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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-91.2008.8.26.0000 SP XXXXX-91.2008.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Roberto Maia

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_91336329120088260000_24ae9.pdf
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Ementa

PRODUTOS FALSIFICADOS. VIOLAÇÃO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DANOS MATERIAIS.

(a) Apelação das rés. Não conhecida. Descumprimento do ônus da impugnação especificada (artigo 514, inciso II, do CPC). (b) Danos materiais. A indenização deve ser fixada na fase de liquidação, observando-se os artigos 208 a 210 da Lei nº 9.279/1996. (c) Danos morais. A violação da propriedade industrial não acarreta automaticamente dano moral, sendo imprescindível a prova do menoscabo a um direito da personalidade. Precedentes do STJ. Descumprimento do ônus do artigo 333, inciso I, do CPC. Prevalece como verdade que a ofensa ficou restrita ao âmbito patrimonial. (d) Honorários de sucumbência. Artigo 20, § 3º, do CPC. Majorados para 20% do valor total e atualizado da condenação a ser liquidada. Recurso das rés não conhecido. Recurso das autoras parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/122357680/apelacao-apl-91336329120088260000-sp-9133632-9120088260000

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