: EI XXXXX-92.2012.8.26.0554 SP XXXXX-92.2012.8.26.0554 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

19ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Mauro Conti Machado

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EI_00235769220128260554_b19c5.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2014.0000029668

DECISÃO MONOCRÁTICA

Embargos Infringentes Processo nº XXXXX-92.2012.8.26.0554/50000

Relator (a): Mauro Conti Machado

Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado

VOTO Nº 23.332

EMBARGOS INFRINGENTES Nº: XXXXX-92.20128.26.0554/50000

COMARCA: Santo André

JUIZ 1ª INST: Jairo Oliveira Júnior

EMBTE: Banco Panamericano S/A

EMBDO: João Moreno Coimbra

Embargos infringentes. Inexistência de infringência. Julgamento, não unânime, que anulou a sentença proferida em primeiro grau de jurisdição. Recurso que não pode ser recebido à luz do artigo 530 do Código de Processo Civil, uma vez que o referido dispositivo proporciona o cabimento do recurso de embargos infringentes apenas contra acórdão não unânime que, em grau de recurso de apelação, houver reformado total ou parcialmente sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Embargos infringentes não conhecidos.

Trata-se de embargos infringentes opostos pela

instituição financeira contra o v. acórdão de fl. 123/126, que, anulou a

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sentença, por maioria de votos.

O recurso não comporta conhecimento, ante o não preenchimento dos requisitos descritos no artigo 530, do Código de Processo Civil.

Com efeito, dispõe o supramencionado artigo, “verbis”:

“Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência”.

“In casu”, não se vislumbra, na espécie, a infrigência necessária para o manejo dos presentes embargos.

Isto porque, consoante se verifica dos autos do processo, foi anulada a r. sentença, por maioria de votos, por ser “extra petita”. Assim, conquanto tenha havido divergência da douta turma julgadora, os embargos infringentes não têm cabimento, porquanto não houve reforma da sentença, mas, sim, sua anulação.

Nesse sentido, precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO SOBRE ÁREA DE TERRENO DE MARINHA E PARQUE NACIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 530 DO CPC.

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NÃO ADMISSÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES AO FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO, AO ANULAR A SENTENÇA, NÃO SE MANIFESTARA SOBRE O MÉRITO DA PRETENSÃO. RECONHECIMENTO DE ERROR IN PROCEDENDO . VÍCIO FORMAL. A AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO NÃO CONDUZ À COISA JULGADA MATERIAL. ENTRELAÇAMENTO ENTRE ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO . ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, ANULA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES.

1. Hipótese em que se alega violação do artigo 530 do CPC, pois o órgão julgador a quo não teria conhecido dos embargos infringentes ao fundamento de que o acórdão da apelação limitou-se a anular a sentença.

2. Ação de usucapião julgada inicialmente improcedente diante da imprescritibilidade da área do litoral de Paraty/RJ, a qual parte estaria abrangida por terreno de marinha e parte pela criação do Parque Nacional da Bocaina.

3. Em que pese se apresente questões de mérito tanto no voto vencido como no voto vencedor - diz-se dessa forma porque o voto condutor precisou apontar a viabilidade do direito "em tese" ao usucapião para concluir pelo error in procedendo (ausência de citação) e anular a sentença - é indispensável observar-se que, para se aferir o cabimento dos embargos infringentes, deve-se levar em consideração a desigualdade nas conclusões dos votos e não a diferença que possa haver nas fundamentações. Essa é a lição capitaneada por Barbosa Moreira: "Apura-se o desacordo pela conclusão do pronunciamento de cada votante, não pelas razões que invoque para fundamentá-lo" (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, 14ª ed., Forense, 2008, p. 529).

4. Se o artigo 530 do CPC declara caber embargos infringentes "quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito", deve-se compreender que o legislador não estendeu esse recurso para a hipótese de o acórdão anular a sentença por vício formal. Houve nítida vontade em se restringir o seu

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cabimento, razão pela qual vale para a hipótese a máxima inclusio unius alterius exclusio. Convicção diversa destoaria do que se entende por juízo de anulação e juízo de reforma. É esta reforma ou substituição, por maioria de votos, que serve de contraponto à sentença e ao voto vencido e enseja a admissão do recurso previsto no artigo 530 do CPC.

5. A manutenção da cadeia recursal ordinária com os embargos infringentes denota maior segurança jurídica no que diz respeito aos julgamentos de mérito e, consequentemente, à coisa julgada material, evitando-se, assim, a repetição de ações já decididas definitivamente. Todavia, o acórdão que decide, por maioria, anular a sentença por vício de forma não traduz coisa julgada material, pois há, de certa feita, renovação da lide na origem.

6. Situações haverá, como a que se apresenta agora, em que poderá ter-se um entrelaçamento entre error in procedendo e error in judicando, de sorte que, reconhecido o primeiro e, anulada a sentença por maioria de votos na apelação, há juízo de anulação, que conduz à inexistência do ato anulado e sua ineficácia, e não juízo de reforma ou substituição, este sim, pressuposto para se abrir a via reservada aos embargos infringentes.

7. Recurso não provido.” (Resp 1.091.438 - RJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/5/2010, DJe 3/8/2010).

Posto isto, não se conhece dos embargos infringentes.

São Paulo, 30 de janeiro de 2014.

Mauro Conti Machado

Relator

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