EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL COBRANÇA DE IPVA DE PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO E LICENCIADO EM DIVERSA UNIDADE DA FEDERAÇÃO Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0013642-68.2009.8.26.0408 SP 0013642-68.2009.8.26.0408

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0013642-68.2009.8.26.0408 SP 0013642-68.2009.8.26.0408

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0013642-68.2009.8.26.0408 SP 0013642-68.2009.8.26.0408

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Público

Publicação

14/02/2014

Julgamento

10 de Fevereiro de 2014

Relator

Leonel Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00136426820098260408_d8cca.pdf

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Ementa

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL COBRANÇA DE IPVA DE PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO E LICENCIADO EM DIVERSA UNIDADE DA FEDERAÇÃO

- Cobrança de IPVA sobre veículo registrado e licenciado em outro Estado da Federação - Registro e licenciamento do veículo por outro Estado precedido por regular procedimento administrativo - Presunção de legalidade e de veracidade dos atos administrativos que são oponíveis contra a Administração Pública de Estado diverso - Necessidade de prévia utilização dos meios em Direito previstos para o Estado de São Paulo buscar a anulação dos atos administrativos feitos pelo Estado de Paraná Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.