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20 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0013642-68.2009.8.26.0408 SP 0013642-68.2009.8.26.0408

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL COBRANÇA DE IPVA DE PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO E LICENCIADO EM DIVERSA UNIDADE DA FEDERAÇÃO

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
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Processo
APL 0013642-68.2009.8.26.0408 SP 0013642-68.2009.8.26.0408
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
14/02/2014
Julgamento
10 de Fevereiro de 2014
Relator
Leonel Costa

Ementa

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL COBRANÇA DE IPVA DE PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO E LICENCIADO EM DIVERSA UNIDADE DA FEDERAÇÃO
- Cobrança de IPVA sobre veículo registrado e licenciado em outro Estado da Federação - Registro e licenciamento do veículo por outro Estado precedido por regular procedimento administrativo - Presunção de legalidade e de veracidade dos atos administrativos que são oponíveis contra a Administração Pública de Estado diverso - Necessidade de prévia utilização dos meios em Direito previstos para o Estado de São Paulo buscar a anulação dos atos administrativos feitos pelo Estado de Paraná Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.